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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 09.04.12, pág. 12-13
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 16, DE 30 DE MARÇO DE 2012

 
      Estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas dos responsáveis por Bens em Almoxarifado do Poder Executivo Estadual.

 

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979; e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas em decorrência da publicação do Decreto n.º 43.463, de 14 de fevereiro de 2012.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer normas de organização e apresentação das prestações de contas dos responsáveis por bens em almoxarifado, no âmbito do Poder Executivo Estadual. 

 

Art. 2º Os responsáveis por bens em almoxarifado das unidades administrativas, dos órgãos e das entidades, deverão prestar contas por término de exercício financeiro e por término de gestão, quando da substituição do responsável.

 

Art. 3º As prestações de contas por término de exercício financeiro dos responsáveis por bens em almoxarifado, das unidades administrativas, serão encaminhadas para a Auditoria Geral do Estado até 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro, instruídas com as seguintes peças:

 

I - Ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente;

 

II - Cadastro do Responsável, de acordo com o modelo aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº164/92, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas (Deliberação TCE-RJ nº 180/94 - art. 7º); (Alterado pela IN AGE n° 25/2014)

 

II. Cadastro do Responsável informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

III - Arrolamento das existências físicas em 31 de dezembro, com indicação das quantidades do material estocado, sua discriminação, valores unitários e totais, observando o seguinte critério de avaliação:

a) os bens permanentes, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;

b) os bens de consumo, pelo preço médio ponderado das compras;

 

IV - Demonstrativos Mensais das Operações, referentes a material permanente e de consumo;

 

V - Termo de Verificação, referente ao confronto entre as existências físicas e os elementos consignados nas fichas de movimento de material;

 

VI - Pronunciamento do responsável quanto aos procedimentos adotados, no caso de verificação de irregularidades quando do confronto mencionado no inciso anterior;

 

VII - Pronunciamento do dirigente, a quem o responsável esteja subordinado, sobre as contas apresentadas, com indicação expressa do nome e matrícula do responsável, do período de abrangência da prestação de contas e da unidade administrativa e de controle;

 

VIII - Declaração do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente, atestando paridade entre o saldo apresentado no período e o constante dos registros contábeis;

 

IX - Relatório e Parecer conclusivo quanto à regularidade ou irregularidade das contas, emitidos pelo responsável pela Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente, para as entidades integrantes da Administração Indireta;

 

X - Termo de Inspeção, quando for o caso.

 

Parágrafo único - O arrolamento das existências físicas, previsto no inciso III, poderá ser encaminhado por meio de CD-ROM.

 

Art. 4º As prestações de contas por término de gestão serão encaminhadas em até 30 (trinta) dias do conhecimento do fato, instruídas com as seguintes peças:

 

I - Ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente;

 

II - Cópia da publicação do ato de exoneração ou dispensa do responsável substituído, bem como do ato de nomeação ou designação do substituto;

 

III - Cadastro do Responsável - substituto e substituído, de acordo com o modelo aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 164/92, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas (Deliberação TCE-RJ nº 180/94 - art. 7º); (Alterado pela IN AGE n° 25/2014)

 

III. Cadastro do Responsável - substituto e substituído, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

IV - Arrolamento das existências físicas na data da substituição do responsável, com a indicação das quantidades do material estocado, sua discriminação, valores unitários, e totais, observando o seguinte critério de avaliação:

a) os bens permanentes, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;

b) os bens de consumo, pelo preço médio ponderado das compras;

 

V - Demonstrativos Mensais das Operações, referentes a material permanente e de consumo;

 

VI - Termo de transferência de responsabilidade, devidamente autenticado pelos responsáveis - substituto e substituído;

 

VII - Pronunciamento do responsável quanto aos procedimentos adotados, no caso de verificação de irregularidades quando do confronto entre as existências físicas e os elementos consignados nas fichas de movimento de material;

 

VIII - Pronunciamento do dirigente, a quem o responsável esteja subordinado, sobre as contas apresentadas, com indicação expressa do nome e matrícula do responsável, do período de abrangência da prestação de contas e da unidade administrativa e de controle;

 

IX - Declaração do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente, atestando paridade entre o saldo apresentado no período e o constante dos registros contábeis;

 

X - Relatório e Parecer conclusivo quanto à regularidade ou irregularidade das contas, emitidos pelo responsável pela Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente, para as entidades integrantes da Administração Indireta;

 

XI - Termo de Inspeção, quando for o caso.

 

§ 1º - O arrolamento das existências físicas, previsto no inciso IV, poderá ser encaminhado por meio de CD-ROM.

 

§ 2º - Nos processos de prestação de contas por término de gestão decorrente da extinção de órgão, entidade ou unidade, o documento previsto no inciso VI será substituído pelo Termo de Entrega de Bens e Valores.

 

§ 3º - Quando o término de gestão coincidir com o do exercício financeiro será formalizada uma única prestação de contas, que deverá ser remetida à Auditoria Geral do Estado até 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro.

 

Art. 5º Quando o responsável por bens em almoxarifado não prestar contas, a Tomada de Contas deverá ser instaurada, preferencialmente, com as peças relacionadas nos artigos 3º e 4º, conforme o caso.

 

Art. 6º Os formulários referentes aos documentos relacionados nesta instrução normativa já se encontram disciplinados pela Deliberação TCE/RJ n.º 198, de 23 de janeiro de 1996. (Alterado pela IN AGE n° 25/2014)

 

Art. 6º Os formulários referentes aos documentos relacionados nesta instrução normativa estarão disponíveis no Portal da AGE.

 

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 30 de março de 2012.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

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