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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

 

Publicada no D.O.E. de 07.02.18, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

DECRETO Nº 46.235 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

 
     

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO DECRETO Nº 41.368/2008 ÀS NORMAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA COMPANHIAS ABERTAS COM COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO CONSTITUÍDO.

 
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/891/2017,

CONSIDERANDO:

- a competência da Comissão de Valores Mobiliários CVM para regulamentar matéria relativa às demonstrações financeiras das companhias abertas e auditorias independentes, conforme preconiza expressamente o art. 8º da Lei nº 6.385/76 e o §3º do art. 177 da Lei nº 6.404/76;

- a redação do art. 4º do Decreto nº 41.368/2008, que disciplina a contratação de auditorias independentes ou externas no âmbito do poder executivo estadual, limitando o período de contratação em 5 (cinco) anos;

- que o aludido art. 4º do Decreto nº 41.368/2008 foi editado em observância ao disposto na Instrução Normativa nº 308/99 da Comissão de Valores Mobiliários, bem como que a referida autarquia federal editou posteriormente a Instrução Normativa nº 509/2011, estabelecendo hipótese de extensão do prazo de prestação do serviço para 10 (dez) anos para as companhias de capital aberto e que possuam Comitê de Auditoria Estatutário; e

- que a Lei nº 13.303/2016 reforça a aplicação da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) e da Lei nº 6.385/76 para as empresas públicas e sociedades de economia mista de todos os entes Federativos;

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 4º do Decreto nº 41.368, de 27 de junho de 2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - Nenhum auditor independente poderá prestar serviços para um mesmo cliente por período superior a 05 (cinco) anos consecutivos, exceto na hipótese descrita no §1º deste artigo.

§1º - Nos casos de empresa pública e sociedade de economia mista que possuam Comitê de Auditoria Estatutário - CAE em funcionamento permanente e o auditor seja pessoa jurídica, o auditor independente contratado anteriormente pode ser contratado mediante novo certame licitatório, desde que a prestação do serviço respeite o limite de até 10 (dez) anos consecutivos.

§2º - Para a utilização da prerrogativa prevista no §1º, o Comitê de Auditoria Estatutário deverá estar instalado no exercício social anterior à contratação do auditor independente.

§3º - Adotada a prerrogativa prevista no §1º, o auditor independente deve proceder à rotação do responsável técnico, diretor, gerente e de qualquer outro integrante da equipe de auditoria com função de gerência, em período não superior a 05 (cinco) anos consecutivos, com intervalo mínimo de 03 (três) anos para seu retorno.

§4º - Ultrapassados os limites máximos previstos no caput ou no §1º, a depender do caso, o mesmo auditor independente somente poderá voltar a prestar serviços à contratante após um intervalo mínimo de 03 (três) anos.”

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

 

 

    

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

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