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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 07.08.15, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 33, DE 03 DE AGOSTO DE 2015

 
      Estabelece e acresce dispositivos em Instruções Normativas.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 5º da IN AGE nº 20/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - (....)

Parágrafo Único. O convenente fica dispensado de apresentar, quando da prestação de contas final, os documentos especificados nos incisos IV a XIV do artigo 3º desta IN, relativos às parcelas que já tenham sido objeto de prestações de contas parciais.

 

Art. 2º - O artigo 3º da IN AGE nº 22/2013 passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado como § 3º, na seguinte forma:

 

Art. 3º - (....)

§ 3º O prazo estabelecido no § 2º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 120 dias para os casos em que o procedimento de sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar não estiverem sido concluídos.

 

Art. 3º - O parágrafo único do artigo 10 da IN AGE nº 22/2013 passa a ser § 2º, sendo acrescentado, como § 1º, o seguinte:

Art. 10 - (....)

§ 1º Os danos apurados em processos de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial serão atualizados a partir da data:

I - de aquisição ou incorporação, quando se tratar de desaparecimento de bem permanente;

II - da última aquisição, pelo valor unitário dessa, quando se tratar de desaparecimento de bem de consumo;

III - limite para aplicação de adiantamento, quando se tratar da sua não comprovação, do saldo não recolhido ou de despesa impugnada;

IV - em que foi efetuado o pagamento, quando se tratar de impugnação de despesa, exceto no caso de adiantamento;

V - em que ocorreu o fato, quando se tratar de desfalque;

 

Art. 4º - O inciso VI do artigo 12 da IN AGE nº 22/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12 - (....)

VI – identificação do(s) responsável(is) (Anexo II) ou documento semelhante, desde que contenha todos os dados pessoais e funcionais necessários à identificação do servidor e seja assinado por servidor da área competente;

 

Art. 5º - O artigo 18 da IN AGE nº 22/2013 passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado como § 3º, na seguinte forma:

 

Art. 18 - (....)

§ 3° O Relatório de Auditoria, referenciado no caput, poderá na fase de arquivamento ser substituído por um modelo simplificado (Anexo VIII).

 

Art. 6º - O inciso II do artigo 7º da IN AGE nº 29/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º - (....)

II - “Cadastro do Responsável” pela guarda dos bens; (Anexo III) ou documento semelhante, desde que contenha todos os dados pessoais e funcionais necessários à identificação do servidor e seja assinado por servidor da área competente;

Art. 7º - O artigo 17 da IN AGE nº 29/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17 - A data do período de responsabilidade pela guarda e conservação dos bens do servidor substituto se inicia no dia subsequente ao da data do Termo de Transferência de Responsabilidade.

 

Art. 8º - Os incisos I e II do artigo 27 da IN AGE nº 29/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 27 (...)

I - Termo de Baixa Definitiva, impressa ou por intermédio de CD-ROM ou similar; (Anexo XIV)

II - Ficha Individual de Bem Patrimonial, impressa ou por intermédio de CD-ROM ou similar; (Anexo XV)

 

Art. 9º - O inciso XVI do artigo 4º da IN AGE nº 30/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - (....)

XVI - “cadastro do responsável” do signatário do ente contratante, do gestor, quando houver, e do fiscal de contrato e dos eventuais termos aditivos – Anexo IV; ou documento semelhante, desde que contenha todos os dados pessoais e funcionais necessários à identificação do servidor e seja assinado por servidor da área competente;

 

Art. 10 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2015.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

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