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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 00.00.17, pág. 00
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

ATOS DO AUDITOR-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 40, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

 
     

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADICIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL POR OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

        

 

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF n.º 45, de 29 de junho de 2007, alterada pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.

RESOLVE:

TÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E SUA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 1º Dispor sobre a definição de procedimentos adicionais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual por ocasião da Prestação de Contas Anual de Gestão – PCA, referente ao exercício de 2017.

Art. 2º A PCA de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverá ser organizada com os documentos relacionados na Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.

Art. 3º Caberá a Unidade de Controle Interno – UCI a elaboração do Relatório Anual de Auditoria e Parecer, de que tratam os itens 16 do Anexo I, 15 do Anexo II, 15 do Anexo III, 15 do Anexo IV, 15 do Anexo V, 4 do Anexo VI e 4 do Anexo VII da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.

Parágrafo Único. O termo Unidade de Controle Interno – UCI é usado nesta norma com o significado de unidade administrativa responsável pela atividade de auditoria interna, geralmente reconhecida como Auditoria Interna, Auditoria Financeira, Assessoria de Controle Interno, Coordenadoria Setorial de Auditoria, entre outras.

Art. 4º O Relatório Anual de Auditoria da UCI dos órgãos e entidades deverá ser elaborado de modo a conter os conteúdos relacionados no Modelo 3 da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.

Art. 5º A UCI emitirá parecer sobre a conformidade da gestão financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do órgão e entidade, tendo por objetivo garantir com razoável certeza que as operações ocorridas no exercício analisado estão de acordo com as normas e padrões vigentes.

Parágrafo Único. Serão considerados para a emissão do Parecer pela UCI:

I – as situações registradas no Relatório de Auditoria da UCI;

II – a materialidade e relevância dos achados de auditoria.

Art. 6º A documentação da PCA dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, selecionados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ para fins de julgamento, na forma do § 1º do art. 4º da Deliberação TCE n.º 278/2017, deverá ser enviada à Auditoria Geral do Estado – AGE, por meio de CD-ROM, em até 90 (noventa) dias contados do encerramento do exercício financeiro.

§ 1º Os órgãos e entidades não selecionados pelo TCE-RJ para fins de julgamento deverão encaminhar a documentação da PCA à AGE, por meio de CD-ROM, em até 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro, salvo solicitação antecipada dos órgãos de controle.

§ 2º Para maior abrangência e efetividade nas ações de avaliação e aperfeiçoamento dos controles internos, a AGE poderá solicitar, a qualquer tempo, outros documentos e informações, além dos já relacionados pela Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.

 

TÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO

 

Art. 7º A PCA dos órgãos e entidades será acompanhada do Relatório, do Parecer e do Certificado de Auditoria elaborados pela AGE, referente ao exercício de 2017.

Parágrafo Único. O Relatório, o Parecer e o Certificado de Auditoria da AGE serão emitidos nos termos estabelecidos em sua legislação básica e nesta Instrução Normativa.

Art. 8º O quadro dos servidores da AGE observará os prazos e procedimentos determinados para composição dos relatórios, objetivando o cumprimento tempestivo da PCA.

Parágrafo Único. O fluxo de documentos e informações necessárias para a obtenção do Relatório, do Parecer e do Certificado de Auditoria, componentes da PCA, observará a tempestividade do encaminhamento do CD–ROM, conforme prazos do Art. 6º desta IN.

Art. 9º O Relatório de Auditoria da AGE, em referência ao exercício de 2017, deverá demonstrar os atos e fatos relevantes da gestão do órgão e entidade nos seguintes aspectos:

I – avaliação dos controles internos com base nas informações fornecidas pelo órgão e entidade (control self assessment), levantadas em 2017, contemplando os seguintes elementos: ambiente de controle; avaliação de risco; atividade de controle; informação e comunicação; e monitoramento;

II – avaliação dos controles internos relacionados à gestão de bens móveis e cumprimento dos artigos 12 e 13 da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017;

III – atuação da UCI, em termos de elaboração do Plano Anual de Auditoria, Relatório de Atividades e Relatório Anual de Auditoria;

IV – monitoramento das recomendações dos exercícios anteriores, quando o caso.

§1º A avaliação das recomendações realizada pela AGE, em atendimento ao inciso IV deste artigo, deverá contemplar a descrição da metodologia utilizada para o monitoramento; a forma de acompanhamento das ações referentes ao monitoramento que foram utilizadas, e a sua classificação em: Implementadas, Parcialmente Implementadas, Em Implementação, Não Implementadas e, ainda a sua não aplicabilidade, e se foram realizadas novas recomendações no exercício analisado para o aperfeiçoamento/melhoria da gestão pública.

§ 2º As atividades internas da AGE inerentes à emissão do Relatório de Auditoria serão consubstanciadas em Documentação (Papéis de Trabalho) que comprovem a realização dos procedimentos e informações apresentadas.

Art. 10 A AGE remeterá, em até 170 (cento e setenta) dias do encerramento do exercício financeiro, aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, selecionados pelo TCE-RJ para fins de julgamento, seu Relatório, Parecer e Certificado de Auditoria, para serem juntados aos documentos da respectiva PCA.

Parágrafo Único. No caso dos órgãos e entidades não selecionados pelo TCE-RJ para fins de julgamento, a AGE remeterá, em até 260 (duzentos e sessenta) dias do encerramento do exercício financeiro, seu Relatório, Parecer e Certificado de Auditoria, para serem juntados aos documentos da respectiva PCA.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 11 O Relatório, o Parecer e o Certificado de Auditoria, emitidos pela AGE, serão disponibilizados no seu sítio eletrônico, atendendo ao atributo da transparência e possibilitando o controle social, assegurada a proteção das informações sigilosas e das informações pessoais, nos termos do art. 6º, caput, inciso III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 12 As Demonstrações Contábeis, emitidas pelos órgãos e entidades para constituição da PCA, deverão ser disponibilizadas para consulta pública na rede mundial de computadores, por meio do sítio eletrônico dos órgãos e entidades, em atendimento aos dispositivos da Lei de Transparência, da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC T 16.6.

Parágrafo Único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, ainda, os requisitos de transparência relacionados no art. 8º da Lei n.º13.303, de 30 de junho de 2016, e sua regulamentação, em âmbito estadual, pelo Decreto n.º 46.188, de 06 de dezembro de 2017.

Art. 13 A responsabilidade pela adequada organização documental e cumprimento dos prazos determinados pela AGE e pelo TCE-RJ é do ordenador de despesa e dirigente máximo do órgão/entidade, com o devido auxílio das áreas técnicas, no limite de suas atribuições.

Art. 14 Os documentos, modelos e formulários que comporão a PCA do exercício de 2017 estão disponíveis no Portal do TCE-RJ.

Art. 15 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos somente para a Prestação de Contas Anual da Gestão do exercício de 2017.

Parágrafo Único. Não se aplicam à PCA, relativa ao exercício financeiro de 2017, às exigências da Instrução Normativa AGE n.º 37, de 03 de fevereiro de 2017.

 

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017.

 

Rui César dos Santos Chagas

Auditor-Geral do Estado

ID 1.943.605-0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

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Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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