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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 02.04.12, pág. 15
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 13, DE 27 DE MARÇO DE 2012

 
      Estabelece prazos para cumprimento de exigência formulada pela Auditoria Geral do Estado em processos de Prestação e Tomada de Contas e demais processos.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979; e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar prazos para que os órgãos e entidades cumpram exigências formuladas pela Auditoria Geral do Estado,

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º - Destinar o prazo de até trinta dias para que os órgãos ou entidades possam cumprir exigências formuladas pela Auditoria Geral do Estado – AGE quando do exame de prestação e tomada de contas e de demais processos.

 

Art. 2.º - O prazo a que alude o art. 1º desta Instrução Normativa poderá ser prorrogado por igual período, pelo Auditor-Geral do Estado, desde que a solicitação de prorrogação de prazo, pelos órgãos ou entidades, ocorra dentro do prazo de cumprimento da exigência.

 

Art. 3.º - Em casos excepcionais, sobretudo quando a materialidade e os riscos envolvidos na questão demandarem maior tempo para análise, o Auditor-Geral do Estado poderá estabelecer prazo superior ao estabelecido no art. 1º desta Instrução Normativa.

 

Art. 4.º - Os processos colocados em exigência pela Auditoria Geral do Estado serão devolvidos à origem, sem que seja interrompido o prazo estabelecido no art. 29 do Decreto n.º 43.463, de 14 de fevereiro de 2012.

 

Art. 5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,

 

Art. 6º - Fica revogada a Portaria n.º 14/AGE, de 5 de maio de 1990.

 

 

Rio de Janeiro, 27 de março de 2012.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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