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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

Publicada no D.O.E. de 01.10.12, pág. 11-12
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 19, DE AGOSTO DE 2012

 
      Estabelece metodologia para avaliação de PAA e RAP e procedimentos para monitoramento das recomendações elaboradas no RAP.

O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979; e

 

CONSIDERANDO os artigos 6º e 9º da Instrução Normativa AGE nº 17, de 15 de maio de 2012, que, respectivamente, atribuem às Coordenadorias de Auditoria da Auditoria Geral do Estado a tarefa de avaliação da Programação Anual de Auditoria (PAA) e a uma comissão, formada por servidores da AGE, o exame do Relatório de Acompanhamento do Planejamento de Auditoria (RAP).

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar a implementação das recomendações efetuadas no RAP pelas Coordenadorias Setoriais de Auditoria, ou equivalentes, por força do art. 8º da Instrução Normativa n.º 17, de 15 de maio de 2012.

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º - Aprovar a Metodologia para Avaliação das Programações Anuais de Auditoria (PAAs) e dos Relatórios de Acompanhamento do Planejamento de Auditoria (RAPs), na forma do Anexo I, elaborados pelas Coordenadorias Setoriais de Auditoria – COSEAs, ou equivalentes, na Administração Direta e Indireta.

 

Art. 2.º - O produto da avaliação, de que trata esta instrução normativa, servirá de base para a construção de indicadores de performance, que serão divulgados, anualmente, no Relatório de Atividades da Auditoria Geral do Estado (AGE).

 

Art. 3º - Estabelecer que a Auditoria Geral do Estado deve manter um acompanhamento sistemático do monitoramento das recomendações elaboradas no RAP.

 

Parágrafo Único: Caberá a uma comissão de servidores da AGE a realização do monitoramento.

 

Art. 4º - O processo de monitoramento (follow-up) refletirá se as ações saneadoras para a gestão foram, ou não, efetivamente ou parcialmente implementadas ou, ainda, se os gestores superiores aceitaram o risco de não adotar qualquer medida.

 

Art. 5º - O monitoramento será formalizado por meio da Matriz de Monitoramento das Recomendações, conforme Anexo II, cuja matriz deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

a) Recomendação;

b) Referência RAP;

c) Medidas Mitigadoras;

d) Avaliação da Implementação das Recomendações.

 

Art. 6º - A Matriz de Monitoramento das Recomendações deverá compor um item do Relatório Anual de Auditoria (RAA) na Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas dos respectivos órgãos e entidades.

 

Art. 7º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2012.

 

Eugenio Manuel da Silva Machado

Auditor-Geral do Estado

ID 3.216.384-3

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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