Loading...
Skip to content
Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 04.01.14, pág. 10
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 25, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

 
      Altera e acresce dsipositivos em Instruções Normativas.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O artigo 2º da IN AGE nº 04/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º O Parecer deverá contemplar a opinião pela regularidade ou irregularidade das contas, tendo em vista as seguintes definições:

I - Regular - quando os exames realizados possibilitarem formar opinião de que as demonstrações contábeis representam adequadamente a posição real existente e de que as gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional foram executadas em conformidade com as normas legais;

II - Regular com Ressalva - quando os exames realizados apontarem falha, omissão ou impropriedades de natureza formal no cumprimento das normas legais e dos princípios pertinentes à matéria, nas escriturações e nos procedimentos de controle interno mantidos pelo órgão ou entidade, mas que não comprometam o sistema sob análise e a atuação dos gestores;

III - Irregular - quando os exames realizados demonstrarem a existência de impropriedades, que comprometam, substancialmente, o sistema sob análise e a atuação dos gestores, sobretudo na hipótese de ter ocorrido dano ao Erário estadual.

Parágrafo Único - Quando houver limitação significativa na extensão do exame que impossibilite o auditor de formar opinião sobre as demonstrações contábeis e/ou atos das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, por não ter obtido comprovação suficiente para fundamentá-la, ou pela existência de múltiplas e complexas incertezas que afetem as demonstrações e gestões, as contas examinadas serão consideradas irregulares podendo ser os gestores penalizados, na forma da legislação.

 

 

Art. 2º O artigo 4º da IN AGE nº 15/2012 passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado como § 3º, na seguinte forma:

 

Art. 4º (....)

§ 3º Nos processos de prestação de contas por término de gestão decorrente de extinção de órgão, entidade ou unidade, o documento previsto no inciso VI será substituído pelo Termo de Entrega de Bens e Valores.

 

Art. 3º Os incisos II do artigo 3º, III do artigo 4 e o artigo 7º da IN AGE n.º 15/2012 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º (....)

II.     Cadastro do Responsável informando, no campo “Observação”, quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

Art. 4º (....)

III.    Cadastro do Responsável – substituto e substituído, informando, no campo “Observação”, quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

Art. 7º Os formulários referentes aos documentos relacionados nesta instrução normativa estarão disponíveis no Portal da AGE.

 

Art. 4º Os incisos II do artigo 3º, III do artigo 4 e o artigo 6º da IN AGE n.º 16/2012 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º (....)

II. Cadastro do Responsável informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

Art. 4º (....)

III. Cadastro do Responsável - substituto e substituído, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

Art. 6º Os formulários referentes aos documentos relacionados nesta instrução normativa estarão disponíveis no Portal da AGE.

 

Art. 5º Os artigos 8º e 9º da IN AGE nº 24/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º Feita à notificação à executante, e exaurido o prazo estabelecido no artigo 7º desta Instrução Normativa, sem que as providências tenham sido cumpridas, o Ordenador de Despesas da concedente deverá solicitar à COSEA, ou órgão equivalente, que seja providenciada a instauração da tomada de contas.

 

Art. 9º O processo de prestação de contas final ficará arquivado no órgão de origem à disposição dos órgãos de controle interno e externo para efeito de fiscalização e auditoria a qualquer tempo.

 

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2014.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

Voltar ao topo.