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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 23.05.12, pág. 19-20
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 17, DE 15 DE MAIO DE 2012

 
      Substitui a Instrução Normativa AGE n° 02, de 27 de fevereiro de 2008, e estabelece conteúdo e modelos de Programação Anual de Auditoria e Relatórios de Auditoria para as Coordenadorias Setoriais de Auditoria.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas em decorrência da publicação do Decreto n.º 43.463, de 14 de fevereiro de 2012.

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º - Os conteúdos da Programação Anual de Auditoria (PAA), do Relatório de Acompanhamento do Planejamento de Auditoria (RAP) e do Relatório Anual de Auditoria (RAA) obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

 

Art. 2.º - Determinar às Coordenadorias Setoriais de Auditoria – COSEAs, ou equivalentes, na Administração Direta e Indireta, a elaboração da PAA, do RAP e do RAA.

 

TÍTULO I

DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE AUDITORIA

 

Art. 3º - A Auditoria Geral do Estado deverá estabelecer diretrizes para a elaboração da Programação Anual de Auditoria pelas Coordenadorias Setoriais de Auditoria – COSEAs, ou equivalentes, na Administração Direta e Indireta.

 

Art. 4.º - A PAA deverá ser apresentada sob a forma de uma Matriz de Planejamento, conforme Anexo I, indicando o órgão ou entidade e o ano a que se refere, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

a) área da gestão a ser examinada;

b) objetivos da auditoria;

c) questões de auditoria;

d) fontes de informações;

e) técnicas de auditoria;

f) período de execução.

 

Parágrafo Único – Para a elaboração da PAA, as Coordenadorias Setoriais de Auditoria, ou equivalentes, deverão observar os critérios de materialidade e riscos de auditoria, tanto para a avaliação dos controles internos quanto para o exame das demonstrações contábeis, além dos pontos que possam ser indicados pelos ordenadores de despesas da entidade.

 

Art. 5.º - Fixar a data de 31 de janeiro de cada exercício financeiro para encaminhamento da Programação Anual de Auditoria à Auditoria Geral do Estado (AGE).

 

§ 1º - Na Administração Direta, as PAAs serão elaboradas por equipes das Coordenadorias Setoriais de Auditoria - COSEAs, ou equivalentes, e deverão ser encaminhadas pelos titulares das COSEAs por meio de Comunicação Interna.

 

§ 2º - Na Administração Indireta, as PAAs serão elaboradas pelas Coordenadorias Setoriais de Auditoria, ou equivalentes, e deverão ser encaminhadas pelos titulares da entidade, por meio de processo administrativo.

 

§ 3º - Os Fundos Especiais, consignados no Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas como Programas de Trabalho de um órgão ou entidade, não estão obrigados a elaboração da PAA, devendo o órgão ou entidade a que o fundo estiver vinculado contemplar questões de auditoria acerca da gestão do fundo.

 

Art. 6.º - Atribuir às Coordenadorias de Auditoria da Auditoria Geral do Estado a tarefa de avaliação das PAAs.

 

§ 1º - Fixar o prazo máximo de trinta dias para a avaliação da PAA, a contar do seu recebimento na Auditoria Geral do Estado.

 

§ 2º - Após a avaliação, a programação de auditoria deverá ser devolvida a unidade de origem.

 

Art. 7.º - Para o cumprimento do disposto no caput do art. 6º desta instrução normativa, poderão as Coordenadorias de Auditoria proporem alterações nos itens constantes da PAA.

 

TÍTULO II

DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANEJAMENTO DE AUDITORIA

 

Art. 8.º - O Relatório de Acompanhamento do Planejamento de Auditoria deverá ser elaborado com base na PAA aprovada pela AGE, sob a forma de uma Matriz de Achados, conforme Anexo II, indicando o órgão ou entidade e o ano a que se refere, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

a) principais achados;

b) referência PAA;

c) análise e evidências;

d) riscos;

e) recomendações;

 

§ 1º - Fixar a data de 31 de julho de cada exercício financeiro para encaminhamento do RAP.

 

§ 2º - Na Administração Indireta, o RAP deverá ser encaminhado pelo titular da entidade à Auditoria Geral do Estado, por meio do processo administrativo da respectiva PAA.

 

§ 3º - Na Administração Direta, o RAP deverá ser encaminhado pelo titular da COSEA, por meio de Comunicação Interna.

 

§ 4º - Por meio do RAP, as Coordenadorias Setoriais de Auditoria poderão rever a sua programação anual de auditoria, inserindo ou excluindo itens e/ou questões de auditoria, desde que justificando as alterações. 

 

Art. 9.º - Caberá a uma comissão formada por servidores da AGE o exame dos RAPs.

 

§ 1º - Fixar o prazo máximo de trinta dias para o exame dos RAPs, a contar do seu recebimento na Auditoria Geral do Estado.

 

§ 2º - Os achados decorrentes do exame mencionado no caput deste artigo deverão compor um item do Relatório de Auditoria da AGE sobre a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas das respectivas entidades.

 

TÍTULO III

DO RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA E DO PARECER

 

Art. 10 - O Relatório Anual de Auditoria, Anexo III, deverá ser elaborado com base na PAA e juntado no processo de prestação de contas dos ordenadores de despesas.

 

§ 1º - O RAA deverá conter em títulos específicos os pontos de auditoria, especialmente aqueles que descrevem falhas de controle, com recomendações saneadoras, além dos motivos pelos quais os pareceres forem emitidos com ressalvas e/ou irregularidades, se for o caso.

 

§ 2º - A narrativa do RAA deverá ser conclusiva quanto aos trabalhos realizados. O ponto de auditoria deverá contemplar a descrição das questões de auditoria, das fontes de informação utilizadas, das técnicas empregadas, da definição de escopo e do critério de amostragem, da menção dos achados e do apontamento de recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como das ações já implementadas, se for o caso.

 

§ 3º - Uma via do RAA deverá ser encaminhada pelo titular da entidade da Administração Indireta à Auditoria Geral do Estado até 31 de março de cada exercício financeiro, por meio do processo administrativo da respectiva PAA, independentemente de sua juntada no processo de prestação de contas dos ordenadores de despesas.

 

§ 4º - Na Administração Direta, uma via do RAA deverá ser encaminhada pelo titular da COSEA, por meio de Comunicação Interna.

 

Art. 11 - O Parecer da Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente, deverá contemplar a opinião pela regularidade ou irregularidade das contas dos ordenadores de despesas, tendo em vista as seguintes definições:

 

I -     Regular ‑ quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade e a legitimidade dos atos do responsável.

 

II -    Regular com Ressalva (s) ‑ quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário.

 

III -     Irregular ‑ quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a) grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; b) injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; c) desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.

 

§ 1º - O Parecer da Coordenadoria Setorial de Auditoria da Administração Indireta, Anexo IV, compõe-se, basicamente, de quatro parágrafos:

a) o referente à descrição do escopo e extensão dos trabalhos;

b) o relativo às ênfases, ressalvas e irregularidades, se for o caso, não estando limitado a apenas um único parágrafo;

c) o que expressa opinião quanto à regularidade ou irregularidade nas gestões financeiras, orçamentárias, operacionais, patrimoniais, entre outras;

d) o de encaminhamento à Auditoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º - O Parecer da Coordenadoria Setorial de Auditoria da Administração Direta, poderá ser composto por outros parágrafos, a serem definidos internamente pela AGE, não contemplados no § 1º do artigo 11 desta instrução normativa.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 12 - No caso de a PAA, o RAP e o RAA não ingressarem no protocolo da Auditoria Geral do Estado nos prazos estabelecidos por esta Instrução Normativa, deverão as Coordenadorias de Auditoria comunicar o fato ao Auditor-Geral do Estado.

 

Art. 13 – As PAAs, do exercício de 2012, já aprovadas pela AGE, com menção de tarefas a serem realizadas em quadrimestres, poderão ser adaptadas para serem realizadas semestralmente.

 

Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa AGE/SEFAZ n.º 02, de 27 de fevereiro de 2008, e o inciso III do artigo 2º da Normativa AGE/SEFAZ n.º 06, de 07 de julho de 2009.

 

 

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2012.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

 

ANEXO I

(Logotipo do órgão ou entidade)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE AUDITORIA - PAA

MATRIZ DE PLANEJAMENTO

 

ÓRGÃO/ENTIDADE: Declarar o nome do(s) principal(is) órgão(s) ou entidade(s) auditado(s)

ANO: Declarar o ano a que se refere o planejamento

 

Gestão:

OBJETIVO:

ESCOPO:

 

QUESTÕES DE AUDITORIA

FONTES DE INFORMAÇÃO

TÉCNICAS DE AUDITORIA

PERÍODO

Q1

 

 

 

Qn

 

 

 

 

 

 

Rio de Janeiro,          de                                 de 20XX.

 

(assinatura do responsável pela Coordenadoria Setorial de Auditoria ou equivalente)

_______________________________________

Nome

Cargo / matrícula

 

 

GLOSSÁRIO:

 

Matriz de Planejamento - É o documento que relaciona, a partir do enunciado do objetivo da auditoria, as diversas questões de auditoria e, para responder a cada uma, quais as informações requeridas, as fontes de informações e as técnicas de auditoria e as limitações do trabalho.

 

Tipo de Gestão - Está relacionado ao objeto da auditoria.

 

Objeto da auditoria - Programa, atividade, projeto, processo ou sistema sujeito à auditoria e/ou fiscalização. Por exemplo:

  1. Gestão Orçamentária (Indicadores da Execução Orçamentária, Cumprimentos das metas estabelecidas no PPA);
  2. Gestão Financeira e Contábil (Elaboração das Demonstrações Contábeis, Análises das Contas);
  3. Gestão Patrimonial (Inspeção Física de Bens Patrimoniais e Almoxarifado, Prestações de Contas de Bens Patrimoniais e de Almoxarifados, Controle de Bens e Almoxarifado);
  4. Gestão de Suprimentos de Bens e Serviços (Licitações, Dispensas, Inexigibilidades, Contratos, Convênios);
  5. Gestão de Recursos Humanos (Folha de Pagamento, Concursos Públicos, Contratações);
  6. Gestão Tributária (obrigações principais e acessórias com tributos, bases de cálculo e pagamentos de tributos);
  7. Outras gestões.

 

Objetivo da auditoria - É a declaração precisa daquilo que a auditoria pretende realizar e/ou a questão fundamental que deverá ser esclarecida.

 

Escopo da auditoria – Profundidade e amplitude do trabalho para alcançar o objetivo da auditoria. É definido em função do tempo e dos recursos humanos e materiais disponíveis.

 

Questões de auditoria - São aspectos que compõem o escopo da auditoria e que devem ser investigados com vistas à satisfação do objetivo. São detalhadas na Matriz de Planejamento. Devem, preferencialmente, ser apresentadas sob a forma de perguntas.

 

Fontes de informação - Podem ser primárias ou secundárias. As fontes primárias são aquelas nas quais a equipe tem controle sobre a forma de coleta dos dados. Por exemplo, entrevistas realizadas diretamente com os beneficiários de um programa ou registros e anotações originárias de uma visita da equipe às instalações de um projeto. As fontes secundárias são aquelas coletadas e sistematizadas por outros, como, por exemplo: Registros administrativos, em papel ou em meio magnético; Estudos e pesquisas existentes; Legislação, normas ou procedimentos; Documentos oficiais, como notas fiscais, memorandos, ofícios; estatísticas oficiais.

 

Técnicas de auditoria – Formas ou maneiras utilizadas na aplicação dos procedimentos de auditoria com vistas à obtenção de diferentes tipos de evidências ou ao tratamento de informações. As técnicas mais, usualmente, utilizadas são:

 

  1. Inspeção: Envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo.
  2. Observação: Consiste no exame do processo ou procedimento executado por outros, por exemplo, a observação pelo auditor da contagem de estoque pelos empregados da entidade ou da execução de atividades de controle.
  3. Indagação: Consiste na busca de informações junto a pessoas com conhecimento, financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade ou da execução de atividades de controle.
  4. Confirmação Externa: Representa evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta escrita de terceiro ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia.
  5. Recálculo: Consiste na verificação da exatidão matemática de documentos e registros, podendo ser realizado manual ou eletronicamente.
  6. Procedimentos Analíticos: Consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos.
  7. Reexecução: Envolve a execução independente pelo auditor de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da entidade.

 

Período de execução – Indicar a periodicidade dos exames.

 

 

 

 

ANEXO II

 (Logotipo do órgão ou entidade)

 

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANEJAMENTO DE AUDITORIA - RAP

MATRIZ DE ACHADOS

 

ÓRGÃO/ENTIDADE: Declarar o nome do(s) principal(is) órgão(s) ou entidade(s) auditado(s)

ANO: Declarar o ano a que se refere o relatório

 

 

Principais Achados

Ref. PAA

Análises e Evidências

Riscos

Recomendações

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GLOSSÁRIO:

 

Principais Achados – Referem-se às constatações de maior relevância, identificadas a partir de discrepâncias entre a situação encontrada na fase de execução e dos critérios de desempenho previstos para a ação auditada. Apresentam oportunidade de melhoria para o desempenho do órgão ou do programa auditado.

 

Referência PAA (Ref. PAA) – Trata-se do número do item ou questão de auditoria contemplada no PAA.

 

Análise e Evidências – Referem-se ao registro dos métodos de análise de dados e seu emprego na produção de evidências. De forma sucinta, devem ser indicadas as técnicas para tratar as informações coletadas durante a execução dos resultados obtidos.

 

 

Riscos – Impacto negativo do achado que coloca o órgão ou entidade vulnerável a algum tipo de sanção pelo descumprimento de normas ou padrões.

 

Recomendações – Relacionam-se as recomendações de deverão estar alinhadas com as causas subjacentes aos achados de auditoria. Devem ser elaboradas de forma a tratar a origem das deficiências e discrepâncias diagnosticadas pela equipe de auditoria. As propostas devem ser objeto de análise criteriosa.

 

 

 

 

ANEXO III

 

RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA

 

DADOS GERAIS DE IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE AUDITADA

 

1.1 Nome Completo e oficial da unidade:

 

1.2 CNPJ:

 

1.3 Sigla:

 

1.4 UO/UGE:

 

 

 

1.5 Gestão:

 

1.6 Natureza Jurídica:

 

1.7 Vinculação:

 

1.8 Endereço:

 

CEP:

 

Telefone:

 

Fac-símile:

 

1.9 Página Institucional na Internet

www.

1.10 Norma de Criação:

 

1.11 Objetivo(s) da Unidade:

 

1.12 Norma que estabelece a estrutura orgânica no período de gestão sob exame:

Decreto

1.13 Função de Governo Predominante:

 

1.14 Situação da Unidade:

 

1.15 Rol dos Responsáveis

  • Ordenadores de Despesas e Gestores

 

  • Responsável pela Coordenadoria Setorial de Auditoria

 

  • Responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade

 

  • Conselho de Administração

 

  • Conselho Fiscal

 

  • Auditores Independentes

 

  • Tesoureiro

 

               
 

 

1 INTRODUÇÃO

1.1 Relação dos documentos juntados

 

2    ESCOPO

 

3   PRINCIPAIS ACHADOS

 

3.1 Gestão Orçamentária

3.1.1 Execução da Receita

3.1.2 Execução da Despesa

3.2 Gestão Financeira e Contábil

3.3 Gestão Patrimonial

3.X Outras Gestões

 

4 MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO

 

5 PARECER DE AUDITORIA

 

Conforme Anexo III.

 

Rio de Janeiro,     de                                      de 20XX.

 

Nome do Coordenador Setorial de Auditoria

Cargo

Matrícula n.º       

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

MODELOS DE PARECER

 

PARECER DE AUDITORIA

 

REGULAR

(No caso de Parecer Regular sem Recomendação)

 

PARECER DE AUDITORIA

 

Com base no(a) (descrever o escopo e extensão dos exames) .......

 

(Parágrafos de ênfase ou menção, se for o caso). (Escrever tantos parágrafos quanto forem necessários, não estando limitado a apenas um único parágrafo)

 

Em nossa opinião, a prestação de contas dos ordenadores de despesas desta(e)____ (sigla da unidade), relativa ao exercício (ou período) de _________, é REGULAR.

 

O presente processo está em condição de ser submetido, inicialmente, à apreciação da Auditoria Geral do Estado e, posteriormente, encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

 

(No caso de Parecer Regular com Recomendação (ões))

 

PARECER DE AUDITORIA

 

Com base no(a) (descrever o escopo e extensão dos exames) .......

 

(Parágrafos de ênfase ou menção, se for o caso). (Escrever tantos parágrafos quanto forem necessários, não estando limitado a apenas um único parágrafo)

 

Em nossa opinião, a prestação de contas dos ordenadores de despesas desta(e)______ (sigla da unidade), relativa ao exercício (ou período) de _________, é REGULAR, sem prejuízo da(s) Recomendação(ões), contida(s) no Relatório, que deve(m) ser implementada(s).

 

O presente processo está em condição de ser submetido, inicialmente, à apreciação da Auditoria Geral do Estado e, posteriormente, encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

 

 

REGULAR COM RESSALVA(S)

(No caso de Parecer Regular com Ressalva(s) e sem Recomendação (ões))

 

PARECER DE AUDITORIA

 

Com base no(a) (descrever o escopo e extensão dos exames) .......

 

(Parágrafos de ênfase ou menção, se for o caso). (Escrever tantos parágrafos quanto forem necessários, não estando limitado a apenas um único parágrafo)

 

Em nossa opinião, a prestação de contas dos ordenadores de despesas desta(e) ____(sigla da unidade), relativa ao exercício (ou período) de ________, é REGULAR COM RESSALVA(S), contida(s) no(s) item(ns) _________ do Relatório.

 

O presente processo está em condição de ser submetido, inicialmente, à apreciação da Auditoria Geral do Estado e, posteriormente, encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

 

 

(No caso de Parecer Regular com Ressalva(s) e com Recomendação (ões))

 

PARECER DE AUDITORIA

 

Com base no(a) (descrever o escopo e extensão dos exames) .......

 

(Parágrafos de ênfase ou menção, se for o caso). (Escrever tantos parágrafos quanto forem necessários, não estando limitado a apenas um único parágrafo)

 

Em nossa opinião, a prestação de contas dos ordenadores de despesas desta(e)____ (sigla da unidade), relativa ao exercício (ou período) de _________, é REGULAR COM RESSALVA(S), contida(s) no(s) item(ns) _________ do Relatório, e sem prejuízo da(s) Recomendação(ões) apontada(s) no(s) item(ns) _________, que deve(m) ser implementada(s).

 

O presente processo está em condição de ser submetido, inicialmente, à apreciação da Auditoria Geral do Estado e, posteriormente, encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

 

 

IRREGULAR

(No caso de Parecer Irregular sem Ressalvas e sem Recomendação (ões))

 

 

PARECER DE AUDITORIA

 

Com base no(a) (descrever o escopo e extensão dos exames) .......

 

(Parágrafos de ênfase ou menção, se for o caso). (Escrever tantos parágrafos quanto forem necessários, não estando limitado a apenas um único parágrafo)

 

Em nossa opinião, a prestação de contas dos ordenadores de despesas desta(e)____ (sigla da unidade), relativa ao exercício (ou período) de _________, é IRREGULAR, em decorrência do(s) fato(s) apontado(s) no(s) item(ns) _________ do Relatório.

 

O presente processo está em condição de ser submetido, inicialmente, à apreciação da Auditoria Geral do Estado e, posteriormente, encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

 

(No caso de Parecer Irregular com Ressalvas e sem Recomendação (ões))

 

PARECER DE AUDITORIA

 

Com base no(a) (descrever o escopo e extensão dos exames) .......

 

(Parágrafos de ênfase ou menção, se for o caso). (Escrever tantos parágrafos quanto forem necessários, não estando limitado a apenas um único parágrafo)

 

Em nossa opinião, a prestação de contas dos ordenadores de despesas desta(e)___ (sigla da unidade), relativa ao exercício (ou período) de _________, é IRREGULAR, em decorrência do(s) fato(s) contido(s) no(s) item(ns) _________ do Relatório, e sem prejuízo da(s) Ressalva(s) apontada(s) no(s) item(ns) _________.

 

O presente processo está em condição de ser submetido, inicialmente, à apreciação da Auditoria Geral do Estado e, posteriormente, encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

 

(No caso de Parecer Irregular com Ressalvas e com Recomendação (ões))

 

PARECER DE AUDITORIA

 

Com base no(a) (descrever o escopo e extensão dos exames) .......

 

(Parágrafos de ênfase ou menção, se for o caso). (Escrever tantos parágrafos quanto forem necessários, não estando limitado a apenas um único parágrafo)

 

Em nossa opinião, a prestação de contas dos ordenadores de despesas desta(e)____ (sigla da unidade), relativa ao exercício (ou período) de _________, é IRREGULAR, em decorrência do(s) fato(s) contido(s) no(s) item(ns) _________ do Relatório, e sem prejuízo da(s) Ressalva(s) apontada(s) no(s) item(ns) _________ e da(s) recomendação(ões) no(s) item(ns) _________ , que deve(m) ser implementada(s).

 

O presente processo está em condição de ser submetido, inicialmente, à apreciação da Auditoria Geral do Estado e, posteriormente, encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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