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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 04.08.08, pág. 00
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 04, DE 25 DE JULHO DE 2008

 
      Dispõe sobre Parecer a ser juntado na Prestação de Contas de Contratos, Convênios e Responsáveis por Bens Patrimoniais e Almoxarifado.

 

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979; e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas para fortalecimento do controle governamental:

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º As Prestações de Contas dos responsáveis pela guarda e conservação dos bens patrimoniais e em almoxarifado, e pela execução de contratos e convênios, deverão conter a opinião pela regularidade ou irregularidade das contas, na forma de Parecer, constante no Anexo Único desta Instrução Normativa.

 

Parágrafo Único: O Parecer deverá ser emitido pela Auditoria Interna ou setor equivalente na Administração Indireta e pela Assessoria de Controle Interno na Administração Direta, ou, na sua ausência, pela Coordenadoria de Contabilidade Analítica, e deverá ser juntado às respectivas Prestações de Contas.

 

Art. 2º O Parecer deverá contemplar a opinião pela regularidade ou irregularidade das contas, tendo em vista as seguintes definições:

I.       Regular ‑ quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade e a legitimidade dos atos do responsável;

II.     Regular com Ressalva (s) ‑ quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário;

III.      Irregular ‑ quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a) grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; b) injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; c) desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos; 

 

Art. 2º O Parecer deverá contemplar a opinião pela regularidade ou irregularidade das contas, tendo em vista as seguintes definições: (Alterado pela IN AGE n° 25/2014)

I - Regular - quando os exames realizados possibilitarem formar opinião de que as demonstrações contábeis representam adequadamente a posição real existente e de que as gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional foram executadas em conformidade com as normas legais;

II - Regular com Ressalva - quando os exames realizados apontarem falha, omissão ou impropriedades de natureza formal no cumprimento das normas legais e dos princípios pertinentes à matéria, nas escriturações e nos procedimentos de controle interno mantidos pelo órgão ou entidade, mas que não comprometam o sistema sob análise e a atuação dos gestores;

III - Irregular - quando os exames realizados demonstrarem a existência de impropriedades, que comprometam, substancialmente, o sistema sob análise e a atuação dos gestores, sobretudo na hipótese de ter ocorrido dano ao Erário estadual.

Parágrafo Único - Quando houver limitação significativa na extensão do exame que impossibilite o auditor de formar opinião sobre as demonstrações contábeis e/ou atos das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, por não ter obtido comprovação suficiente para fundamentá-la, ou pela existência de múltiplas e complexas incertezas que afetem as demonstrações e gestões, as contas examinadas serão consideradas irregulares podendo ser os gestores penalizados, na forma da legislação.

 

Art. 3.º Quando dos exames das Prestações de Contas, deverão ser adotadas técnicas de auditoria aplicáveis a cada contexto, e ainda deverá ser observado se o processo apresenta todos os documentos relacionados na legislação específica.

 

Art. 4.º Fica delegada a competência aos Coordenadores de Auditoria, desta Auditoria Geral do Estado, para no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, subscreverem Certificados de Auditoria para as prestações de contas objeto desta Instrução Normativa.

 

Art. 5.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n.º 110/AGE, de 14 de dezembro de 1995.

 

 

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2008.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

Anexo Único

Modelo de Parecer

 

Cabeçalho do órgão/entidade

 

PARECER

 

Com base no Relatório de fls. X /Y, emitido em função do exame das peças integrantes do processo (e nas inspeções físicas realizadas), e tendo em vista o disposto pela legislação aplicável a matéria, é de nossa opinião que a prestação de contas do(a) servidor(a) _______________, matrícula nº________, na qualidade de (responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais / responsável pela guarda e conservação dos bens em almoxarifado / responsável pela execução do contrato / responsável pela execução do convênio, relativa ao exercício (período de) _______, é REGULAR  /  REGULAR COM RESSALVA   /   IRREGULAR.

(se for o caso de Parecer Regular com Ressalva ou Irregular, incluir o seguinte parágrafo)

 

O(s) fato(s) que ensejou (aram) tal opinião foi (ram) os seguintes:

a) frase ou expressão que resume o problema (ressalva e/ou irregularidade)

b) O presente processo está em condição de ser submetido à (ao) (representante do órgão),  e posteriormente à apreciação da Auditoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.

 

 

 

Rio de Janeiro,          de                    de 200X.

 

_______________________________________

Nome

Cargo / matrícula

 

OBS.:

  1. Na Administração Direta, o Parecer poderá ser denominado de Parecer do Controle Interno, Parecer da Assessoria de Controle Interno ou outro similar.
  2. Na Administração Indireta, o modelo de Parecer poderá ser denominado de Parecer de Auditoria, Parecer da Controladoria, Parecer da Assessoria de Controle Interno ou outro similar.
  3. O Parecer poderá ter pequenas alterações em decorrência das peculiaridades dos  órgãos/entidades.


 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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