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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 04.04.12, pág. 06-08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 14, DE 30 DE MARÇO DE 2012

 
      Estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas dos Ordenadores de Despesas do Poder Executivo Estadual.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF n.º 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979; e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas em decorrência da publicação do Decreto n.º 43.463, de 14 de fevereiro de 2012.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Estabelecer normas de organização e apresentação das prestações de contas dos ordenadores de despesas, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 2º - As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas serão encaminhadas para a Auditoria Geral do Estado até 90 dias do encerramento do exercício financeiro.

 

Art. 3º - As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas das unidades da administração direta serão compostas, no que couber, pelas seguintes peças:

 

I - ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente;

 

II - relação dos responsáveis, contendo:

a) nome, cargo ou função e matrícula do ordenador de despesas principal, dos ordenadores secundários, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei n.º 287/79, dos tesoureiros ou pagadores e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade;

b) atos e datas de suas nomeações ou designações;

c) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;

d) data do ato normativo expresso alusivo à delegação de competência e da comunicação ao Tribunal de Contas;

 

III - "Cadastro do Responsável" - dos ordenadores, principal e secundários, dos tesoureiros ou pagadores, e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

IV - demonstração da execução orçamentária da receita, quando for o caso;

 

V - demonstração das alterações orçamentárias;

 

VI - demonstração da execução orçamentária da despesa, abrangendo créditos orçamentários e adicionais;

 

VII - balancete em 31 de dezembro;

 

VIII - Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e Notas Explicativas, assinados pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade e pelo titular da unidade gestora ou órgão;

 

VIII – demonstrações contábeis assinadas pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade e pelo titular da unidade gestora ou órgão; (Redação dada pelo artigo 1º da IN AGE nº 25/2014)

 

IX - demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período,  indicando:

a) nome e matrícula do responsável;

b) valor concedido;

c) número do processo e data da concessão;

d) data limite para aplicação;

e) número do processo e data da comprovação;

f) data da aprovação pela autoridade competente; (Excluído pelo artigo 5º da IN AGE nº 25/2014)

 

IX - X - demonstrativo das subvenções e auxílios concedidos no período, quando for o caso, pagos ou não, indicando:

a) entidade beneficiada;

b) valor concedido;

c) número do processo e data da concessão;

d) número do processo e data da prestação de contas;

e) data da aprovação pela autoridade competente;

f) data da remessa da prestação de contas ao Tribunal; (Excluído pelo artigo 5º da IN AGE nº 25/2014)

 

X - XI - demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, com a indicação das providências adotadas para sua regularização;

 

XI - XII - relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados;

 

XII - XIII - conciliação dos saldos bancários;

 

XIII - XIV - cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis;

 

XIV - XV - termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro, autenticado por quem de direito;

 

XV - XVI - relação das unidades orçamentárias e suas respectivas unidades administrativas e de controle;

 

XVI - XVII – relação das unidades administrativas do órgão, que guardam e conservam bens patrimoniais, na forma do modelo 2 , contemplando:

a) código e nomenclatura da unidade;

b) nome do responsável;

c) valor do arrolamento em 31 de dezembro;

d) n.º do processo de prestação de contas; (Alterado pelo artigo 8º da IN AGE nº 25/2014)

 

XVIII - demonstrativo dos saldos das subcontas de Bens do Estado, do sistema patrimonial, discriminadas por unidade de controle, agrupadas pelas respectivas unidades orçamentárias ; (Excluído pelo artigo 5º da IN AGE nº 25/2014)

 

XVII - XIX - relatório do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, no qual se faça expressa referência:

a) à regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos registros contábeis;

b) à propriedade e regularidade dos registros contábeis;

c) à execução orçamentária da despesa e sua regularidade;

d) à execução orçamentária da receita, quando for o caso, e sua regularidade;

e) às ilegalidades ou irregularidades, bem como às falhas que tenham causado ou possam causar prejuízo à Fazenda Estadual, indicando as providências adotadas para corrigir irregularidades apuradas, ressarcir eventuais danos causados ao erário e evitar ocorrências semelhantes;

 

XX - demonstrativo dos processos de Tomada de Contas cujos valores estejam abaixo do limite fixado pelo art. 28 da Deliberação TCE n.º 198/96, em que os processos deverão ficar em poder do órgão de origem, permanecendo à disposição dos órgãos de controle interno e externo. O demonstrativo, na forma do modelo 3, deverá conter:

a) número do documento contábil;

b) número do processo;

c) nome do servidor;

d) valor da inscrição;

 

XVIII - XX - demonstrativo dos processos de Tomada de Contas arquivados no órgão ou entidade de origem, nas hipóteses de:

a) recolhimento do dano no âmbito interno, atualizado monetariamente;

b) apresentação e aprovação da prestação de contas;

c) o valor do dano, atualizado monetariamente, ser inferior ao valor ajuizável em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado;

d) outra situação em que o débito seja descaracterizado; (Redação dada pelo artigo 1º da IN AGE nº 25/2014)

 

XXI - relação dos Contratos (referentes aos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos valores estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação) e dos Convênios, na forma dos modelos 4 e 5, respectivamente, evidenciando:

a) número do termo;

b) contratado ou convenente;

c) objeto;

d) valor;

e) número do processo . (Excluído pelo artigo 5º da IN AGE nº 25/2014)

 

XIX - demonstrativo dos processos de convênios arquivados no órgão ou entidade de origem, quando for o caso, conforme artigo 12 da IN AGE nº 20/2013 (Incluído pelo artigo 9º da IN AGE nº 25/2014)

 

Art. 4º - As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas das autarquias e fundações serão compostas, no que couber, pelas seguintes peças:

 

I - ofício de encaminhamento, assinado pelo Secretário de Estado a que a entidade estiver vinculada;

 

II - relação dos responsáveis, contendo:

a) nome, cargo ou função e matrícula do ordenador de despesas principal, dos ordenadores secundários, dos tesoureiros ou pagadores e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade;

b) atos e datas de suas nomeações ou designações;

c) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;

d) data do ato normativo expresso alusivo à delegação de competência e da comunicação ao Tribunal de Contas;

 

III - "Cadastro do Responsável" - dos ordenadores, principal e secundários, dos tesoureiros ou pagadores e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade; de acordo com o modelo aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 164/92, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

III - "Cadastro do Responsável" - dos ordenadores, principal e secundários, dos tesoureiros ou pagadores, e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas; (Redação dada pelo artigo 6º da IN AGE nº 25/2014)

 

IV - relatório anual da gestão, no qual se faça expressa referência à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V - demonstração da execução orçamentária da receita;

 

VI - demonstração das alterações orçamentárias;

 

VII - demonstração da execução orçamentária da despesa, abrangendo créditos orçamentários e adicionais;

 

VIII - balancete em 31 de dezembro;

 

IX - Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e Notas Explicativas, assinados pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade e pelo titular da unidade gestora ou órgão;

 

IX - demonstrações contábeis assinadas pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade e pelo titular da unidade gestora ou órgão; (Redação dada pelo artigo 2º da IN AGE nº 25/2014)

 

X - demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período, indicando:

a) nome, matrícula do responsável;

b) valor concedido;

c) número do processo e data da concessão;

d) data limite para aplicação;

e) número do processo e data da comprovação;

f) data da aprovação pela autoridade competente;  (Excluído pelo artigo 5º da IN AGE nº 25/2014)

 

X - XI - demonstrativo das subvenções e auxílios concedidos no período, quando for o caso, pagos ou não, indicando:

a) entidade beneficiada;

b) valor concedido;

c) número do processo e data da concessão;

d) número do processo e data da prestação de contas;

e) data da aprovação pela autoridade competente;

f) data da remessa da prestação de contas ao Tribunal;

 

X - XII - demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, com a indicação das providências adotadas para sua regularização;

 

XI - XIII - relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados;

 

XII - XIV - conciliação dos saldos bancários;

 

XIII - XV - cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis;

 

XIV - XVI - termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro, autenticado por quem de direito;

 

XV - XVII - relação das unidades orçamentárias e suas respectivas unidades administrativas e de controle;

 

XVI - XVIII - relação das unidades administrativas do órgão ou entidade, que guardam e conservam bens patrimoniais, na forma do modelo 2, contemplando:

a) código e nomenclatura da unidade;

b) nome do responsável;

c) valor do arrolamento em 31 de dezembro;

d) n.º do processo de prestação de contas; (Alterado pelo artigo 8º da IN AGE nº 25/2014)

 

XIX - demonstrativo dos saldos das subcontas onde são registrados os bens da entidade, no sistema patrimonial, discriminadas por unidade de controle, agrupadas pelas respectivas unidades orçamentárias; (Excluído pelo artigo 5º da IN AGE nº 25/2014)

 

XVII - XX - alterações estatutárias havidas no exercício ou declaração expressa de sua não ocorrência;

 

XVIII - XXI - relatório do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente, no qual se faça expressa referência:

a) à regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos registros contábeis;

b) à propriedade e regularidade dos registros contábeis;

c) à execução orçamentária da despesa e sua regularidade;

d) à execução orçamentária da receita e sua regularidade;

e) às ilegalidades ou irregularidades, bem como às falhas que tenham causado ou possam causar prejuízo à Fazenda Estadual, indicando as providências adotadas para corrigir irregularidades apuradas, ressarcir eventuais danos causados ao erário e evitar ocorrências semelhantes;

 

XIX - XXII - relatório anual de auditoria (RAA) e parecer da Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente;

 

XX - XXIII - pareceres dos Conselhos de Administração, Fiscais, Curadores e outros órgãos que devam se pronunciar sobre as contas, quando for o caso;

 

XXI - XXIV - atas das reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal, quando for o caso;

 

XXV - demonstrativo dos processos de Tomada de Contas cujos valores estejam abaixo do limite fixado pelo art. 28 da Deliberação TCE n.º 198/96, em que os processos deverão ficar em poder do órgão ou entidade de origem, permanecendo à disposição dos órgãos de controle interno e externo. O demonstrativo, na forma do modelo 3, deverá conter:

a) número do documento contábil;

b) número do processo;

c) nome do servidor;

d) valor da inscrição;

 

XXII - XXV - demonstrativo dos processos de Tomada de Contas arquivados no órgão ou entidade de origem, nas hipóteses de:

a) recolhimento do dano no âmbito interno, atualizado monetariamente;

b) apresentação e aprovação da prestação de contas;

c) o valor do dano, atualizado monetariamente, ser inferior ao valor ajuizável em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado;

d) outra situação em que o débito seja descaracterizado; (Redação dada pelo artigo 2º da IN AGE nº 25/2014)

 

XXVI - relação dos Contratos (referentes aos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação) e dos Convênios, na forma dos modelos 4 e 5, respectivamente, evidenciando:

a) n.º do termo;

b) contratado ou convenente;

c) objeto;

d) valor;

e) n.º do processo; (Excluído pelo artigo 5º da IN AGE nº 25/2014)

 

XXIII - XXVII - aprovação pelo Secretário de Estado a que a entidade estiver vinculada.

 

XXIV - demonstrativo dos processos de convênios arquivados no órgão ou entidade de origem, quando for o caso, conforme artigo 12 da IN AGE nº 20/2013 (Incluído pelo artigo 9º da IN AGE nº 25/2014)

 

Art. 5º - As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas das empresas públicas e das sociedades de economia mista serão compostas, no que couber, pelas seguintes peças:

 

I - ofício de encaminhamento, assinado pelo Secretário de Estado a que a entidade estiver vinculada;

 

II - relação dos responsáveis, contendo:

a) nome, cargo e matrícula do presidente, vice-presidente e demais diretores, indicando, quando for o caso, aqueles que detêm delegação de competência para ordenar despesas;

b) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;

 

III - "Cadastro do Responsável" - do presidente, vice-presidente e demais diretores, dos tesoureiros ou pagadores e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, de acordo com o modelo aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 164/92, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

III - "Cadastro do Responsável" - dos ordenadores, principal e secundários, dos tesoureiros ou pagadores, e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas; (Redação dada pelo artigo 6º da IN AGE nº 25/2014)

 

IV - relatório anual da gestão, no qual se faça expressa referência à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V - demonstração da execução orçamentária da receita;

 

VI - demonstração das alterações orçamentárias;

 

VII - demonstração da execução orçamentária da despesa, abrangendo créditos orçamentários e adicionais;

 

VIII - balancete da entidade em 31 de dezembro;

 

IX - Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados ou de Mutação do Patrimônio Líquido, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, Demonstrativo da Composição Acionária do Capital Social e Notas Explicativas, assinados pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade e pelo dirigente máximo da entidade;

 

IX - Balanço Patrimonial, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração dos Fluxos de Caixa, acompanhados de Notas Explicativas, assinados pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade e pelo titular da unidade gestora ou órgão; (Redação dada pelo artigo 3º da IN AGE nº 25/2014)

 

X - relatório do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente, no qual se faça expressa referência:

a) à regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos registros contábeis;

b) à propriedade e regularidade dos registros contábeis;

c) à execução orçamentária da despesa e sua regularidade;

d) à execução orçamentária da receita e sua regularidade;

e) às ilegalidades ou irregularidades, bem como às falhas que tenham causado ou possam causar prejuízo à Fazenda Estadual, indicando as providências adotadas para corrigir irregularidades apuradas, ressarcir eventuais danos causados ao erário e evitar ocorrências semelhantes;

 

XI - relatório anual de auditoria (RAA) e parecer da Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente;

 

XII – relatório e parecer dos auditores independentes, quando for o caso;

 

XIII - cópia da publicação das demonstrações financeiras, quando for o caso;

 

XIV - atas das assembleias gerais realizadas no exercício, devidamente formalizadas;

 

XV - pareceres dos Conselhos de Administração, Fiscais, Curadores e outros órgãos que devam se pronunciar sobre as contas, quando for o caso;

 

XVI – atas das reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal, quando for o caso;

 

XVII - alterações estatutárias havidas no exercício ou declaração expressa de sua não ocorrência;

 

XVIII - indicação da data da realização da Assembleia-Geral em que devam ser apreciados os documentos referidos nos incisos IV a X;

 

XIX - conciliação dos saldos bancários;

 

XX - cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis;

 

XXI - termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro, autenticado por quem de direito;

 

XXII - relação das unidades administrativas do órgão ou entidade, que guardam e conservam bens patrimoniais, na forma do modelo 2, contemplando:

a) código e nomenclatura da unidade;

b) nome do responsável;

c) valor do arrolamento em 31 de dezembro;

d) n.º do processo de prestação de contas;

 

XXII - relação das unidades administrativas do órgão ou entidade, que guardam e conservam bens patrimoniais, contemplando:

a) código e nomenclatura da unidade;

b) nome do responsável;

c) valor do arrolamento em 31 de dezembro; (Redação dada pelo artigo 3º da IN AGE nº 25/2014)

 

XXIII - demonstrativo dos saldos das subcontas onde são registrados os bens da entidade, no sistema patrimonial, discriminadas por unidade de controle, agrupadas pelas respectivas unidades orçamentárias; (Excluído pelo artigo 5º da IN AGE nº 25/2014)

 

XXIV - demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período, indicando:

a) nome, matrícula do responsável;

b) valor concedido;

c) número do processo e data da concessão;

d) data limite para aplicação;

e) número do processo e data da comprovação;

f) data da aprovação pela autoridade competente; (Excluído pelo artigo 5º da IN AGE nº 25/2014)

 

XXIII - XXV - demonstrativo das subvenções e auxílios concedidos no período, quando for o caso, pagos ou não, indicando:

a) entidade beneficiada;

b) valor concedido;

c) número do processo e data da concessão;

d) número do processo e data da prestação de contas;

e) data da aprovação pela autoridade competente;

f) data da remessa da prestação de contas ao Tribunal;

 

XXIV - XXVI - demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, com a indicação das providências adotadas para sua regularização;

 

XXV - XXVII - relação das inscrições em Restos a Pagar, processados e não processados;

 

XXVIII - demonstrativo dos processos de Tomada de Contas cujos valores estejam abaixo do limite fixado pelo art. 28 da Deliberação TCE n.º 198/96, em que os processos deverão ficar em poder do órgão ou entidade de origem, permanecendo à disposição dos órgãos de controle interno e externo. O demonstrativo, na forma do modelo 3, deverá conter:

a) número do documento contábil;

b) número do processo;

c) nome do servidor;

d) valor da inscrição;

 

XXVI - XXVIII - demonstrativo dos processos de Tomada de Contas arquivados no órgão ou entidade de origem, nas hipóteses de:

a) recolhimento do dano no âmbito interno, atualizado monetariamente;

b) apresentação e aprovação da prestação de contas;

c) o valor do dano, atualizado monetariamente, ser inferior ao valor ajuizável em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado;

d) outra situação em que o débito seja descaracterizado; (Redação dada pelo artigo 3º da IN AGE nº 25/2014)

 

XXIX - relação dos Contratos (referentes aos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação) e dos Convênios, na forma dos modelos 4 e 5, respectivamente, evidenciando:

a) número do termo;

b) contratado ou convenente;

c) objeto;

d) valor;

e) número do processo; (Excluído pelo artigo 5º da IN AGE nº 25/2014)

 

XXVII- XXX - aprovação expressa das contas pelo Secretário de Estado a que a entidade da administração indireta estiver vinculada.

 

XXVIII - demonstrativo dos processos de convênios arquivados no órgão ou entidade de origem, quando for o caso, conforme artigo 12 da IN AGE nº 20/2013 (Incluído pelo artigo 9º da IN AGE nº 25/2014)

 

Art. 6º - As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas dos fundos especiais serão compostas, no que couber, pelas seguintes peças:

 

I - ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente;

 

II - relação dos responsáveis, contendo:

a) nome, cargo ou função e matrícula do gestor, dos membros dos órgãos responsáveis por atos de gestão, dos tesoureiros ou pagadores e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade;

b) atos e datas de suas nomeações ou designações;

c) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;

d) data do ato normativo expresso alusivo à delegação de competência e da comunicação ao Tribunal de Contas;

 

III - "Cadastro do Responsável" - do gestor, dos membros dos órgãos responsáveis por atos de gestão, dos tesoureiros ou pagadores e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, de acordo com o modelo aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 164/92, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

III - "Cadastro do Responsável" - dos ordenadores, principal e secundários, dos tesoureiros ou pagadores, e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas; (Redação dada pelo artigo 6º da IN AGE nº 25/2014)

 

IV - relatório anual da gestão, no qual se faça expressa referência à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V - cópia das normas que regulam a gestão do fundo e das alterações ocorridas no exercício, ou declaração expressa de sua não ocorrência;

 

VI - demonstração da execução orçamentária da receita;

 

VII - demonstração das alterações orçamentárias;

 

VIII - demonstração da execução orçamentária da despesa, incluindo créditos orçamentários e adicionais;

 

IX - balancete do Fundo em 31 de dezembro;

 

X - Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e Notas Explicativas, assinados pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade e pelo titular da unidade gestora ou órgão;

 

X - Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, Demonstrações das Variações Patrimoniais, do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas, assinados pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade e pelo titular da unidade gestora ou órgão; (Redação dada pelo artigo 4º da IN AGE nº 25/2014)

 

XI - demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período, indicando:

a) nome e matrícula do responsável;

b) valor concedido;

c) número do processo e data da concessão;

d) data limite para aplicação;

e) número do processo e data da comprovação;

f) data da aprovação pela autoridade competente; (Excluído pelo artigo 5º da IN AGE nº 25/2014)

 

XI - XII - demonstrativo das subvenções e auxílios concedidos no período, quando for o caso, pagos ou não, indicando:

a) entidade beneficiada;

b) valor concedido;

c) número do processo e data da concessão;

d) número do processo e data da prestação de contas;

e) data da aprovação pela autoridade competente;

f) data da remessa da prestação de contas ao Tribunal;

 

XII - XIII - demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, com a indicação das providências adotadas para sua regularização;

 

XIII - XIV - relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados;

 

XIV - XV - conciliação dos saldos bancários;

 

XV - XVI - cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis;

 

XVI - XVII - termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro, autenticado por quem de direito;

 

XVII - XVIII - relatório do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente, no qual se faça expressa referência:

a) à regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos registros contábeis;

b) à propriedade e regularidade dos registros contábeis;

c) à execução orçamentária da despesa e sua regularidade;

d) à execução orçamentária da receita e sua regularidade;

e) às ilegalidades ou irregularidades, bem como às falhas que tenham causado ou possam causar prejuízo à Fazenda Estadual, indicando as providências adotadas para corrigir irregularidades apuradas, ressarcir eventuais danos causados ao erário e evitar ocorrências semelhantes;

 

XIX - demonstrativo dos processos de Tomada de Contas cujos valores estejam abaixo do limite fixado pelo art. 28 da Deliberação TCE n.º 198/96, em que os processos deverão ficar em poder do órgão ou entidade de origem, permanecendo à disposição dos órgãos de controle interno e externo. O demonstrativo, na forma do modelo 3, deverá conter:

a) número do documento contábil;

b) número do processo;

c) nome do servidor;

d) valor da inscrição;

 

XVIII - XIX - demonstrativo dos processos de Tomada de Contas arquivados no órgão ou entidade de origem, nas hipóteses de:

a) recolhimento do dano no âmbito interno, atualizado monetariamente;

b) apresentação e aprovação da prestação de contas;

c) o valor do dano, atualizado monetariamente, ser inferior ao valor ajuizável em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado;

d) outra situação em que o débito seja descaracterizado; (Redação dada pelo artigo 4º da IN AGE nº 25/2014)

 

XX - relação dos Contratos, referentes aos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e dos Convênios, na forma dos modelos 4 e 5, respectivamente, evidenciando:

a) número do termo;

b) contratado ou convenente;

c) objeto;

d) valor;

e) número do processo; (Excluído pelo artigo 5º da IN AGE nº 25/2014)

 

XIX - XXI – relatório anual de auditoria (RAA) e parecer da Coordenadora Setorial de Auditoria, ou equivalente;

 

XX - XXII - aprovação, pelo Secretário de Estado, no âmbito do Poder Executivo, e, nos demais casos, pelo ordenador de despesas principal do órgão a que o fundo estiver vinculado;

 

XXI - demonstrativo dos processos de convênios arquivados no órgão ou entidade de origem, quando for o caso, conforme artigo 12 da IN AGE nº 20/2013 (Incluído pelo artigo 9º da IN AGE nº 25/2014)

 

Art. 7º - No início do processo deverá ser apresentado um índice, na forma do modelo 1, relacionando todos os documentos que foram juntados à prestação de contas.  (Alterado pelo artigo 8º da IN AGE nº 25/2014)

 

Art. 8º - As prestações de contas relativas a fundos especiais, que orçamentariamente constarem como Programas de Trabalho (PT) de um órgão ou entidade, integrarão a prestação de contas desse órgão ou entidade.

 

Art. 9º – Ficam aprovados os formulários (Modelos 1 a 5) de utilização pelos órgãos, entidades e fundos, os quais integrarão os processos de prestação de contas dos ordenadores de despesas e, relativamente, as demais peças, exigidas por esta instrução normativa, os formulários correspondentes já se encontram disciplinados pela Deliberação TCE/RJ n.º 198, de 23 de janeiro de 1996;

 

Art. 9º – Os formulários referentes aos documentos relação dos responsáveis, demonstração das subvenções e auxílios concedidos, demonstrativo das responsabilidades não regularizadas, relação das inscrições em Restos a Pagar, termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro, relação das unidades administrativas do órgão, que guardam bens patrimoniais e demonstrativos dos processos de Tomadas de Contas Arquivadas estarão disponíveis no Portal da AGE. (Redação dada pelo artigo 7º da IN AGE nº 25/2014)

 

Art. 10 - Será considerada facultativa a juntada dos documentos “Relação das unidades administrativas do órgão, que guardam e conservam bens patrimoniais”; “Demonstrativo dos processos de Tomada de Contas cujos valores estão abaixo do limite fixado pelo art. 28 da Deliberação TCE n.º 198/96”; “Relação dos Contratos referentes aos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos valores estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação”; e “Relação dos convênios” na prestação de contas dos ordenadores de despesas referente ao exercício de 2011; tornando-se a juntada obrigatória a partir das contas de 2012.

 

Art. 10 – Será considerada facultativa a juntada dos documentos “relação das unidades administrativas do órgão, que guardam e conservam bens patrimoniais”; “demonstrativo dos processos de Tomada de Contas arquivados”; na prestação de contas dos ordenadores de despesas referente ao exercício de 2011; tornando-se a juntada obrigatória a partir das contas de 2012. (Redação dada pelo artigo 7º da IN AGE nº 25/2014)

 

Art. 11- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 30 de março de 2012.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

Modelo 1

 

Administração Direta

 

 

ÍNDICE

 

Ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente

 

Relação dos responsáveis

 

Cadastro do Responsável

 

Demonstração da execução orçamentária da receita

 

Demonstração das alterações orçamentárias

 

Demonstração da execução orçamentária da despesa

 

Balancete em 31 de dezembro;

 

Balanço Orçamentário

 

Balanço Financeiro

 

Balanço Patrimonial

 

Demonstração das Variações Patrimoniais

 

Notas Explicativas

 

Demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período

 

Demonstrativo das subvenções e auxílios concedidos no período

 

Demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período

 

Relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados

 

Conciliação dos saldos bancários

 

Cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis

 

Termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro

 

Relação das unidades orçamentárias e suas respectivas unidades administrativas e de controle

 

Relação das unidades administrativas do órgão, que guardam e conservam bens patrimoniais

 

Demonstrativo dos saldos das subcontas de Bens do Estado

 

Relatório do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade

 

Demonstrativo dos processos de Tomada de Contas cujos valores estão abaixo do limite fixado pelo art. 28 da Deliberação TCE n.º 198/96

 

Relação dos Contratos referentes aos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos valores estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação

 

Relação dos convênios

 

 

 

Autarquias e fundações

 

 

ÍNDICE

 

Ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente

 

Relação dos responsáveis

 

Cadastro do Responsável.

 

Relatório anual da gestão

 

Demonstração da execução orçamentária da receita

 

Demonstração das alterações orçamentárias

 

Demonstração da execução orçamentária da despesa

 

Balancete em 31 de dezembro;

 

Balanço Orçamentário

 

Balanço Financeiro

 

Balanço Patrimonial

 

Demonstração das Variações Patrimoniais

 

Notas Explicativas

 

Demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período

 

Demonstrativo das subvenções e auxílios concedidos no período

 

Demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período

 

Relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados

 

Conciliação dos saldos bancários

 

Cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis

 

Termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro

 

Relação das unidades orçamentárias e suas respectivas unidades administrativas e de controle

 

Relação das unidades administrativas do órgão, que guardam e conservam bens patrimoniais

 

Demonstrativo dos saldos das subcontas de Bens do Estado

 

Alterações estatutárias havidas no exercício ou declaração expressa de sua não ocorrência

 

Relatório do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade

 

Relatório anual de auditoria (RAA) e parecer da Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente

 

Pareceres dos Conselhos de Administração, Fiscais, Curadores e outros órgãos que devam se pronunciar sobre as contas, quando for o caso

 

Atas das reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal

 

Demonstrativo dos processos de Tomada de Contas cujos valores estão abaixo do limite fixado pelo art. 28 da Deliberação TCE n.º 198/96

 

Relação dos Contratos referentes aos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos valores estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação

 

Relação dos convênios

 

Aprovação pelo Secretário de Estado a que a entidade estiver vinculada

 

 

 

Empresas públicas e sociedades de economia mista

 

ÍNDICE

 

Ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente

 

Relação dos responsáveis

 

Cadastro do Responsável

 

Relatório anual da gestão

 

Demonstração da execução orçamentária da receita

 

Demonstração das alterações orçamentárias

 

Demonstração da execução orçamentária da despesa

 

Balancete em 31 de dezembro;

 

Balanço Patrimonial

 

Demonstração do Resultado do Exercício

 

Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados ou de Mutação do Patrimônio Líquido

 

Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos

 

Demonstrativo da Composição Acionária do Capital Social

 

Notas Explicativas

 

Relatório do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade

 

Relatório anual de auditoria (RAA) e parecer da Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente

 

Relatório e parecer dos auditores independentes

 

Cópia da publicação das demonstrações financeiras

 

Atas das assembleias gerais realizadas no exercício

 

Pareceres dos Conselhos de Administração, Fiscais, Curadores

 

Atas das reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal

 

Alterações estatutárias havidas no exercício ou declaração expressa de sua não ocorrência

 

Indicação da data da realização da Assembleia-Geral em que devam ser apreciados os documentos referidos nos incisos IV a X

 

Conciliação dos saldos bancários

 

Cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis

 

Termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro

 

Relação das unidades administrativas do órgão, que guardam e conservam bens patrimoniais

 

Demonstrativo dos saldos das subcontas de Bens do Estado

 

Demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período

 

Demonstrativo das subvenções e auxílios concedidos no período

 

Demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período

 

Relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados

 

Demonstrativo dos processos de Tomada de Contas cujos valores estão abaixo do limite fixado pelo art. 28 da Deliberação TCE n.º 198/96

 

Relação dos Contratos referentes aos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos valores estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação

 

Relação dos convênios

 

Aprovação expressa das contas pelo Secretário de Estado a que a entidade da administração indireta estiver vinculada

 

 

Fundos especiais

 

ÍNDICE

 

Ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente

 

Relação dos responsáveis

 

Cadastro do Responsável

 

Relatório Anual da Gestão

 

Cópia das normas que regulam a gestão do fundo e das alterações ocorridas no exercício, ou declaração expressa de sua não ocorrência

 

Demonstração da execução orçamentária da receita

 

Demonstração das alterações orçamentárias

 

Demonstração da execução orçamentária da despesa

 

Balancete em 31 de dezembro;

 

Balanço Orçamentário

 

Balanço Financeiro

 

Balanço Patrimonial

 

Demonstração das Variações Patrimoniais

 

Notas Explicativas

 

Demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período

 

Demonstrativo das subvenções e auxílios concedidos no período

 

Demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período

 

Relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados

 

Conciliação dos saldos bancários

 

Cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis

 

Termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro

 

Relatório do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade

 

Demonstrativo dos processos de Tomada de Contas cujos valores estão abaixo do limite fixado pelo art. 28 da Deliberação TCE n.º 198/96

 

Relação dos Contratos referentes aos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos valores estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação

 

Relação dos convênios

 

Relatório anual de auditoria (RAA) e parecer da Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente

 

Aprovação, pelo Secretário de Estado, no âmbito do Poder Executivo, e, nos demais casos, pelo ordenador de despesas principal do órgão a que o fundo estiver vinculado

 


 

 

MODELO 2

 

 

RELAÇÃO DAS UNIDADES ADMINSITRATIVAS DO ÓRGÃO/ENTIDADE QUE GUARDAM E CONSERVAM BENS PATRIMONIAIS

Órgão / Entidade / Fundo:

Exercício:

 

Código e nomenclatura da unidade

Nome do responsável e matrícula

Valor do arrolamento em 31 de dezembro

N.º do processo de prestação de contas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Elaborado por

Conferido por

Visto

Data

Nome:

Matrícula:

Assinatura:

 

 

 

 

 

 

 

MODELO 3

 

 

DEMONSTRATIVO DOS PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS

(VALORES ABAIXO DO LIMITE FIXADO PELO ART. 28 DA DELIBERAÇÃO TCE N.º 198/96)

Órgão / Entidade / Fundo:

Exercício:

 

N.º do documento contábil

N.º do processo

Nome do servidor

Valor da inscrição

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Elaborado por

Conferido por

Visto

Data

Nome:

Matrícula:

Assinatura:

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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