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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 19.02.15, pág. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 31, DE 30 DE  JANEIRO DE 2015

REVOGADA PELA IN 45, DE 22 DE MARÇO DE 2018

 
      Estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Convênios registrados no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 26 da Resolução SEFAZ n.º 45, de 02 de julho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, e

CONSIDERANDO:

- o estabelecido no inciso III do artigo 22 do Decreto n.º 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que trata do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;

- as disposições do artigo 3º e 18 do Decreto n.º 44.879, de 15 de julho de 2014, que estabelece os procedimentos na celebração e execução de Convênios que impliquem dispêndios financeiros por Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;

- o estabelecido no artigo 63 da Resolução da Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014, que trata da implantação do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro – CONVERJ e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer normas de organização e apresentação das prestações de contas de convênios, que impliquem dispêndios financeiros por Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, executados no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro – CONVERJ.

Art. 2º - Após o registro da aprovação pelo Ordenador de Despesas, o concedente deverá imprimir os documentos da prestação de contas e realizar a autuação do processo administrativo de acordo com o Manual de Gestão de Protocolo.

Art. 3º - O processo administrativo da prestação de contas, objeto desta normatização, deverá conter todos os documentos de obrigação do convenente e do concedente, estabelecidos, respectivamente, nos artigos 3º  e  7º da Instrução Normativa AGE/SEFAZ n.º 20, de 03 de abril de 2013.

Parágrafo Único: Os documentos que necessitarem de assinaturas ou que não sejam gerados pelo CONVERJ deverão ser digitalizados e inseridos no sistema.

Art. 4º - O processo administrativo será encaminhado à Auditoria Geral do Estado – AGE para certificação no prazo máximo de 120 dias a contar do término da vigência do convênio.

Art. 5º -          Constatadas quaisquer impropriedades durante a execução do convênio, o concedente deverá adotar os procedimentos previstos na Instrução Normativa AGE n.º 22, de 04 de julho de 2013.

Parágrafo Único: Caso existam parcelas a serem liberadas, seus repasses serão suspensos até o cumprimento da obrigação ou o saneamento requerido.

Art. 6º - A qualquer tempo, durante a execução do convênio por meio do CONVERJ, a AGE poderá solicitar esclarecimentos, justificativas, além de executar auditorias e fiscalizações.

Art. 7º - Fica revogado o artigo 12 da Instrução Normativa AGE/SEFAZ n.º 20, de 03 de abril de 2013, e, a partir do exercício de 2015, ficam revogados os incisos XXI do artigo 3º, XXVI do artigo 4º, XXVII do artigo 5º e XXI do artigo 6º, todos da Instrução Normativa AGE n.º 26, de 31 de janeiro de 2014.

Art. 8º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2015.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

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