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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 04.08.15, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 32, DE 29 DE JULHO DE 2015

 
      Estabelece norma para Instrução Processual dos administrativos sobre compensação de dívidas com concessionárias de que trata o Decreto n.° 45.305/2015, e dá outras providências.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEFAZ n.º 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979;

 

CONSIDERANDO:

 

- que a Auditoria Geral do Estado — AGE é responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições do Decreto n.º 45.305, de 03 de julho de 2015, com competência para editar normas complementares para o desempenho de suas atividades;

 

- que a AGE, por força do artigo 6º do Decreto n.º 45.305/2015, encaminhará à Subsecretaria de Finanças — SUBFIN da Secretaria de Estado de Fazenda parecer acerca dos montantes devidos às concessionárias, reconhecidos pelos ordenadores de despesa, os quais estarão sujeitos à compensação, com base na instrução processual.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Estabelecer norma para instrução processual dos administrativos sobre compensação de dívidas com concessionárias de que trata o Decreto n.º 45.305/2015 e dar outras providências.

 

Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atenderem o artigo 4º do Decreto n.º 45.305/2015, deverão juntar no processo administrativo os seguintes documentos:

 

a) Ofício encaminhado pela SUBFIN, acompanhado do seu levantamento dos valores referentes às concessionárias (Caput do art. 3° do Decreto n.º 45.305/2015);

b) Declaração de Reconhecimento de Débitos com serviços de energia elétrica, telecomunicações e fornecimento de gás (ANEXO I, Decreto n.º 45.305/2015);

c) Relatório de Débitos com serviços de energia elétrica, telecomunicações e fornecimento de gás para fins da Lei n.º 7.019/2015 (ANEXO II, Decreto n.º 45.305/2015);

d) Planilha de Concessionárias não inclusas no Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias – SIPC (ANEXO III, Decreto n.º 45.305/2015);

e) Relatório da Sindicância, citado no §5° do art. 4° do Decreto n.º 45.305/2015, no qual apuraram os atos e fatos que deram origem às despesas descritas como líquidas e certas e não inscritas em Restos a Pagar; e

f) outros, considerados necessários pelos órgãos e entidades.

 

Parágrafo único: Os Anexos I, II e III deverão ser apresentados em forma impressa e mídia digital no formato de planilha eletrônica (Excel).

 

Art. 3º - O parecer da AGE (Anexo Único), acerca dos montantes devidos às concessionárias, reconhecidos pelos ordenadores de despesa, os quais estarão sujeitos à compensação, deverá ser juntado ao processo, que será recambiado à SUBFIN.

 

Parágrafo único: O Anexo Único, contendo o modelo do parecer, estará disponível no Portal da AGE.

 

Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2015.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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