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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 

 

Publicada no D.O.E. de 23.11.17, pág. 01-02
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 

DECRETO Nº 46.171 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

 
     

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.

 
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/407/2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:

I - ficam extintos os seguintes órgãos:

a) Subsecretaria de Controle Geral do Estado;

b) Assessoria Especial, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado;

c) Assessoria de Apoio Administrativo, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado;

II - fica alterada a vinculação dos seguintes órgãos:

a) Contadoria Geral do Estado, da extinta Subsecretaria de Controle Geral do Estado para vinculação direta ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;

b) Auditoria Geral do Estado, da extinta Subsecretaria de Controle Geral do Estado para vinculação direta ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;

c) Ouvidoria Geral de Transparência Governamental, da extinta Subsecretaria de Controle Geral do Estado para a Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento;

III - fica alterada a denominação dos seguintes órgãos:

a) Subsecretaria de Logística e Patrimônio, para Subsecretaria de Gestão;

b) Assessoria Especial de Logística e Patrimônio, para Assessoria Especial de Gestão;

IV - ficam instituídos os seguintes órgãos:

a) Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias, vinculada à Subsecretaria de Gestão;

b) Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional, vinculada à Superintendência de Patrimônio;

 

Art. 2º - Ficam remanejados, sem aumento de despesa, os seguintes cargos em comissão, vagos, objetos da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.026, de 20/06/2017:

I - 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SE, da extinta Subsecretaria de Controle Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para a Secretaria de Estado de Governo;

II - 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS- 8, da extinta Assessoria Especial, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para o Gabinete do Secretário da referida Secretaria.

Art. 3º - Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, o art. 13 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:

1 - Gabinete do Secretário

2 - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento

....

2.9 - Ouvidoria Geral de Transparência Governamental

....

4 - Auditoria Geral do Estado

4.1 - Assessoria Especial

4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura

4.2.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento

4.2.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice- Governadoria

4.2.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento

4.2.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras

4.2.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte

4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social

4.3.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança

4.3.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria – Administração Penitenciária

4.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil

4.3.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente

4.3.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social

4.3.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos

4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania

4.4.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação

4.4.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo

4.4.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude

4.4.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura

4.4.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda

4.4.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde

4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta

4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias

4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações

4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos

4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios

4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos

4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria

4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento

4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação

4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção

4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas

4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais

4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias

4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional

4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais

4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial

4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal

4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais

4.10 - Divisão de Apoio Administrativo

5 - Contadoria Geral do Estado

5.1 - Assessoria Especial

5.2 - Assessoria Administrativa

5.3 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade

5.3.1 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras

5.3.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde

5.3.3 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação

5.3.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte

5.3.5 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude

5.3.6 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social

5.3.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo

5.3.8 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade – Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento

5.3.9 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo

5.3.10 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda

5.3.11 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase

5.3.12 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

5.3.13 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade – Subsecretaria de Comunicação Social

5.3.14 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade – Subsecretaria Militar

5.3.15 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura

5.3.16 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente

5.3.17 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento

5.3.18 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade – Administração Penitenciária

5.3.19 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil

5.3.20 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança

5.3.21 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil

5.3.22 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar

5.3.23 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade – Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos

5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis

5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas

5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas

5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações

5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações

5.5 - Superintendência de Normas Técnicas

5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis

5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis

5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais

5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas

5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil

5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil

5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado

5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado

5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais

5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais

5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo

5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais

5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços

5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços

5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços

5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis

5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil

5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis

6 - Subsecretaria Jurídica

6.1 - Assessoria Jurídica Especial

6.2 - Assessoria Jurídica de Fazenda

6.3 - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão

6.3.1 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados

6.4 - Divisão de Assessoria Técnica

6.5 - Divisão de Apoio Administrativo

7 - Subsecretaria de Finanças

7.1 - Superintendência de Finanças

7.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico

7.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais

7.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações

7.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita

7.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira

7.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária

7.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira

7.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas

7.3 - Superintendência do Tesouro Estadual

7.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro

7.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos

7.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos

7.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos

7.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual

7.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta

7.4.2 - Coordenadoria de Precatórios

7.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida

7.5 - Superintendência de Captação de Recursos

7.5.1 - Coordenadoria de Convênios

7.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito

7.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos

7.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas

8 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal

8.1 - Coordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira

8.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal

8.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal

8.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais

8.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal

8.3 - Superintendência de Programação Financeira

8.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária

8.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais

8.3.3 - Coordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos

9 - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária

9.1 - Assessoria

9.2 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico

9.3 - Coordenadoria de Gestão de Projetos

10 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

10.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento

10.2 - Superintendência de Planejamento

10.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento

10.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento

10.3 - Superintendência de Orçamento

10.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária

10.3.2 - Coordenadoria da Receita

11 - Subsecretaria de Gestão

11.1 - Assessoria Especial de Gestão

11.2 - Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias

11.3 - Superintendência de Logística

11.3.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico

11.3.2 - Coordenadoria de Políticas de Logística

11.4 - Superintendência de Patrimônio

11.4.1 - Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional

11.4.2 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial

11.4.3 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial

11.5 - Superintendência de Gestão do Processo Digital

11.5.1 - Coordenadoria de Processos e Gestão Documental

12 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas

12.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas

12.2 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas

12.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento

12.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro

12.3 - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar

12.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar

12.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal

12.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo

12.4 - Superintendência de Gestão do Relacionamento

12.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais

12.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor

12.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas

12.5.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas

12.5.2 - Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de

Pessoas

13 - Órgãos Colegiados

13.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo

13.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares

13.1.2 - Divisão de Apoio Técnico

13.1.3 - Divisão de Apoio Operacional

13.1.4 - Divisão de Apoio Administrativo

13.2 - Conselho de Contribuintes

13.2.1 - Secretaria Geral

13.3 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária

13.3.1 - Secretaria Executiva

13.4 - Conselho de Ética

13.4.1 - Secretaria Executiva

13.5 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ

14 - Entidades Vinculadas

14.1 - Companhia Fluminense de Securitização

14.2 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ

14.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

14.4 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV

14.5 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

 

Art. 4º - As competências dos órgãos instituídos por este Decreto serão estabelecidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, consoante disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto nº 46.026/2017.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

 

 

    

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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