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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 04.09.14, pág. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 28, DE 1° DE SETEMBRO DE 2014

 
      Dispõe sobre o planejamento anual de auditoria para o exercício de 2015 e  dá outras providências.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF n.º 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979;

 

CONSIDERANDO:

 

- a constante evolução e a crescente importância da atividade de auditoria, que exige atualização e aprimoramento das normas e de seu planejamento anual;

 

- os incisos I e IV e parágrafo único do artigo 14 do Decreto n.º 43.463, de 14 de fevereiro de 2012.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer que o conteúdo do planejamento anual de auditoria, para o exercício de 2015, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

 

 

TÍTULO I

DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES

 

Art. 2º O planejamento anual das atividades de todas as unidades setoriais de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta, denominadas Coordenadorias Setoriais de Auditoria – COSEAs ou equivalentes e das Coordenadorias de Auditoria da Auditoria Geral do Estado – AGE será consignado no Plano Anual de Atividades – PLANAT (Anexo I), que deverá abordar os seguintes itens:

 

I – objeto;

II - avaliação sumária quanto ao risco inerente ao objeto a ser auditado, e sua relevância em relação ao órgão/entidade;

III - origem da demanda;

IV - objetivo da auditoria, contendo os resultados esperados;

V - escopo do trabalho;

VI - cronograma contendo a data estimada de início e término dos trabalhos; e

VII - local de realização dos trabalhos de auditoria.

 

§ 1º As COSEAs farão constar no PLANAT as atividades que executam com maior frequência, além daquelas relacionadas aos principais riscos dos órgãos/entidades nos quais as COSEAs estiverem vinculadas.

 

§ 2º Tornar obrigatório, nos PLANATs das COSEAs da Administração Direta, no mínimo, os objetos 1, 2, 3, 5, 7, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 25, constantes do Catálogo PLANAT (Anexo II).

 

§ 3º Tornar obrigatório, nos PLANATs das COSEAs da Administração Indireta, no mínimo, os objetos 1, 2, 3, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 24, 25, constantes do Catálogo PLANAT.

 

§ 4º As COSEAs e as Coordenadorias da AGE deverão informar, a qualquer tempo, à Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria novos objetos, quando necessários, a serem inseridos no Catálogo PLANAT.

 

§ 5º Os Fundos Especiais, consignados no Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas como Programas de Trabalho de um órgão ou entidade, não estão obrigados à elaboração do PLANAT, devendo o órgão/entidade a que o fundo estiver vinculado contemplar objeto, no planejamento, acerca da gestão do fundo.

 

Art. 3º O PLANAT deverá ser encaminhado até 31 de outubro de 2014 às Superintendências da AGE, as quais o órgão ou entidade estiverem vinculados tecnicamente, por intermédio de processo administrativo.

 

§ 1º Na hipótese de a COSEA da Administração Indireta não enviar o PLANAT, quer pela omissão, por vacância de cargo ou quaisquer outras motivações, a Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta deverá dar ciência do fato ao Auditor-Geral, para comunicação ao titular do órgão/entidade.

 

§ 2º Não serão considerados para fim de elaboração de indicadores no Plano Anual de Auditoria os dados dos PLANATs enviados após a data estabelecida no caput.

 

Art. 4º Caberá as Superintendências de Auditoria da AGE a consolidação dos PLANATs das COSEAs e das Coordenadorias da AGE, a qual deverá ser enviada à Coordenadoria de Tecnologia e Planejamento de Auditoria até 14 de novembro de 2014.

 

Parágrafo Único. Após a consolidação, o processo que encaminhou o PLANAT deverá ser devolvido à unidade de origem.

 

TÍTULO II

DO MEMORANDO DE PLANEJAMENTO DE AUDITORIA

 

Art. 5º O Memorando de Planejamento de Auditoria (Anexo III) deverá ser elaborado de modo a descrever o escopo do objeto “Prestação de Contas Anual”, item do Catálogo PLANAT.

 

§ 1º O Memorando de Planejamento de Auditoria será encaminhado como parte integrante do PLANAT das COSEAs da Administração Direta e Indireta.

 

§ 2º O Memorando de Planejamento de Auditoria será composto dos seguintes itens:

 

I – dados da unidade a ser auditada;

II – descrição do cliente e do negócio;

III – procedimentos analíticos gerais: Balancete, Orçamento, Outros, com base no último mês fechado no SIAFEM;

IV – informações sobre itens obrigatórios demandados de atos normativos diversos;

V – aspectos importantes da auditoria no exercício anterior;

VI – realização do trabalho.

 

TÍTULO III

DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA DA AGE

 

Art. 6º As informações constantes do PLANAT e do Memorando de Planejamento de Auditoria, já consolidadas pela Coordenadoria de Tecnologia e Planejamento de Auditoria, servirão de base para a elaboração do Plano Anual de Auditoria da AGE para o exercício de 2015.

 

§ 1º O Plano Anual de Auditoria deverá contemplar os fatores considerados na elaboração do plano, auditorias propostas, cronograma, além dos indicadores que balizam o processo de gestão por resultados da AGE.

 

§ 2º O Auditor-Geral do Estado deverá apresentar, até o dia 19 de dezembro de 2014, o Plano Anual de Auditoria ao Secretário de Estado de Fazenda.

 

 

TÍTULO IV

DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DAS UNIDADES

 

Art. 7º O Relatório Anual de Atividades das Unidades - RANAT (Anexo IV) deverá ser elaborado pelas COSEAs e pelas Coordenadorias de Auditoria da AGE, com base no PLANAT.

 

§ 1º O RANAT deverá ser encaminhado até o dia 04 de dezembro de 2015 às Superintendências da AGE, no processo administrativo que encaminhou o PLANAT.

 

§ 2º Não serão considerados para fim de elaboração de indicadores no Plano Anual de Auditoria os dados dos RANATs enviados após a data estabelecida no § 1º deste artigo.

 

§ 3º Na hipótese de a COSEA da Administração Indireta não enviar o RANAT, quer pela omissão, por vacância de cargo ou quaisquer outras motivações, a Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta deverá dar ciência do fato ao Auditor-Geral, para comunicação ao titular do órgão/entidade.

 

§ 4º Na existência de fato novo e relevante, não contemplado no PLANAT, as COSEAs e as Coordenadorias de Auditoria da AGE deverão fazer menção do fato e dos achados no RANAT.

 

Art. 8º Caberá as Superintendências de Auditoria da AGE a consolidação dos RANATs das COSEAs e das Coordenadorias da AGE, a qual deverá ser enviada à Coordenadoria de Tecnologia e Planejamento de Auditoria até 23 de dezembro de 2015.

 

Parágrafo Único. Após a consolidação, o processo que encaminhou o PLANAT, acompanhado do RANAT, deverá ser devolvido à unidade de origem.

 

TÍTULO V

DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA AGE

 

Art. 9º A Coordenadoria de Tecnologia e Planejamento de Auditoria deverá elaborar o Relatório de Atividades da AGE, referente ao exercício de 2015, com base na consolidação das informações constantes dos RANATs e de outras relacionadas às atividades desempenhadas pela AGE.

 

Parágrafo Único. O Auditor-Geral do Estado deverá apresentar, até o dia 19 de janeiro de 2016, o Relatório de Atividades para o Secretário de Estado de Fazenda.

 

TÍTULO VI

DO RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA

 

Art. 10 O Relatório Anual de Auditoria – RAA, previsto pela IN AGE n.º 26/2014, deverá ser elaborado com base no Memorando de Planejamento de Auditoria, previsto na presente IN, e juntado no processo de prestação de contas dos ordenadores de despesas referente ao exercício de 2015.

 

§ 1º O RAA deverá conter em títulos específicos os pontos de auditoria, especialmente aqueles que descrevem falhas de controle, com recomendações saneadoras, além dos motivos pelos quais os pareceres forem emitidos com ressalvas e/ou irregularidades, se for o caso.

 

§ 2º A narrativa do RAA deverá ser conclusiva quanto aos trabalhos realizados. O ponto de auditoria deverá contemplar a descrição das questões de auditoria, das fontes de informação utilizadas, das técnicas empregadas, da definição de escopo e do critério de amostragem, da menção dos achados e do apontamento de recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como das ações já implementadas, se for o caso.

 

Art. 11 O Certificado de Auditoria, parte integrante do RAA, emitido pelo Coordenador Setorial de Auditoria na Administração Direta, deverá contemplar a opinião pela regularidade ou irregularidade das contas dos ordenadores de despesas, tendo em vista as definições do artigo 31 do Decreto n.º 43.463/ 2012.

 

Parágrafo Único. O Certificado de Auditoria a ser emitido para as prestações de contas dos ordenadores de despesas da Administração Indireta será subscrito pela Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta, da AGE.

 

Art. 12 Estabelecer que as Superintendências de Auditoria deverão manter um acompanhamento sistemático do monitoramento das recomendações, emitidas pela AGE no Relatório de Auditoria juntado, anualmente, nas prestações de contas dos ordenadores de despesas.

 

§ 1º O processo de monitoramento (follow-up) refletirá se as ações saneadoras para a gestão foram, ou não, efetivamente ou parcialmente implementadas ou, ainda, se os gestores superiores aceitaram o risco de não adotar qualquer medida.

 

§ 2º O monitoramento será formalizado por meio da Matriz de Monitoramento das Recomendações (Anexo V), a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

a) referência ao número de ponto de auditoria do Relatório da AGE;

b) descrição da recomendação elaborada no Relatório da AGE;

c) tipo de recomendação;

d) medida mitigadora;

e) avaliação da implementação da recomendação.

 

TÍTULO VII

DO MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES DA AGE

 

Art. 13 A Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria da AGE, com o auxílio de suas coordenadorias vinculadas, efetuará monitoramento da execução das atividades das COSEAs da Administração Direta e das Coordenadorias de Auditoria da AGE.

 

Art. 14 Trimestralmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, as COSEAs da Administração Direta e as Superintendências da AGE deverão encaminhar relatórios gerenciais relacionando os processos analisados e/ou certificados no período, por assunto, prazo, tipo de certificação, tempo de certificação dos processos, entre outros (Anexo VI), além de mencionar os cursos e eventos técnicos ou científicos em que servidores tenham participado (Anexo VII).

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 15 Cópia do PLANAT e do RANAT deverão compor o processo administrativo de prestação de contas dos, respectivos, ordenadores de despesas do órgão/entidade referente ao exercício de 2015.

 

Art. 16 Na hipótese de vacância de cargo de Coordenador Setorial de Auditoria da Administração Direta, as Superintendências de Auditoria da AGE, a que os órgãos estiverem vinculadas, deverão adotar estratégia de modo a elaborar o PLANAT, o RANAT e o RAA.

 

Art. 17 Os formulários referentes aos documentos relacionados nesta IN estarão disponíveis no Portal da AGE.

 

Art. 18 A Coordenadoria de Tecnologia e Planejamento de Auditoria deverá dar transparência do Plano Anual de Auditoria e do Relatório de Atividades da AGE no Portal da AGE.

 

Art. 19 A Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria da AGE, com o apoio de suas coordenadorias vinculadas, deverá viabilizar capacitação, em matéria específica desta IN, até o dia 30 de setembro de 2014, para os servidores das áreas central e setorial, integrantes do subsistema de auditoria.

 

Art. 20 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, ficando revogadas, com efeito a partir do planejamento referente ao exercício de 2015, a Instrução Normativa AGE n.º 17, de 15 de maio de 2012, e a Instrução Normativa AGE n.º 19, de 1º de outubro de 2012.

 

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2014.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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