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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 05.04.13, pág. 04-08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 20, DE 03 DE ABRIL DE 2013

REVOGADA PELA IN 45, DE 22 DE MARÇO DE 2018

 
      Estabelece normas de organização e apresentação de Contas de Convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 26 da Resolução SEF n.º 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de atualizar normas de organização e apresentação das prestações de contas de convênios que impliquem dispêndio financeiro por Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,

- as disposições do § 1º do artigo 17 e do artigo 27 do Decreto n.º 41.528, de 31 de outubro de 2008, e

- o disposto no inciso III do artigo 22 do Decreto n.º 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas dos beneficiários de convênios, subvenções e auxílios à conta do orçamento do Estado,

RESOLVE:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º. Estabelecer normas de organização e apresentação das prestações de contas de convênios, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Para os efeitos da presente Instrução Normativa, considera-se:

I. AUDITORIA GERAL DO ESTADO (AGE) – órgão central do Subsistema de Auditoria do Poder Executivo Estadual;

II. Coordenadorias Setoriais de Auditoria (COSEAs) ou setor equivalente – unidades setoriais de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta, subordinadas hierárquica e/ou tecnicamente à Auditoria Geral do Estado em matéria de auditoria e fiscalização;

III. CONVÊNIO – instrumento qualquer que discipline o repasse de recursos públicos e tenha como partícipe Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica ou Fundacional, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista que esteja gerindo recursos do orçamento estadual, visando à execução de plano de trabalho, programa, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

IV. CONCEDENTE – Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à consecução do objeto do convênio, cabendo também supervisionar, controlar e fiscalizar sua execução, e apreciar as prestações de contas que forem apresentadas pelo convenente;

V. CONVENENTE – pessoa jurídica de direito público ou privado com a qual o Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual pactua a execução de plano de trabalho, programa, projeto ou atividade, mediante a celebração de convênio;

VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS – o procedimento pelo qual pessoa jurídica de direito público ou privado, por execução de convênio, no todo ou em parte, presta contas ao Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual dos recursos públicos concedidos, com objetivo de demonstrar a boa e regular aplicação desses recursos e os resultados obtidos, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes;

VII. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL – prestação de contas realizada ao longo da vigência do convênio, quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas. Nesse caso, o repasse da terceira parcela ficará condicionado à apresentação pelo convenente de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente;

VIII. PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL – prestação de contas realizada ao final da vigência do convênio. Caso o convenente tenha realizado prestações de contas parciais para liberação dos recursos, a prestação de contas da última parcela será considerada como a final. Nos casos em que os recursos forem liberados em, no máximo, 2 (duas) parcelas, a prestação de contas será apresentada de uma só vez ao final do convênio e abrangerá a totalidade dos recursos.

IX. SIAFEM – Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios.

 

TÍTULO II

DO CONVENENTE

 

Art. 3º. O convenente ficará sujeito a apresentar ao concedente as prestações de contas, parciais e final, contendo os documentos relacionados abaixo:

I. Ofício do convenente encaminhando à prestação de contas ao representante do concedente e discriminando os documentos apresentados;

II. Cópia do plano de trabalho aprovado pelo concedente;

III. Cópia do convênio e dos eventuais termos aditivos;

IV. Relatório de Execução Físico-Financeira – Anexo I;

V. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, as contrapartidas financeira e de bens ou de serviços, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos – Anexo II;

VI. Relação de Pagamentos das despesas realizadas com os recursos recebidos em transferências, a contrapartida financeira, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso – Anexo III;

VII. Cópia do despacho adjudicatório e de homologação das licitações realizadas ou de justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à Administração Pública;

VIII. Relação de Bens adquiridos, se for o caso – Anexo IV;

IX. Extrato da conta bancária específica do convênio referente ao período da prestação de contas, contendo toda a movimentação dos recursos e das aplicações no mercado financeiro;

X. Conciliação Bancária – Anexo V;

XI. Termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obras ou serviços de engenharia – Anexo VI;

XII. Cópia dos documentos comprobatórios das despesas informadas na Relação de Pagamentos, emitidos na seguinte forma:

a) em nome do convenente e devidamente identificados com referência ao título e ao número do convênio;

b) atestados por dois empregados ou servidores, quando o convenente pertencer à Administração Pública, identificados por meio dos registros da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF;

XIII. Fotos das obras/serviços realizados;

XIV. Relatório de Atendimento, no caso dos convênios referentes ao atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, médica e educacional – Anexo VII;

XV. Relatório circunstanciado, a ser apresentado somente na prestação de contas final, comprovando o cumprimento do objeto previsto no convênio, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados – Anexo VIII;

XVI. Manifestação do controle interno do convenente na prestação de contas final, quanto à regular aplicação dos recursos no objeto do convênio, quando se tratar de Administração Pública Municipal;

XVII. Comprovante de recolhimento de eventual saldo dos recursos, a ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o fim da vigência do convênio, apenas quando se tratar de prestação de contas final.

§1º. O convenente deverá apresentar documentos que comprovem a aplicação do valor da contrapartida de bens ou de serviços estipulada no plano de trabalho ou no convênio, se for o caso.

§2º. O concedente poderá solicitar a apresentação de outros documentos que não estejam relacionados neste artigo, a fim de facilitar a análise quanto ao atingimento dos objetivos pactuados.

§3º. Os originais das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios das despesas realizadas no objeto do convênio, deverão ser mantidos em arquivo e em boa ordem, nas dependências do convenente, pelo prazo de 5 (cinco) anos após a aprovação da prestação de contas final pelo Ordenador de Despesa do concedente, com exceção dos comprovantes trabalhistas e da previdência social, que devem ser arquivados conforme legislação específica.

Art. 4º. Quando os recursos forem liberados em três ou mais parcelas, será necessário, a partir da terceira parcela, para nova liberação, que o convenente realize a prestação de contas da penúltima parcela recebida.

Art. 5º. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo convenente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência do convênio.

Parágrafo Único. O convenente fica dispensado de apresentar, quando da prestação de contas final, os documentos especificados nos incisos IV a XIV do artigo 3° desta IN, relativos às parcelas que já tenham sido objeto de prestações de contas parciais.

Art. 6º. O convenente não poderá se eximir de apresentar a prestação de contas final, na forma e prazo do artigo 3º desta Instrução Normativa, nos casos de denúncia ou rescisão do convênio.

 

TÍTULO III

DO CONCEDENTE

 

Art. 7º. A partir da data do recebimento das prestações de contas parciais e final, o concedente terá o prazo de 60 (sessenta) dias para análise da documentação apresentada pelo convenente e inclusão dos seguintes documentos:

I. Cópia do Relatório Técnico conclusivo, emitido pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo – EGP-Rio, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, quando da autorização para celebração do convênio e de eventuais termos aditivos;

II. Cópia da Nota de Empenho emitida pelo concedente;

III. Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da nomeação do Coordenador Geral de Convênios do concedente;

IV. Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da nomeação do Gerente Executivo do convênio do concedente;

V. Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro das publicações dos extratos do convênio e dos eventuais termos aditivos;

VI. Relatório do Coordenador Geral de Convênios – Anexo IX;

VII. Parecer Técnico, emitido pelo Gerente Executivo do convênio, quanto à execução física e atingimento dos objetivos – Anexo X;

VIII. Parecer Financeiro, emitido pelo setor financeiro competente, quanto à aplicabilidade dos recursos financeiros do convênio – Anexo XI;

IX. Pronunciamento do Ordenador de Despesa, com base na avaliação prévia do Gerente Executivo ou, na ausência deste, do Coordenador Geral do convênio, aprovando ou não a prestação de contas, quando se tratar de prestação de contas final – Anexo XII;

X. Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de aprovação ou não da prestação de contas final;

XI. Cópia do registro da aprovação do convênio no Cadastro de Convênios do SIAFEM e/ou da impugnação.

Art. 8º. Ocorrendo inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial ou impropriedade na execução do convênio, o concedente notificará, de imediato, o convenente, e suspenderá a liberação das parcelas subsequentes até o cumprimento da obrigação ou o saneamento requerido.

Art. 9º. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se constatada quaisquer impropriedades, na sua análise, deverá o concedente notificar, de imediato, o convenente, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades ou, quando for o caso, recolher:

I. o valor total transferido, nos seguintes casos:

  1. inexecução do objeto do convênio;
  2. não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas;
  3. utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no convênio;

II. o valor das contrapartidas financeira e de bens ou de serviços pactuadas, quando não comprovada a sua aplicação na execução do objeto do convênio;

III. o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido feita a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;

IV. o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, quando não recolhido no prazo estabelecido no inciso XVII do artigo 3º desta Instrução Normativa;

V. o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.

Parágrafo Único. Os valores a serem recolhidos pelo convenente, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento.

Art. 10. Feita a notificação ao convenente e exaurido o prazo sem que as providências tenham sido cumpridas, o ordenador de despesas do concedente deverá adotar os seguintes procedimentos:

  1. Rescindir o convênio, no caso de prestação de contas parcial;
  2. Emitir seu pronunciamento pela não aprovação;
  3. Solicitar à Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou órgão equivalente, que efetue o registro da não aprovação no Cadastro de Convênios do SIAFEM; e
  4. Encaminhar a prestação de contas à COSEA, ou órgão equivalente, para que seja providenciada a instauração da tomada de contas.

 

TÍTULO IV

DA COSEA

 

Art. 11. Após esgotados todos os procedimentos por parte do concedente, a COSEA receberá os seguintes processos, para os exames de auditoria e posterior emissão do seu relatório e parecer, dentro dos prazos previstos na legislação vigente e na forma do Anexo XIII:

I - Prestações de contas parciais;

II - Prestação de contas final, que tenha sido aprovada pelo ordenador de despesas, contendo o devido registro no SIAFEM.

Art. 12. Quando o parecer da COSEA concluir pela regularidade ou regularidade com ressalva, os processos de prestação de contas final e as suas parciais, se for o caso, ficarão arquivados no concedente, juntamente com o processo de concessão, à disposição dos órgãos de controle interno e externo para efeito de fiscalização e auditoria a qualquer tempo . (Revogado pela Instrução Normativa AGE n° 31/2015)

Art. 13. Quando o parecer da COSEA concluir pela irregularidade, deverão ser adotados os procedimentos para instauração da competente tomada de contas.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. A instauração da tomada de contas também poderá ser determinada pela Auditoria Geral do Estado, em caso de omissão do concedente.

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa AGE/SEFAZ n.º 10, de 20 de maio de 2010.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2013.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

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