Loading...
Skip to content
Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 21.07.08, pág. XX
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 03, DE 17 DE JULHO DE 2008

 
      Dispõe sobre o acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado emitidas quando da análise das Contas de Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979; e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas para fortalecimento do controle governamental:

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Os órgãos, entidades e as unidades da Administração Direta e Indireta para os quais o Tribunal de Contas do Estado – TCE/RJ emitiu Determinações e Recomendações quando da análise das Contas de Gestão do Governo obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.   

Art. 2.º Os órgãos, as entidades e as unidades da Administração Direta e Indireta deverão implementar ações que possam justificar ou sanar os problemas detectados pelo órgão de controle externo estadual, objeto de Determinações e Recomendações quando do julgamento anual das Contas de Gestão. 

Art. 3.º Os órgãos, as entidades e as unidades da Administração Direta e Indireta deverão indicar um responsável (eis) pelo acompanhamento das ações, a quem caberá (ão) elaborar uma “Matriz de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE”, conforme Anexo Único, nos seguintes prazos: até o dia 30 de setembro, o primeiro monitoramento; até o dia 31 de dezembro, o segundo e último dagestão anual.

§ 1º O (s) responsável (eis) indicado (s) pelo órgão, entidade ou unidades deverá (ão) encaminhar a Matriz de Acompanhamento elaborada no prazo máximo de 10 (dez) dias após as datas previstas no caput deste artigo à Auditoria Geral do Estado.

§ 2º A Matriz de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE poderá vir acompanhado de justificativas, informações e outros documentos que o (s) responsável (eis) entenda (m) necessários.

§ 3º A Auditoria Geral do Estado deverá ser notificada sobre a indicação do responsável, após a sua designação.

Art. 4.º Na matriz, prevista no artigo 3.º, o responsável deverá avaliar se as determinações e recomendações foram implementadas, utilizando as categorias: implementada, parcialmente implementada, em implementação e não implementada.

§ 1º A categoria parcialmente implementada aplica-se nas seguintes circunstâncias:
 

  1. quando a implementação pode ser medida em unidades de produtos, sem que todos os produtos estejam concluídos;
  2. quando o gestor, sem implementar totalmente a determinação ou recomendação, considera as providências concluídas.

§ 2º A categoria em implementação aplica-se nas situações em que as providências para implementar a determinação ou recomendação ainda estejam em curso ou quando a determinação ou recomendação for de implementação contínua.

Art. 5.º Deverá haver uma justificativa quando a determinação ou recomendação não tiver sido implementada.

Art. 6.º A Superintendência de Gestão sobre Auditoria desta AGE deverá analisar as matrizes, objeto desta Instrução Normativa, e fará constar um resumo do acompanhamento nas Contas de Gestão do Governo do ano subseqüente.

Art. 7.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2008.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

(Logotipo do órgão/entidade)

 

MATRIZ DE ACOMPANHAMENTO DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TCE

 

ÓRGÃO/ENTIDADE: Declarar o nome do(s) principal(is) órgão(s)/entidade(s)

RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO:: Declarar o nome do responsável

E-MAIL: e-mail do responsável pela informação

TELEFONE: telefone do responsável pela informação

 

DETERMINAÇÃO / RECOMENDAÇÃO N.º

 

Determinação / Recomendação

Ações / Providências

Categoria

Transcrever a Determinação / Recomendação do TCE-RJ

Descrever resumidamente as ações / providências implementadas visando corrigir os fatos apontados no Relatório do TCE-RJ.

 

Preencher conforme o artigo 4.º desta Instrução Normativa.

 

DETERMINAÇÃO / RECOMENDAÇÃO N.º

 

Determinação / Recomendação

Ações / Providências

Categoria

Transcrever a Determinação / Recomendação do TCE-RJ

Descrever resumidamente as ações / providências implementadas visando corrigir os fatos apontados no Relatório do TCE-RJ.

 

Preencher conforme o artigo 4.º desta Instrução Normativa.

 

Rio de Janeiro,          de                    de 200X.

 

_______________________________________

Nome

Cargo / matrícula

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

Voltar ao topo.