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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 08.02.17, págs. 09-10
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

IINSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.° 37, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017.

 
      ESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
        

 

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEFAZ n.º 45, de 29 de junho de 2007, alterada pela Resolução SEFAZ n.º 806, de 27 de outubro de 2014, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas em decorrência da publicação do Decreto n.º 45.733, de 10 de agosto de 2016, do Decreto n.º 45.809, de 03 de novembro de 2016, do Decreto n.º 45.681, de 08 de junho de 2016 e do Decreto nº 45.878, de 29 de dezembro de 2016.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer normas de organização e apresentação das prestações de contas dos ordenadores de despesas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria.

 

Art. 2º As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas serão encaminhadas para a Auditoria Geral do Estado até 90 dias do encerramento do exercício financeiro.

 

TÍTULO I

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 3º As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas das unidades da administração direta serão compostas, no que couber, pelas seguintes peças:

 

I – ato administrativo, assinado pela autoridade competente, remetendo a prestação de contas;

 

II - relação dos responsáveis, contendo:

a) nome, cargo ou função e matrícula do ordenador de despesas principal, dos ordenadores secundários, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei n.º 287/79, dos tesoureiros ou pagadores e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade;

b) atos e datas de suas nomeações ou designações;

c) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;

d) data do ato normativo expresso alusivo à delegação de competência e da comunicação ao Tribunal de Contas;

 

III - "Cadastro do Responsável" dos ordenadores, principal e secundários, dos tesoureiros ou pagadores, e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

IV - demonstração da execução orçamentária da receita quando for o caso;

 

V - demonstração das alterações orçamentárias;

 

VI - demonstração da execução orçamentária da despesa, abrangendo créditos orçamentários e adicionais;

 

VII – balancete em 31 de dezembro;

 

VIII – demonstrações contábeis assinadas pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade;

 

IX - demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período;

 

X - demonstrativo dos convênios, das subvenções, dos auxílios, dos termos de permissão de uso ou similares, vigentes no período, ou declaração expressa de sua inexistência;

 

XI - demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, compondo o saldo da conta “Créditos por Danos ao Patrimônio”, com a indicação das providências adotadas para sua regularização;

 

XII - relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados;

 

XIII - conciliação dos saldos bancários em 31 de dezembro;

 

XIV - cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis;

 

XV - relatório do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade;

 

XVI - demonstrativo dos processos de Tomada de Contas arquivados no órgão, conforme artigo 18 da IN AGE nº 22/2013, ou declaração expressa de sua inexistência;

 

XVII – Certidão Negativa de Débitos Conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e os Relatórios de Situação Fiscal e Complementar, emitidos em data próxima a do encaminhamento da prestação de contas;

 

XVIII – Matriz de Monitoramento das Recomendações da AGE e do Tribunal de Contas do Estado - TCE, referente ao exercício anterior ao da prestação de contas;

 

XIX - relatório anual de auditoria (RAA) e parecer da Coordenadoria Setorial de Auditoria.

 

Parágrafo único. Na hipótese de as atividades de auditoria e de contabilidade das unidades da administração direta, e seus fundos vinculados, estarem subordinadas hierarquicamente à Auditoria Geral do Estado - AGE e à Contadoria Geral do Estado - CGE, os documentos previstos nos incisos II – “relação dos responsáveis” e III – “Cadastro do responsável”, relacionados aos servidores que executam tais atividades, serão elaborados, respectivamente, pela AGE e pela CGE.

 

TÍTULO II

PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

 

Art. 4º As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas das autarquias e fundações serão compostas, no que couber, pelas seguintes peças:

 

I – ato administrativo, assinado pela autoridade competente, remetendo a prestação de contas;

 

II - relação dos responsáveis, contendo:

a) nome, cargo ou função e matrícula do ordenador de despesas principal, dos ordenadores secundários, dos tesoureiros ou pagadores e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, ou equivalente;

b) atos e datas de suas nomeações ou designações;

c) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;

d) data do ato normativo expresso alusivo à delegação de competência e da comunicação ao Tribunal de Contas;

 

III - "Cadastro do Responsável" - dos ordenadores principal e secundários, dos tesoureiros ou pagadores, e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, ou equivalente, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

IV - relatório anual da gestão, no qual se faça expressa referência à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V - demonstração da execução orçamentária da receita;

 

VI - demonstração das alterações orçamentárias;

 

VII - demonstração da execução orçamentária da despesa, abrangendo créditos orçamentários e adicionais;

 

VIII - balancete em 31 de dezembro;

 

IX - demonstrações contábeis assinadas pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente;

 

X - demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período;

 

XI - demonstrativo dos convênios, das subvenções, dos auxílios, dos termos de permissão de uso ou similares, vigentes no período, ou declaração expressa de sua inexistência;

 

XII - demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, compondo o saldo da conta “Créditos por Danos ao Patrimônio”, com a indicação das providências adotadas para sua regularização;

 

XIII - relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados;

 

XIV - conciliação dos saldos bancários em 31 de dezembro;

 

XV - cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis;

 

XVI - alterações estatutárias havidas no exercício ou declaração expressa de sua não ocorrência;

 

XVII - relatório do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente;

 

XVIII - relatório anual de auditoria (RAA) e parecer da Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente;

 

XIX - pareceres dos Conselhos de Administração, Fiscal, Curador e outros órgãos que devam se pronunciar sobre as contas, quando for o caso;

 

XX - atas das reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal, quando for o caso;

 

XXI - demonstrativo dos processos de Tomada de Contas arquivados na entidade de origem, conforme artigo 18 da IN AGE nº 22/2013, quando for o caso;

 

XXII – Cópia do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PLANAT e do Relatório Anual de Atividades das Unidades – RANAT referente ao exercício da prestação de contas;

 

XXIII – Matriz de Monitoramento das Recomendações da AGE, da Auditoria Interna, do Conselho de Administração e Fiscal, do TCE, da Auditoria Independente, quando for o caso, referente ao exercício anterior ao da prestação de contas;

 

XXIV - Certidão Negativa de Débitos Conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e os Relatórios de Situação Fiscal e Complementar, emitidos em data próxima a do encaminhamento da prestação de contas;

 

XXV - aprovação expressa das contas pelo Secretário de Estado a que a entidade estiver vinculada.

 

TÍTULO III

PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES

 

Art. 5º As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas das empresas públicas e das sociedades de economia mista serão compostas, no que couber, pelas seguintes peças:

 

I - ato administrativo, assinado pela autoridade competente, remetendo a prestação de contas;

 

II - relação dos responsáveis, contendo:

a) nome, cargo e matrícula do presidente, vice-presidente e demais diretores, indicando, quando for o caso, aqueles que detêm delegação de competência para ordenar despesas e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, ou equivalente;

b) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;

 

III - "Cadastro do Responsável" - dos ordenadores principal e secundários, dos tesoureiros ou pagadores, e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, ou equivalente, informando no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

IV - relatório anual da gestão, no qual se faça expressa referência à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V - demonstração da execução orçamentária da receita;

 

VI - demonstração das alterações orçamentárias;

 

VII - demonstração da execução orçamentária da despesa, abrangendo créditos orçamentários e adicionais;

 

VIII - balancete em 31 de dezembro;

 

IX - Balanço Patrimonial, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração dos Fluxos de Caixa, acompanhados de Notas Explicativas, assinados pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente, e pelo titular da unidade gestora ou entidade;

 

X - relatório do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente;

 

XI - relatório anual de auditoria (RAA) e parecer da Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente;

 

XII – relatório circunstanciado e parecer dos auditores independentes, quando for o caso;

 

XIII - cópia da publicação das demonstrações financeiras, quando for o caso;

 

XIV - atas das assembleias gerais realizadas no exercício, devidamente formalizadas;

 

XV - pareceres dos Conselhos de Administração, Fiscal, e outros órgãos que devam se pronunciar sobre as contas, quando for o caso;

 

XVI – atas das reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal, quando for o caso;

 

XVII - alterações estatutárias havidas no exercício ou declaração expressa de sua não ocorrência;

 

XVIII - indicação da data da realização da Assembleia-Geral em que devam ser apreciados os documentos referidos nos incisos IV, IX, X, XI, XII e XV;

 

XIX - conciliação dos saldos bancários;

 

XX - cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis;

 

XXI - demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, compondo o saldo da conta “Créditos por Danos ao Patrimônio”, com a indicação das providências adotadas para sua regularização;

 

XXII - relação das inscrições em Restos a Pagar, processados e não processados;

 

XXIII - demonstrativo dos processos de Tomada de Contas arquivados na entidade de origem, conforme artigo 18 da IN AGE nº 22/2013, quando for o caso;

 

XXIV – Cópia do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PLANAT e do Relatório Anual de Atividades das Unidades – RANAT referente ao exercício da prestação de contas;

 

XXV – Matriz de Monitoramento das Recomendações da AGE, da Auditoria Interna, do Conselho de Administração e Fiscal, do TCE, da Auditoria Independente, quando for o caso, referente ao exercício anterior ao da prestação de contas;

 

XXVI - Certidão Negativa de Débitos Conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e os Relatórios de Situação Fiscal e Complementar, emitidos em data próxima a do encaminhamento da prestação de contas;

 

XXVII - aprovação expressa das contas pelo Secretário de Estado a que a entidade estiver vinculada.

 

TÍTULO IV

PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS FUNDOS ESPECIAIS

 

Art. 6º As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas dos fundos especiais serão compostas, no que couber, pelas seguintes peças:

 

I - ato administrativo, assinado pela autoridade competente, remetendo a prestação de contas;

 

II - relação dos responsáveis, contendo:

a) nome, cargo ou função e matrícula do gestor, dos membros dos órgãos responsáveis por atos de gestão, dos tesoureiros ou pagadores e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, ou equivalente;

b) atos e datas de suas nomeações ou designações;

c) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;

d) data do ato normativo expresso alusivo à delegação de competência e da comunicação ao Tribunal de Contas;

 

III - "Cadastro do Responsável" - dos ordenadores, principal e secundários, dos tesoureiros ou pagadores, e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, ou equivalente, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

IV - relatório anual da gestão, no qual se faça expressa referência à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V - cópia das normas que regulam a gestão do fundo e das alterações ocorridas no exercício, ou declaração expressa de sua não ocorrência;

 

VI - demonstração da execução orçamentária da receita;

 

VII - demonstração das alterações orçamentárias;

 

VIII - demonstração da execução orçamentária da despesa, incluindo créditos orçamentários e adicionais;

 

IX - balancete em 31 de dezembro;

 

X – demonstrações contábeis assinadas pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente;

 

XI - demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período;

 

XII - demonstrativo dos convênios, das subvenções, dos auxílios, dos termos de permissão de uso ou similares, vigentes no período, ou declaração expressa de sua inexistência;

 

XIII - demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, compondo o saldo da conta “Créditos por Danos ao Patrimônio”, com a indicação das providências adotadas para sua regularização;

 

XIV - relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados;

 

XV - conciliação dos saldos bancários;

 

XVI - cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis;

 

XVII - relatório do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente;

 

XVIII - demonstrativo dos processos de Tomada de Contas arquivados na entidade de origem, conforme artigo 18 da IN AGE nº 22/2013, quando for o caso;

 

XIX – relatório anual de auditoria (RAA) e parecer da Coordenadora Setorial de Auditoria, ou equivalente;

 

XX – Cópia do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PLANAT e do Relatório Anual de Atividades das Unidades – RANAT referente ao exercício da prestação de contas, quando for o caso;

 

XXI – Matriz de Monitoramento das Recomendações da AGE e do TCE, referente ao exercício anterior ao da prestação de contas;

 

XXII - Certidão Negativa de Débitos Conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e os Relatórios de Situação Fiscal e Complementar, emitidos em data próxima a do encaminhamento da prestação de contas;

 

XXIII - aprovação, pelo Secretário de Estado, no âmbito do Poder Executivo, e, nos demais casos, pelo ordenador de despesas principal do órgão a que o fundo estiver vinculado.

 

Parágrafo Único. As prestações de contas relativas a fundos especiais, que orçamentariamente constarem como Programas de Trabalho (PT) de um órgão ou entidade, integrarão a prestação de contas desse órgão ou entidade.

 

TÍTULO V

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ÓRGÃOS/UNIDADES EXTINTAS

 

Art. 7º No ano da extinção, a unidade incorporadora deverá prestar as contas da unidade extinta com as peças relacionadas nos artigos 3º a 6º desta IN, conforme o tipo de administração, além das seguintes peças:

 

I - balancete na data da extinção ou data próxima;

 

II – cópia do ato de nomeação da Comissão de Inventariança, na forma do Decreto nº 45.733/2016;

 

III – informações sobre o inventário completo (Art. 4º do Decreto nº 45.733/2016).

 

Art. 8º Nas prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas das unidades  incorporadoras,  além  das peças relacionadas nos artigos 3º a 6º desta IN, conforme o tipo de administração, deverão ser apresentadas as seguintes peças referentes a unidade extinta:

 

I - relação dos responsáveis, contendo:

a) nome, cargo ou função e matrícula dos membros da comissão de inventariança;

b) atos e datas de suas nomeações ou designações da comissão de inventariança, publicados no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;

 

II - "Cadastro do Responsável" – membros da comissão de Inventariança, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

III – Balanço Patrimonial da data do fechamento do órgão extinto, assinado pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade;

 

IV – Balanço Patrimonial em 31 de dezembro assinado pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade;

 

V – inventário completo, conforme art. 4º do Decreto nº 45.733/2016;

 

VI – evidências que comprovem as providências administrativas constantes do Decreto nº 45.733/2016, visando à extinção de unidades.

 

§ 1° Os documentos relacionados no Art. 9؟ desta IN serão juntados em processo específico, que será anexado no processo de prestação de contas anuais dos ordenadores de despesas das unidades incorporadoras.

 

§ 2° Enquanto existirem pendências e saldos no balanço patrimonial da unidade extinta, a unidade incorporadora deverá comprovar as providências administrativas tomadas no exercício social nas prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas.

 

TÍTULO VI

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Os formulários referentes aos documentos relacionados nos artigos 3º ao 6º estarão disponíveis no Portal da AGE.

 

Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela AGE.

 

Art. 11 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a IN AGE 26, de 31 de janeiro de 2014.

 

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.

 

 

Rui Cesar dos Santos Chagas

Auditor-Geral do Estado

ID: 1.943.605-0

 

 

 

Formulários

smiley Instrução Processual Administração Direta

smiley Instrução Processual Autarquias e Fundações

smiley Instrução Processual Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

smiley Instrução Processual Fundos Especiais

smiley Instrução Processual Órgãos/Entidades Extintas

smiley Relação dos Responsáveis

smiley Cadastro dos Responsáveis

smiley Demonstrativo dos Adiantamentos

smiley Demonstrativo Convênios, das Subvenções, dos Auxílios e Outros

smiley Demonstrativo das Responsabilidades não regularizadas

smiley Relação das Inscrições em Restos a Pagar

smiley Conciliação Bancária

smiley Tesouraria

smiley Unidades Administrativas com  PC BP

smiley Unidades Administrativas com PC BP Empresas

smiley Almoxarifado AD

smiley Almoxarifado AD Empresas

smiley Demonstrativo de Tomada de Contas 

smiley Relatório COSEC

smiley Matriz de Monitoramento de Recomendações

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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