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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 12.11.14, pág. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 29, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014

 
      Estabelece normas de organização e apresentação de Contas de Bens Móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do Art. 26 da Resolução SEF n.º 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, e

 

CONSIDERANDO:

- as disposições do Decreto n.º 44.558, de 13 de janeiro de 2014, que introduziu novos conceitos e procedimentos para organização e apresentação das prestações de contas de Bens Móveis integrantes do patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

- as disposições do Decreto n.º 44.489, de 25 de novembro de 2013, que instituiu a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização, exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica;

- ser competência de a Administração Pública zelar pelo patrimônio público, conforme prescrito no art. 73 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

- as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992), especialmente as constantes dos arts. 11, inciso VI, e 12, inciso III;

- a constante evolução e a crescente importância da atividade de auditoria, que exige atualização e aprimoramento das normas.

 

RESOLVE:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º - Estabelecer normas de organização e apresentação das prestações de contas dos responsáveis por Bens Patrimoniais, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 2º - Para os efeitos da presente Instrução Normativa, considera-se:

 

I - Unidade: órgão ou entidade do Poder Executivo que está obrigada à apresentação da prestação de contas dos ordenadores de despesas;

II - Gestor de Bens Móveis: servidor indicado, com publicação no Diário Oficial do Estado, preferencialmente, e vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;

III - Encarregado de Subunidade: servidor indicado, com publicação no Diário Oficial do Estado, preferencialmente, investido da função da guarda dos bens que estão sob sua responsabilidade;

IV - Inventário das Existências Físicas: documento equivalente ao Arrolamento, devendo ser utilizado em múltiplas aplicabilidades: Inventário Anual, Inventário de Transferência de Responsabilidade, Inventário Especial e Inventário Rotativo.

 

TÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENS MENSAIS

 

Art. 3º - As Prestações de Contas de Bens Móveis Mensais deverão ser elaboradas pelas Subunidades e pelas Unidades Apoiadas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do mês a que se refere à prestação de contas e encaminhadas ao Gestor de Bens Móveis da Unidade.

 

§ 1.º - A Prestação de Contas de Bens Móveis Mensais se dará sob a forma do Demonstrativo da Movimentação, sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte. (Anexo I)

§ 2.º - Nos órgãos e entidades que optarem por não se organizar por Subunidades e por Unidades Apoiadas, o próprio Gestor de Bens Móveis deverá elaborar a Prestação de Contas de Bens Móveis Mensais da Unidade.

 

Art. 4º - O Gestor de Bens Móveis da Unidade manterá controle de modo a evidenciar se todas as Subunidades e as Unidades Apoiadas efetuaram as prestações de contas mensais.

 

§ 1.º - O documento denominado de Controle Mensal do Gestor de Bens Móveis da Unidade (Anexo II) será submetido, mensalmente, à Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente, visando à atestação da paridade do montante registrado com o constante dos registros contábeis.

§ 2.º - Na hipótese de não ocorrer paridade entre os saldos no período, o Gestor de Bens Móveis e a Coordenadoria Setorial de Contabilidade deverão, conjuntamente, analisar as contas e proceder aos ajustes necessários.

 

Art. 5º - As Prestações de Contas de Bens Móveis Mensais servirão de base para a consolidação das prestações de contas da Unidade, permanecendo sob a guarda do Gestor de Bens Móveis, à disposição dos órgãos de controle.

 

TÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE BENS MÓVEIS

 

CAPÍTULO I

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE BENS MÓVEIS DA PRÓPRIA UNIDADE E DAS UNIDADES APOIADAS

 

Art. 6º - A Prestação de Contas Anual de Bens Móveis da própria Unidade será organizada pelo Gestor de Bens Móveis da Unidade e as das Unidades Apoiadas serão organizadas, de forma individualizada, pelos Gestores das Unidades Apoiadas.

 

Art. 7º - As Prestações de Contas Anuais de Bens Móveis da própria Unidade e das Unidades Apoiadas serão compostas pelos seguintes itens:

 

I -  comunicação interna de encaminhamento da prestação de contas, assinada pelo Gestor de Bens Móveis, conforme o caso;

II - “Cadastro do Responsável” pela guarda dos bens; (Anexo III)

III - Inventário das Existências Físicas em 31 de dezembro, por meio de CD-ROM ou similar; (Anexo IV)

IV - Demonstrativo da Movimentação no período a que se refere a prestação de contas, sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte; (Anexo I)

V - Termo de Conferência Anual de bens patrimoniais, referente ao confronto entre as existências físicas e os elementos consignados nas Fichas Individuais de Bens Patrimoniais; (Anexo V)

VI - Pronunciamento do Gestor de Bens Móveis quanto aos procedimentos adotados, no caso de verificação de irregularidades; (Anexo VI)

VII - Termo de Inspeção, quando for o caso.

 

Art. 8º - As Prestações de Contas Anuais de Bens Móveis das Unidades Apoiadas serão encaminhadas ao Gestor de Bens Móveis da Unidade para fim de elaboração da prestação de contas anual de Bens Móveis Consolidada da Unidade.

 

Art. 9º - As Prestações de Contas Anuais de Bens Móveis da própria Unidade e das Unidades Apoiadas servirão de base para a consolidação das prestações de contas da Unidade, permanecendo sob a guarda do Gestor de Bens Móveis, à disposição dos órgãos de controle.

 

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE BENS MÓVEIS CONSOLIDADA

 

Art. 10 - O processo da prestação de contas anual de Bens Móveis Consolidada da Unidade será organizado e instruído pelo Gestor de Bens Móveis, incluindo os bens da própria Unidade e das Unidades Apoiadas a ela vinculadas.

 

Art. 11 - A Prestação de Contas Anual de Bens Móveis Consolidada da Unidade será composta pelos seguintes itens:

 

I - ofício de encaminhamento, assinado pelo ordenador de despesas ou outro servidor, cuja responsabilidade tenha sido delegada;

II - cópia da publicação do ato de exoneração ou dispensa do Titular da Unidade e da nomeação do substituto, quando a data do término de gestão coincidir com a do término de exercício financeiro;

III - “Cadastro do Responsável”: Titular da Unidade e do Gestor de Bens Móveis; (Anexo III)

IV - Inventário das Existências Físicas em 31 de dezembro, por meio de CD-ROM ou similar, por Subunidades e Unidades Apoiadas, se o caso; (Anexo IV)

V - Demonstrativo da Movimentação no período a que se refere a prestação de contas, sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte; (Anexo I)

VI - cópia do Termo de Conferência Anual de bens patrimoniais, referente ao confronto entre as existências físicas e os elementos consignados nas Fichas Individuais de Bens Patrimoniais de cada Unidade Apoiada e da própria Unidade, salva no CD-ROM ou similar junto com o Inventário das Existências Físicas; (Anexo V)

VII - Termo de Transferência de Responsabilidade Consolidado; (Anexo VII)

VIII - Declaração do Titular da Unidade, quando ocorrido término de gestão durante o exercício; (Anexo VIII)

IX - Pronunciamento do Gestor de Bens Móveis quanto aos procedimentos adotados pela Unidade, pelas Unidades Apoiadas e/ou pelas Subunidades, no caso de verificação de irregularidades; (Anexo VI)

X - Pronunciamento do Dirigente; (Anexo IX)

XI - Declaração do Responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente, atestando paridade entre o saldo apresentado no período e o constante dos registros contábeis; (Anexo X)

XII - Termo de Inspeção, quando for o caso.

XIII - Relatório e Parecer conclusivo quanto à regularidade ou irregularidade das contas, emitidos pelo responsável pela Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente, para as entidades integrantes da Administração Indireta.

 

Art. 12 - A Prestação de Contas Anual de Bens Móveis Consolidada da Unidade deverá ser enviada para a Auditoria Geral do Estado, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, devendo ser mantida cópia arquivada na Unidade.

 

Parágrafo Único - Os processos oriundos da Administração Direta serão encaminhados previamente à respectiva Coordenadoria Setorial de Auditoria, para emissão do Relatório e Parecer Conclusivo.

 

TÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TÉRMINO DE RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DE BENS MÓVEIS DAS SUBUNIDADES

 

Art. 13 - A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela guarda e conservação dos bens será elaborada pelo Encarregado de Subunidade.

 

§ 1.º - A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade será entregue ao Gestor de Bens Móveis, em até trinta dias da data do término da responsabilidade.

§ 2.º - A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade ficará sob a guarda do Gestor de Bens Móveis, à disposição dos órgãos de controle.

 

Art. 14 - A Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela guarda dos bens será composta pelos seguintes itens:

 

I - comunicação interna de encaminhamento da prestação de contas, assinada pelo Gestor de Bens Móveis, conforme o caso;

II - cópia da publicação do ato de exoneração ou dispensa do responsável substituído, bem como do ato de nomeação ou designação do substituto;

III - “Cadastro do Responsável” pela guarda dos bens; (Anexo III)

IV - Inventário das Existências Físicas na data da substituição do responsável, por meio de CD-ROM ou similar; (Anexo IV)

V - Demonstrativo da Movimentação no período a que se refere a prestação de contas, sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte; (Anexo I)

VI - Termo de Transferência de Responsabilidade, devidamente autenticado pelos servidores, substituto e substituído; (Anexo XI)

VII - Termo de Inspeção, quando for o caso.

 

Art. 15 - Na hipótese de no Termo de Transferência de Responsabilidade não se verificar impropriedade ou irregularidade que comprometa a transferência da responsabilidade dos bens, o Gestor de Bens Móveis emitirá Termo de Nada Consta para o Encarregado da Subunidade. (Anexo XII)

 

§ 1.º - A transferência da responsabilidade poderá ocorrer ainda que esteja configurado o desaparecimento ou a não localização de bem, não recaindo para o substituto a responsabilidade por impropriedades ou irregularidades ocorridas na gestão do substituído, desde que estas estejam relatadas no Termo de Transferência de Responsabilidade.

§ 2.º - Caberá à apuração de responsabilidade, na forma da IN AGE n.º 22/2013, se ficar configurado no Termo de Transferência de Responsabilidade o desaparecimento ou não localização de bem anteriormente arrolado na Subunidade.

 

Art. 16 - O Gestor de Bens Móveis deverá manter controle individualizado dos Termos de Transferência de Responsabilidade emitidos no ano, fazendo juntar na Prestação de Contas Anual da Unidade o Termo de Transferência de Responsabilidade Consolidado. (Anexo VII)

 

Art. 17 - A data do período de responsabilidade pela guarda e conservação dos bens do servidor substituído se inicia no dia subsequente ao da data do Termo de Transferência de Responsabilidade.

 

Art. 18 - Deverá ser elaborada a prestação de contas, com as mesmas diretrizes estabelecidas nos arts. 13 a 16 desta IN, na hipótese de ocorrer término de responsabilidade pela guarda e conservação dos bens da Unidade Apoiada.

 

TÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TÉRMINO DE GESTÃO

 

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TÉRMINO DE GESTÃO DO TITULAR DA UNIDADE

 

Art. 19 - A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por encerramento de gestão do Titular da Unidade será elaborada pelo Gestor de Bens Móveis.

 

Art. 20 - A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por encerramento de gestão do Titular da Unidade será composta pelos seguintes elementos:

 

I - comunicação interna de encaminhamento da prestação de contas, assinada pelo Gestor de Bens Móveis;

II - cópia da publicação do ato de exoneração ou dispensa do responsável substituído e da nomeação do substituto;

III - “Cadastro do Responsável”: Titulares da Unidade e do Gestor de Bens Móveis; (Anexo III)

IV - Inventário Especial das Existências Físicas na data, por meio de CD-ROM ou similar; (Anexo IV)

V - Demonstrativo da Movimentação no período a que se refere a prestação de contas, sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte; (Anexo I)

VI - Declaração do Titular da Unidade; (Anexo VIII)

VII - Pronunciamento do Gestor de Bens Móveis quanto aos procedimentos adotados, no caso de verificação de irregularidades; (Anexo VI)

VIII - Termo de Inspeção, quando for o caso.

 

Art. 21 - A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão será entregue ao Gestor de Bens Móveis, em até trinta dias da data do encerramento da gestão do Titular da Unidade.

 

Parágrafo Único - A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por encerramento de gestão do Titular da Unidade ficará sob a guarda do Gestor de Bens Móveis, à disposição dos órgãos de controle.

 

Art. 22 - Fica dispensada a prestação de contas por término de gestão do titular da Unidade quando a data do término de gestão coincidir com a do término de exercício financeiro, devendo a Unidade juntar, na Prestação de Contas Anual de Bens Móveis Consolidada, uma cópia da publicação do ato de exoneração ou dispensa do responsável substituído e da nomeação do substituto.

 

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TÉRMINO DE GESTÃO POR EXTINÇÃO DA UNIDADE

 

Art. 23 - A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por Extinção da Unidade deverá ser elaborada pelo Gestor de Bens Móveis.

 

Art. 24 - A Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por Extinção da Unidade será composta pelos seguintes itens:

 

I - comunicação interna de encaminhamento da prestação de contas, assinada pelo Gestor de Bens Móveis;

II - cópia da publicação do ato de extinção da unidade;

III - “Cadastro do Responsável”: Titulares da Unidade e do Gestor de Bens Móveis; (Anexo III)

IV - Inventário Especial das Existências Físicas na data, por meio de CD-ROM ou similar; (Anexo IV)

V - Demonstrativo da Movimentação no período a que se refere a prestação de contas, sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas, os ajustes e o saldo para o mês seguinte; (Anexo I)

VI - Termo de Entrega de Bens e Valores; (Anexo XIII)

VII - Pronunciamento do Gestor de Bens Móveis quanto aos procedimentos adotados, no caso de verificação de irregularidades; (Anexo VI)

VIII - Termo de Inspeção, quando for o caso;

IX - Relatório e Parecer conclusivo quanto à regularidade ou irregularidade das contas, emitidos pelo responsável pela Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente, para as entidades integrantes da Administração Indireta.

 

Parágrafo Único - Quando houver transferência de todos os bens da Unidade, sem que ela seja extinta, deverá ser elaborada uma prestação de contas contendo os mesmos documentos previstos neste artigo.

 

Art. 25 - A prestação de contas deverá ser enviada para a Auditoria Geral do Estado, até trinta dias da data da extinção, devendo ser mantida cópia arquivada na Unidade.

 

Parágrafo Único - Os processos oriundos da Administração Direta serão encaminhados previamente à respectiva Coordenadoria Setorial de Auditoria, para emissão do Relatório e Parecer de conclusivo.

 

Art. 26 - Haverá prestação de contas na hipótese de extinção de Subunidade e de Unidades Apoiadas, quando serão juntados os mesmos documentos relacionados no art. 24. Entretanto, a prestação de contas, nesse caso, ficará sob a guarda do Gestor de Bens Móveis à disposição dos órgãos de controle.

 

 

TÍTULO VI

DESINCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS

 

Art. 27 - No caso de desincorporação de bem patrimonial, as seguintes peças deverão constar do processo de prestação de contas de bens móveis:

 

I - Termo de Baixa Definitiva; (Anexo XIV)

II - Ficha Individual de Bem Patrimonial; (Anexo XV)

III - Comprovante de entrega do bem, atestado pela unidade receptora, no caso de transferência, doação ou alienação.

 

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 28 - A Prestação de Contas Anual de Bens Móveis Consolidada da Unidade deverá contemplar todas as Subunidades e Unidades Apoiadas, não podendo ser tramitada na hipótese de alguma Unidade Apoiada não ter efetuado a prestação de contas individualizada.

 

Art. 29 - Considerando a inexistência de solução informatizada para controlar os bens móveis dos órgãos e entidades, de forma sistêmica, o valor da prestação de contas será aquele evidenciado no Demonstrativo da Movimentação no período.

 

Art. 30 - Ficam dispensadas, para o exercício de 2014, as Prestações de Contas de Bens Móveis Mensais e as Prestações de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão.

 

Art. 31 - As prestações de contas por término de responsabilidade pela guarda e conservação de bens móveis das Subunidades e das Unidades Apoiadas ocorridas no decorrer do exercício de 2014 deverão permanecer sob a guarda do Gestor de Bens Móveis, à disposição dos órgãos de controle.

 

Parágrafo Único - O término de responsabilidade pela guarda e conservação de bens móveis de que trata o caput, deverá ser informado no Termo de Transferência de Responsabilidade Consolidado. (Anexo VII)

 

Art. 32 - Na hipótese de impropriedade detectada no levantamento dos bens ou de omissão do dever de prestar contas, deverão ser adotados os procedimentos previstos na Instrução Normativa AGE n.º 22, de 29 de maio de 2013.

 

Art. 33 - Os formulários referentes aos documentos relacionados nesta IN estarão disponíveis no Portal da AGE.

 

Art. 34 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, ficando revogada a Instrução Normativa AGE N.º 15, de 30 de março de 2012, e as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2014.

 

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3216384-3

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

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