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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 04.04.12, pág. 09
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 15, DE 30 DE MARÇO DE 2012

 
      Estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas dos responsáveis pela guarda e conservação de Bens Patrimoniais do Poder Executivo Estadual.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979; e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas em decorrência da publicação do Decreto n.º 43.463, de 14 de fevereiro de 2012.

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Estabelecer normas de organização e apresentação das prestações de contas dos responsáveis pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 2.º Os responsáveis pela guarda e conservação dos bens patrimoniais das unidades administrativas, dos órgãos e das entidades, deverão prestar contas por término de exercício financeiro e por término de gestão.

 

Art. 3.º As prestações de contas por término de exercício financeiro dos responsáveis por bens, das unidades administrativas, serão encaminhadas para a Auditoria Geral do Estado até 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro, instruídas com as seguintes peças:

I.       Ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente;

II.     Cadastro do Responsável, de acordo com o modelo aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 164/92, informando, no campo “Observação”, quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas (Deliberação TCE-RJ n.º   180/94 – art. 7.º); (Alterado pela IN AGE n° 25/2014)

II.     Cadastro do Responsável informando, no campo “Observação”, quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

III.    Arrolamento das Existências Físicas em 31 de dezembro, com a indicação do número de inventariação, das quantidades do bem patrimonial, sua discriminação, valores unitários e totais;

IV.    Demonstrativo da Movimentação no período a que se refere a prestação de contas, mencionando, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas e o saldo para o exercício seguinte;

V.     Termo de Conferência Anual de bens patrimoniais, referente ao confronto entre as existências físicas e os elementos consignados nas Fichas Individuais de Bens Patrimoniais;

VI.    Pronunciamento do responsável quanto aos procedimentos adotados, no caso de verificação de irregularidades quando do confronto mencionado no inciso anterior;

VII.  Pronunciamento do dirigente, a quem o responsável esteja subordinado, sobre as contas apresentadas, com indicação expressa do nome e matrícula do responsável, do período de abrangência da prestação de contas e da unidade administrativa e de controle;

VIII. Declaração do Responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente, atestando paridade entre o saldo apresentado no período e o constante dos registros contábeis;

IX.    Relatório e Parecer conclusivo quanto à regularidade ou irregularidade das contas, emitidos pelo responsável pela Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente, para as entidades integrantes da Administração Indireta;

X.     Termo de Inspeção, quando for o caso.

§ 1.º Não sendo constatada qualquer irregularidade por ocasião da lavratura do Termo de Conferência Anual, e a Declaração da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente, for favorável, poderão ser relacionadas, no documento previsto no inciso III deste artigo, apenas as inclusões e exclusões ocorridas no período.

§ 2.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, e não havendo movimentação no período, o fato deverá ser expressamente informado no modelo de arrolamento das existências físicas.

§ 3.º O arrolamento das existências físicas, previsto no inciso III deste artigo, e a Ficha Individual de Bem Patrimonial, prevista no inciso II do art. 5.º desta Instrução Normativa, poderão ser encaminhados por meio de CD-ROM.

 

Art. 4.º As prestações de contas por término de gestão serão encaminhadas em até 30 (trinta) dias do conhecimento do fato, instruídas com as seguintes peças:

I.       Ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente;

II.     Cópia da publicação do ato de exoneração ou dispensa do responsável substituído, bem como do ato de nomeação ou designação do substituto;

III.    Cadastro do Responsável – substituto e substituído, de acordo com o modelo aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 164/92, informando, no campo “Observação”, quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas (Deliberação TCE-RJ nº 180/94 – art. 7.º); (Alterado pela IN AGE n° 25/2014)

III.    Cadastro do Responsável – substituto e substituído, informando, no campo “Observação”, quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

IV.    Arrolamento das Existências Físicas na data da substituição do responsável, com indicação do número de inventariação do bem patrimonial, das quantidades, sua discriminação, valores unitários e totais;

V.     Demonstrativo da Movimentação no período a que se refere a prestação de contas, mencionando, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as saídas e o saldo para o exercício seguinte;

VI.    Termo de Transferência de Responsabilidade, devidamente autenticado pelos responsáveis – substituto e substituído;

VII.  Pronunciamento do responsável quanto aos procedimentos adotados, no caso de verificação de irregularidades quando do confronto entre as existências físicas e os elementos consignados nas Fichas Individuais de Bens Patrimoniais;

VIII. Pronunciamento do dirigente, a quem o responsável esteja subordinado, sobre as contas apresentadas, com indicação expressa do nome e matrícula do responsável, do período de abrangência da prestação de contas e da unidade administrativa e de controle;

IX.    Declaração do Responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente, atestando paridade entre o saldo apresentado no período e o constante dos registros contábeis;

X.     Relatório e Parecer conclusivo quanto à regularidade ou irregularidade das contas, emitidos pelo responsável pela Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente, para as entidades integrantes da Administração Indireta;

XI.    Termo de Inspeção, quando for o caso.

§ 1º - O arrolamento das existências físicas, previsto no inciso IV deste artigo, e a Ficha Individual de Bem Patrimonial, prevista no inciso II do art. 5.º desta Instrução Normativa, poderão ser encaminhados por meio de CD-ROM.

§ 2º - Quando o término de gestão coincidir com o do exercício financeiro, será formalizada uma única prestação de contas, que deverá ser remetida à Auditoria Geral do Estado até 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro.

§ 3º Nos processos de prestação de contas por término de gestão decorrente de extinção de órgão, entidade ou unidade, o documento previsto no inciso VI será substituído pelo Termo de Entrega de Bens e Valores. (Incluído pela IN AGE n° 25/2014)

Art. 5.º No caso de desincorporação de bem patrimonial, deverão constar do processo de prestação de contas por término de exercício financeiro ou de gestão, além daquelas previstas nos artigos. 3.º e 4.º, as seguintes peças:

I.       Termo de Baixa Definitiva;

II.     Ficha Individual de Bem Patrimonial;

III.    Comprovante de entrega do bem, atestado pela unidade receptora, no caso de transferência, doação ou alienação.

 

Art. 6º Quando o responsável pela guarda e conservação dos bens não prestar contas, a Tomada de Contas deverá ser instaurada, preferencialmente, com as peças relacionadas nos artigos 3º a 5º, conforme o caso.

 

Art. 7º Os formulários referentes aos documentos relacionados nesta instrução normativa já se encontram disciplinados pela Deliberação TCE/RJ n.º 198, de 23 de janeiro de 1996. (Alterado pela IN AGE n° 25/2014)

 

Art. 7º Os formulários referentes aos documentos relacionados nesta instrução normativa estarão disponíveis no Portal da AGE.

 

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 15 de março de 2012.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

 

 

 

 

 

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