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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 19.11.09, pág. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 08, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009

 
      Estabelece os procedimentos pertinentes à formulação de consultas à Auditoria Geral do Estado sobre matérias de sua competência.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, e

 

CONSIDERANDO

 

- a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à formulação de consultas ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, por parte dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer os procedimentos pertinentes à formulação de consultas, sobre a aplicação de procedimentos relativos à administração orçamentária, financeira e patrimonial encaminhadas à Auditoria Geral do Estado.

 

Art. 2º As consultas à Auditoria Geral do Estado sobre matérias de sua competência, relacionadas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e sobre as atividades técnicas de auditoria, deverão ser encaminhadas pelo titular dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta da administração pública Estadual, após manifestação conclusiva dos respectivos titulares das Assessorias de Controle Interno ou setor equivalente, atendendo às seguintes exigências:

 

§ 1º     indicação da dúvida suscitada de maneira clara e concisa;

 

§ 2º     exposição circunstanciada do entendimento defendido, com citação da legislação aplicável ao assunto e que fundamenta a argumentação apresentada; e

 

§ 3º     Observar se a dúvida guarda pertinência com as competências institucionais da Auditoria Geral do Estado;

 

Art. 3º Acolhida a consulta pela Auditoria Geral do Estado, formulada nas condições do artigo anterior, será ela autuada e registrada nos sistemas de controles sendo objeto de apreciação com emissão de parecer indicando o seu posicionamento sobre a matéria, resguardada sua esfera de competência.

 

Parágrafo único Adotadas as providências previstas no caput deste Artigo, a Auditoria Geral do Estado enviará seu pronunciamento diretamente ao consulente, com cópia para a respectiva Assessoria de Controle Interno ou setor equivalente e à Secretaria de Estado de vinculação quando for o caso .

 

Art. 4º A consulta formulada em desacordo com o Artigo 2º, ou instruída de forma precária ou lacunosa, não será apreciada pela Auditoria Geral do Estado, devendo esta promover a sua devolução ao interessado para a formulação adequada com esclarecimentos ou documentos adicionais.

 

Parágrafo único A Auditoria Geral do Estado devolverá a consulta não respondida ao Órgão ou Entidade consulente, apresentando a razão de não ter emitido seu pronunciamento.

 

Art. 5º Havendo dúvida na interpretação das normas ou aplicação das práticas, que impossibilite a emissão de parecer, a Auditoria Geral do Estado poderá encaminhar a consulta formulada pelos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta para a apreciação do Órgão que julgar competente, mediante a apresentação da razão de não ter emitido o parecer

 

Art. 6º Os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta interessados poderão reiterar consulta já formulada, oferecendo adendos e subsídios que considerarem úteis à compreensão do tema em análise, utilizando-se, para isto, dos meios que lhes sejam mais acessíveis, dispensando as formalidades do artigo 2º desta Instrução Normativa.

 

Art. 7º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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