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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 00.00.08, pág. 00
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 01, DE 21 DE JANEIRO DE 2008

 
      Estabelece normas complementares ao Decreto n° 41.065, de 11 de dezembro de 2007.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, e

 

CONSIDERANDO o contido no art. 3º do Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, que estabelece normas para a apropriação, no exercício de 2008, das despesas de exercícios anteriores,

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º A instauração, os trabalhos, os prazos, os procedimentos e os modelos de atos administrativos referentes às sindicâncias administrativas que deverão ser instauradas por força do Decreto nº 41.065/2007 reger-se-ão pelo Decreto 7.526, de 6 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante.

 

Art. 2.º Os órgãos  e entidades da Administração Estadual deverão providenciar cópias do anexo único do decreto n.º 41.065/2007, juntando-as ao processo de prestação de contas dos ordenadores de despesa do exercício de 2007.

 

Art. 3.º Deverá também ser emitida, para juntada ao processo de prestação de contas dos ordenadores de despesas do exercício de 2007, uma Declaração Negativa para os casos em que o órgão ou entidade da administração estadual não possuir qualquer obrigação a pagar de 2007, e exercícios anteriores, ainda não reconhecida ou reconhecida e não registrada orçamentariamente.

 

Parágrafo Único: A declaração, de que trata o caput, deverá ser fornecida no próprio formulário constante do anexo único, onde deverão ser informados, somente os dados cadastrais (órgão, unidade gestora, unidade orçamentária), data, assinatura, e a observação “DECLARAÇÃO NEGATIVA”, no centro do formulário.

 

Art. 4.º A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2008.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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