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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 28.05.13, pág. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 21, DE 27 DE MAIO DE 2013

 
      Altera a Instrução Normativa AGE n° 18, de 22 de agosto de 2012.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de dilatar o prazo previsto na IN AGE 18/2012 para que o auditado possa se manifestar quanto ao conteúdo da Matriz de Achados.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O § 1º do artigo 3º da IN AGE 18/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§1° - Ao Órgão ou Entidade serão concedidos 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) mediante justificativa expressa, para manifestação, contados do recebimento do ofício previsto no parágrafo único do artigo 2º desta instrução normativa.

 

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2013.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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