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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 04.02.14, pág. 10
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 26, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

 
      Estabelece normas de organização e apresentação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Poder Executivo do Estadual e Revoga a Instrução Normativa AGE n° 14/2012.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF n.º 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979; e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas em decorrência da publicação do Decreto n.º 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e do Decreto 44.414, de 27 de setembro de 2013.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Estabelecer normas de organização e apresentação das prestações de contas dos ordenadores de despesas, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 2º - As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas serão encaminhadas para a Auditoria Geral do Estado até 90 dias do encerramento do exercício financeiro.

 

Art. 3º - As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas das unidades da administração direta serão compostas, no que couber, pelas seguintes peças:

 

I – ato administrativo, assinado pela autoridade competente, remetendo a prestação de contas;

 

II - relação dos responsáveis, contendo:

a) nome, cargo ou função e matrícula do ordenador de despesas principal, dos ordenadores secundários, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei n.º 287/79, dos tesoureiros ou pagadores e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade;

b) atos e datas de suas nomeações ou designações;

c) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;

d) data do ato normativo expresso alusivo à delegação de competência e da comunicação ao Tribunal de Contas;

 

III - "Cadastro do Responsável" - dos ordenadores, principal e secundários, dos tesoureiros ou pagadores, e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

IV - demonstração da execução orçamentária da receita, quando for o caso;

 

V - demonstração das alterações orçamentárias;

 

VI - demonstração da execução orçamentária da despesa, abrangendo créditos orçamentários e adicionais;

 

VII - balancete em 31 de dezembro;

 

VIII – demonstrações contábeis assinadas pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade;

 

IX - demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período;

 

X - demonstrativo das subvenções e auxílios concedidos no período, quando for o caso, pagos ou não;

 

XI - demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, compondo o saldo da conta “Créditos por Danos ao Patrimônio”, com a indicação das providências adotadas para sua regularização;

 

XII - relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados;

 

XIII - conciliação dos saldos bancários;

 

XIV - cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis;

 

XV - termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro, autenticado por quem de direito;

 

XVI - relação das unidades orçamentárias e suas respectivas unidades administrativas e de controle;

 

XVII - relação das unidades administrativas do órgão, que guardam e conservam bens patrimoniais;

 

XVIII - relação dos almoxarifados, quando for o caso;

 

XIX - relatório do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade;

 

XX - demonstrativo dos processos de Tomada de Contas arquivados no órgão, conforme artigo 18 da IN AGE nº 22/2013, quando for o caso;

 

XXI - demonstrativo dos processos de convênios arquivados no órgão ou entidade de origem, quando for o caso, conforme artigo 12 da IN AGE nº 20/2013, quando for o caso ; (Revogado pela Instrução Normativa AGE n° 31/2015)

 

XXII - relatório anual de auditoria (RAA) e parecer da Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente, na hipótese de a atividade de auditoria não estar subordinada hierarquicamente a AGE.

 

Parágrafo único. Na hipótese de as atividades de auditoria e de contabilidade das unidades da administração direta, e seus fundos vinculados, estarem subordinadas hierarquicamente à Auditoria Geral do Estado - AGE e à Contadoria Geral do Estado - CGE, os documentos relacionados nos incisos II – “relação dos responsáveis” e III – “Cadastro do responsável” serão elaborados, respectivamente, pela AGE e pela CGE.

 

Art. 4º - As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas das autarquias e fundações serão compostas, no que couber, pelas seguintes peças:

 

I – ato administrativo, assinado pela autoridade competente, remetendo a prestação de contas;

 

II - relação dos responsáveis, contendo:

a) nome, cargo ou função e matrícula do ordenador de despesas principal, dos ordenadores secundários, dos tesoureiros ou pagadores e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, ou equivalente;

b) atos e datas de suas nomeações ou designações;

c) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;

d) data do ato normativo expresso alusivo à delegação de competência e da comunicação ao Tribunal de Contas;

 

III - "Cadastro do Responsável" - dos ordenadores principal e secundários, dos tesoureiros ou pagadores, e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, ou equivalente, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

IV - relatório anual da gestão, no qual se faça expressa referência à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V - demonstração da execução orçamentária da receita;

 

VI - demonstração das alterações orçamentárias;

 

VII - demonstração da execução orçamentária da despesa, abrangendo créditos orçamentários e adicionais;

 

VIII - balancete em 31 de dezembro;

 

IX - demonstrações contábeis assinadas pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente;

 

X - demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período;

 

XI - demonstrativo das subvenções e auxílios concedidos no período, quando for o caso, pagos ou não;

 

XII - demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, compondo o saldo da conta “Créditos por Danos ao Patrimônio”, com a indicação das providências adotadas para sua regularização;

 

XIII - relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados;

 

XIV - conciliação dos saldos bancários;

 

XV - cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis;

 

XVI - termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro, autenticado por quem de direito;

 

XVII - relação das unidades orçamentárias e suas respectivas unidades administrativas e de controle;

 

XVIII - relação das unidades administrativas da entidade, que guardam e conservam bens patrimoniais;

 

XIX - relação dos almoxarifados, quando for o caso;

 

XX - alterações estatutárias havidas no exercício ou declaração expressa de sua não ocorrência;

 

XXI - relatório do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente;

 

XXII - relatório anual de auditoria (RAA) e parecer da Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente;

 

XXIII - pareceres dos Conselhos de Administração, Fiscal, Curador e outros órgãos que devam se pronunciar sobre as contas, quando for o caso;

 

XXIV - atas das reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal, quando for o caso;

 

XXV - demonstrativo dos processos de Tomada de Contas arquivados na entidade de origem, conforme artigo 18 da IN AGE nº 22/2013, quando for o caso;

 

XXVI - demonstrativo dos processos de convênios arquivados na entidade de origem, quando for o caso, conforme artigo 12 da IN AGE nº 20/2013, quando for o caso ; (Revogado pela Instrução Normativa AGE n° 31/2015)

 

XXVII - aprovação expressa das contas pelo Secretário de Estado a que a entidade estiver vinculada.

 

Art. 5º - As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas das empresas públicas e das sociedades de economia mista serão compostas, no que couber, pelas seguintes peças:

 

I - ato administrativo, assinado pela autoridade competente, remetendo a prestação de contas;

 

II - relação dos responsáveis, contendo:

a) nome, cargo e matrícula do presidente, vice-presidente e demais diretores, indicando, quando for o caso, aqueles que detêm delegação de competência para ordenar despesas e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, ou equivalente;

b) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;

 

III - "Cadastro do Responsável" - dos ordenadores principal e secundários, dos tesoureiros ou pagadores, e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, ou equivalente, informando no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

IV - relatório anual da gestão, no qual se faça expressa referência à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V - demonstração da execução orçamentária da receita;

 

VI - demonstração das alterações orçamentárias;

 

VII - demonstração da execução orçamentária da despesa, abrangendo créditos orçamentários e adicionais;

 

VIII - balancete em 31 de dezembro;

 

IX - Balanço Patrimonial, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração dos Fluxos de Caixa, acompanhados de Notas Explicativas, assinados pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente, e pelo titular da unidade gestora ou entidade;

 

X - relatório do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente;

 

XI - relatório anual de auditoria (RAA) e parecer da Coordenadoria Setorial de Auditoria, ou equivalente;

 

XII – relatório e parecer dos auditores independentes, quando for o caso;

 

XIII - cópia da publicação das demonstrações financeiras, quando for o caso;

 

XIV - atas das assembleias gerais realizadas no exercício, devidamente formalizadas;

 

XV - pareceres dos Conselhos de Administração, Fiscal, e outros órgãos que devam se pronunciar sobre as contas, quando for o caso;

 

XVI – atas das reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal, quando for o caso;

 

XVII - alterações estatutárias havidas no exercício ou declaração expressa de sua não ocorrência;

 

XVIII - indicação da data da realização da Assembleia-Geral em que devam ser apreciados os documentos referidos nos incisos IV, IX, X, XI, XII e XV;

 

XIX - conciliação dos saldos bancários;

 

XX - cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis;

 

XXI - termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro, autenticado por quem de direito;

 

XXII - relação das unidades administrativas do órgão ou entidade, que guardam e conservam bens patrimoniais;

 

XXIII - relação dos almoxarifados, quando for o caso;

 

XXIV - demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, compondo o saldo da conta “Créditos por Danos ao Patrimônio”, com a indicação das providências adotadas para sua regularização;

 

XXV - relação das inscrições em Restos a Pagar, processados e não processados;

 

XXVI - demonstrativo dos processos de Tomada de Contas arquivados na entidade de origem, conforme artigo 18 da IN AGE nº 22/2013, quando for o caso;

 

XXVII - demonstrativo dos processos de convênios arquivados no órgão ou entidade de origem, quando for o caso, conforme artigo 12 da IN AGE nº 20/2013, quando for o caso ; (Revogado pela Instrução Normativa AGE n° 31/2015)

 

XXVIII - aprovação expressa das contas pelo Secretário de Estado a que a entidade estiver vinculada.

 

Art. 6º - As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas dos fundos especiais serão compostas, no que couber, pelas seguintes peças:

 

I - ato administrativo, assinado pela autoridade competente, remetendo a prestação de contas;

 

II - relação dos responsáveis, contendo:

a) nome, cargo ou função e matrícula do gestor, dos membros dos órgãos responsáveis por atos de gestão, dos tesoureiros ou pagadores e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, ou equivalente;

b) atos e datas de suas nomeações ou designações;

c) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;

d) data do ato normativo expresso alusivo à delegação de competência e da comunicação ao Tribunal de Contas;

 

III - "Cadastro do Responsável" - dos ordenadores, principal e secundários, dos tesoureiros ou pagadores, e dos responsáveis pelas atividades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade, ou equivalente, informando, no campo "Observação", quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas;

 

IV - relatório anual da gestão, no qual se faça expressa referência à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V - cópia das normas que regulam a gestão do fundo e das alterações ocorridas no exercício, ou declaração expressa de sua não ocorrência;

 

VI - demonstração da execução orçamentária da receita;

 

VII - demonstração das alterações orçamentárias;

 

VIII - demonstração da execução orçamentária da despesa, incluindo créditos orçamentários e adicionais;

 

IX - balancete em 31 de dezembro;

 

X – demonstrações contábeis assinadas pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente;

 

XI - demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período;

 

XII - demonstrativo das subvenções e auxílios concedidos no período, quando for o caso, pagos ou não;

 

XIII - demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, compondo o saldo da conta “Créditos por Danos ao Patrimônio”, com a indicação das providências adotadas para sua regularização;

 

XIV - relação das inscrições em restos a pagar, processados e não processados;

 

XV - conciliação dos saldos bancários;

 

XVI - cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias, relativas ao período de gestão dos responsáveis;

 

XVII - termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro, autenticado por quem de direito;

 

XVIII - relatório do responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente;

 

XIX - demonstrativo dos processos de Tomada de Contas arquivados na entidade de origem, conforme artigo 18 da IN AGE nº 22/2013, quando for o caso;

 

XX – relatório anual de auditoria (RAA) e parecer da Coordenadora Setorial de Auditoria, ou equivalente;

 

XXI - demonstrativo dos processos de convênios arquivados na entidade de origem, quando for o caso, conforme artigo 12 da IN AGE nº 20/2013, quando for o caso ; (Revogado pela Instrução Normativa AGE n° 31/2015)

 

XXII - aprovação, pelo Secretário de Estado, no âmbito do Poder Executivo, e, nos demais casos, pelo ordenador de despesas principal do órgão a que o fundo estiver vinculado;

 

Art. 7º - No início do processo de prestação de contas deverá ser apresentado um sumário relacionando todos os documentos que foram juntados à prestação de contas.

 

Art. 8º - As prestações de contas relativas a fundos especiais, que orçamentariamente constarem como Programas de Trabalho (PT) de um órgão ou entidade, integrarão a prestação de contas desse órgão ou entidade.

 

Art. 9º – Os formulários referentes aos documentos relacionados nos artigos 3º ao 6º estarão disponíveis no Portal da AGE.

 

Art. 10- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11- Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a IN AGE 14, de 30 de março de 2012.

 

 

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2014.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

Formulários Instrução Normativa n° 26/2014

 

Formulário I - Sumário Administração Direta

Formulário I - Sumário Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Formulário I - Fundações e Autarquias

Formulário I - Fundos Especiais

Formulário II - Relação dos Responsáveis

Formulário III - Cadastro dos Responsáveis

Formulário IV - Demonstrativo dos Adiantamentos

Formulário V - Demonstrativo das Subvenções e Auxílios

Formulário VI - Demonstrativo das Responsabilidades não Regularizadas

Formulário VII - Relação das Inscrições em Restos a Pagar

Formulário VIII - Conciliação Bancária

Formulário IX - Tesouraria

Formulário X - Unidades Administrativas com PC BP

Formulário X - Unidades Administrativas com PC BP Empresas

Formulário XI - Almoxarifado AD AF

Formulário XI - Almoxarifado Empresas

Formulário XII - Demonstrativo de Tomada de Contas

Formulário XIII - Demonstrativo de Processos de Convênios arquivados

Formulário XIV - Relatório COSEC

Manual

 

 

 

 

 

 

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Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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