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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 12.09.13, pág. 12-13
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 24, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

 
      Estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979; e

 

 

CONSIDERANDO:

 

- a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle das descentralizações de créditos orçamentários de acordo com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que regulamentou a Lei nº 5.428, de 01 de abril de 2009;

 

- o Decreto nº 35.670, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o empenhamento, a  liquidação e o pagamento dos créditos orçamentários para aquisição de serviços de concessionárias de serviços públicos;

 

- o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências;

 

- Decreto nº 40.788, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre o sistema integrado de aquisição e distribuição de combustíveis derivados de petróleo – SIADC, revoga o Decreto nº 28.176, de 20 de abril de 2001, e dá outras providências; e

 

- a obrigatoriedade da prestação de contas de todos quantos tiverem, formalmente expressa, a obrigação de comprovar, por iniciativa pessoal, o cumprimento dos encargos em causa nos atos pelos quais assumam responsabilidade por uso, emprego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valores, conforme inciso IV do artigo 22 do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012,

 

RESOLVE:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Estabelecer normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2º Para fins do procedimento disciplinado nesta Instrução Normativa considera-se:

 

I. COORDENADORIAS SETORIAIS DE AUDITORIA (COSEAs) ou setor equivalente - unidades setoriais de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta, subordinadas hierárquica e/ou tecnicamente à Auditoria Geral do Estado em matéria de auditoria e fiscalização;

 

II. DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS - a cooperação entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, visando à consecução de um objetivo que resulte no aprimoramento da ação de governo;

 

III. DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA - descentralização de créditos orçamentários entre unidades vinculadas a um mesmo órgão (provisão);

 

IV. DESCENTRALIZAÇÃO EXTERNA - descentralização de créditos orçamentários entre unidades vinculadas a órgãos distintos (destaque);

 

V. CONCEDENTE - órgão ou entidade responsável pela descentralização de créditos orçamentários, de sua titularidade, destinados à realização de uma ação de governo pactuada;

 

VI. EXECUTANTE - órgão ou entidade investida do poder de executar os créditos orçamentários descentralizados para realização de uma ação de governo pactuada;

 

VII. NOTA DE MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO (NC) - instrumento que registra os eventos vinculados à descentralização de créditos orçamentários;

 

VIII. COMUNICA - sistema informatizado de mensagens, utilizado pelos usuários do SIAFEM/RJ para encaminhamento e recebimento de informações relacionadas à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social do Estado do Rio de Janeiro;

 

IX. RELATÓRIO TRIMESTRAL - Relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, elaborado pela executante e encaminhado à concedente após o término de cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário;

 

X. PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - prestação de contas realizada pelo órgão ou entidade executante à concedente envolvendo todas as informações sobre a execução do objeto.

 

 

TÍTULO II

DO RELATÓRIO TRIMESTRAL

 

Art. 3º O responsável pelo setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização deverá elaborar o Relatório Trimestral, conforme anexo II, para apreciação do Ordenador de Despesas, que o encaminhará à concedente, em cumprimento ao parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.

 

§ 1º O prazo para entrega do Relatório Trimestral à concedente é de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário.

 

§ 2º A regra do caput não se aplica a procedimento de descentralização para aquisições de combustível, serviços de concessionárias e comunicação social .

 

§ 2º A regra do caput não se aplica a procedimento de descentralização para aquisições de combustível, serviços de concessionárias, de comunicação social e de obras ou serviços de engenharia gerenciados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP). (Alteração feita pela IN AGE n.º 27/2014.)

 

                                                                                                                             

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA EXECUTANTE

 

Art. 4º O órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será composta de:

 

I. Ofício/Despacho da executante encaminhando a prestação de contas ao titular da concedente e discriminando os documentos apresentados;

 

II. Cópias da Resolução Conjunta ou Portaria e de sua publicação no Diário Oficial, conforme Anexo do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010;

 

III. Plano de Trabalho, quando couber;

 

III. Plano de Trabalho, ou similar, quando couber; (Alteração feita pela IN AGE n.º 27/2014.)

 

IV. Cópia da(s) NC(s) – Nota(s) de Movimentação de Crédito;

 

V. Relatório de Cumprimento do Objeto, elaborado e subscrito pelo setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização - Anexo I;

 

VI. Relatório de Execução Físico-Financeira Trimestral e Final, elaborado e subscrito pelo setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização - Anexo II;

 

VII. Relação de Bens, quando couber - Anexo III;

 

VIII. Relação de Pagamentos das despesas realizadas na execução do objeto da descentralização orçamentária - Anexo IV;

 

IX. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia - Anexo V;

 

IX. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia, cujas obras/serviços estiverem concluídos; - Anexo V (Alteração feita pela IN AGE n.º 27/2014.)

 

X. Fotos do Objeto, quando couber;

 

XI. Cópia do Comunica ou ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente que este providencie as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário;

 

XII. Declaração do Ordenador de Despesas da executante quanto à correta aplicação dos recursos descentralizados - Anexo VI;

 

XIII. Relatório da COSEA da executante - Anexo VII.

 

§ 1º A prestação de contas decorrente de descentralização de aquisição de combustível e de serviços de concessionárias será composta dos documentos relacionados nos incisos I, IV, VIII e XI do caput deste artigo. 

 

§ 2º Na hipótese de os bens adquiridos serem destinados ao órgão ou entidade executante, deverá ser juntada cópia do ato em que foi acordada a destinação.

 

§ 3º A executante fica obrigada a manter a documentação referente à execução dos trabalhos, à conta dos créditos recebidos, permitindo à concedente acessar os documentos e acompanhar os trabalhos em andamento.

 

Art. 5º A prestação de contas final deverá ser apresentada pela executante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta ou Portaria da descentralização.

 

§ 1º O prazo para entrega da prestação de contas final à concedente no caso de aquisição de serviços de comunicação social será de até 180 (cento e oitenta) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta ou Portaria da descentralização.

 

§ 2º O prazo para entrega da prestação de contas final à concedente nos casos de aquisição de combustível e de serviços de concessionárias será de até 180 (cento e oitenta) dias após a data limite para emissão de PD, estabelecida nos decretos de encerramento de exercícios financeiros.

 

Parágrafo único. O prazo para entrega da prestação de contas final à concedente nos casos de aquisição de combustível, de serviços de concessionárias, de comunicação social e de obras ou serviços de engenharia gerenciados pela EMOP será de até 180 (cento e oitenta) dias após o térmico da vigência da Resolução Conjunta ou Portaria da descentralização. (Alteração feita pela IN AGE n.º 27/2014.)

 

TÍTULO IV

DA ANÁLISE REALIZADA PELA CONCEDENTE

 

 

Art. 6º A partir da data do recebimento da prestação de contas final, a concedente terá  o prazo de 60 (sessenta) dias para análise da documentação apresentada pela executante e inclusão dos seguintes documentos:

 

I. Relatório da COSEA, do órgão ou entidade concedente - Anexo VIII;

 

II. A manifestação do Ordenador de Despesas do órgão ou entidade concedente sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos recursos transferidos - Anexo IX.

 

Art. 7º Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.

 

Art. 8º Feita à notificação à executante, e exaurido o prazo estabelecido no artigo 3º desta Instrução Normativa, sem que as providências tenham sido cumpridas, o Ordenador de Despesas da concedente deverá solicitar à COSEA, ou órgão equivalente, que seja providenciada a instauração da tomada de contas. (Alterado pela IN AGE n° 25/2014)

 

Art. 8º Feita à notificação à executante, e exaurido o prazo estabelecido no artigo 7º desta Instrução Normativa, sem que as providências tenham sido cumpridas, o Ordenador de Despesas da concedente deverá solicitar à COSEA, ou órgão equivalente, que seja providenciada a instauração da tomada de contas. 

Art. 9º O processo de prestação de contas final ficará arquivado na concedente, juntamente com o processo de concessão da descentralização de créditos orçamentários, à disposição dos órgãos de controle interno e externo para efeito de fiscalização e auditoria a qualquer tempo. (Alterado pela IN AGE n° 25/2014)

 

Art. 9º O processo de prestação de contas final ficará arquivado no órgão de origem à disposição dos órgãos de controle interno e externo para efeito de fiscalização e auditoria a qualquer tempo.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 Os Anexos desta Instrução Normativa estarão disponíveis no Portal da Auditoria Geral do Estado.

 

Art. 11 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2013.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

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