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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 26.05.10, pág. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 09, DE 20 DE MAIO DE 2010

 
      Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta quando da solicitação de modificação de orçamento por Superávit Financeiro.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de emissão de parecer, pela Auditoria Geral do Estado - AGE, confirmando a disponibilidade de recursos para fim de solicitação de abertura de créditos adicionais decorrente de superávit financeiro, conforme Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Estabelecer procedimentos administrativos quando da solicitação de alteração orçamentária em que os recursos disponíveis oferecidos sejam decorrentes de superávit financeiro, apurado no exercício anterior.

Art. 2º- Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta ao formalizarem as solicitações de modificação de orçamento em que seja necessário Parecer da AGE, confirmando a disponibilidade de recursos, deverão juntar ao processo administrativo:

I - indicação da fonte de recurso em que se deu o superávit financeiro, com cópia de documento que confirme a disponibilidade dos recursos;

II - indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas;

III - valor do Crédito Adicional solicitado;

IV - Parecer da Assessoria de Controle Interno, ou departamento equivalente, do órgão ou entidade, atestando a existência ou não de superávit financeiro por fonte de recurso, na forma do ANEXO ÚNICO.

Parágrafo Único - No processo administrativo deverá conter, ainda, as peças previstas na Legislação Estadual.

Art. 3º- As Coordenações de Auditoria da AGE, ao examinarem o procedimento objeto desta Instrução Normativa, deverão confirmar a existência de superávit financeiro na fonte de recurso solicitada, observando as descentralizações de recursos.

Art. 4º- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2010.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

 

Anexo Único

 

PARECER DA ASSESORIA DE CONTROLE INTERNO

 

OBJETO: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional                                           

VALOR DO CRÉDITO SOLICITADO: _________________________________

FONTE DE RECURSO: _____________________________________________

PT A SER ALTERADO: ____________________________________________

NATUREZA DE DESPESA:_________________________________________

 

1. INTRODUÇÃO

 

Trata o presente administrativo de solicitação de abertura de crédito suplementar cujos recursos disponíveis a serem oferecidos são decorrentes de superávit financeira, apurado na fonte de recurso mencionada, no exercício de ____.

 

O valor solicitado objetiva  (descrever onde será aplicado o recurso)

 

2. DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

 

3. PARECER DO CONTROLE INTERNO

 

Com base na IN AGE n.º 09/2010, atesto a existência de disponibilidade de recurso decorrente de superávit financeiro no valor e na fonte de recurso solicitados.

 

 

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 201X

 

 

______________________

Nome do servidor

Cargo

Matrícula

 

OBS. Poderão ser adicionados outros comentários julgados relevante pelo representante do controle interno em quaisquer dos itens do Parecer.

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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