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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 02.04.12, pág. 15
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 12, DE 12 DE MARÇO DE 2012

 
      Designa Servidores da Auditoria Geral do Estado para subscreverem Certificados de Auditoria.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979; e,

 

CONSIDERANDO o parágrafo 1º do artigo 30 do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012:

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º - Designar os servidores ocupantes do cargo de Coordenador Setorial I e Coordenador Setorial II desta Auditoria Geral do Estado para subscreverem os Certificados de Auditoria emitidos para as prestações e tomadas de contas dos órgãos que integram a Administração Direta Estadual e Fundos Especiais vinculados, exceto Tomada de Contas Especial.

 

Parágrafo Único : Enquanto não forem preenchidos os cargos de Coordenador Setorial I e Coordenador Setorial II, ficam designados os ocupantes dos cargos símbolo DG e DAS-8, relacionados no Anexo II do Decreto nº 43.463/2012, para subscreverem os Certificados de Auditoria na forma estabelecida no caput.

 

Parágrafo Único: Enquanto não forem preenchidos os cargos de Coordenador Setorial I e Coordenador Setorial II, ficam designados os ocupantes dos cargos de simbologia DAS-8 e DAS-7, da Auditoria Geral do Estado que atuem e respondam pelas Coordenadorias Setoriais de Auditoria – COSEAs da Administração Direta, para subscreverem os Certificados de Auditoria na forma estabelecida no caput. (Alterado pela IN AGE N° 23/2013, de 12/07/2013)

 

Art. 2 - Designar os servidores ocupantes do cargo de Coordenador de Auditoria para subscreverem os Certificados de Auditoria emitidos para as prestações e tomadas de contas das entidades que integram a Administração Indireta Estadual, exceto Tomada de Contas Especial.

 

Art. 3 º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 12 de março de 2012.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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