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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 Decreto n° 46.237/2018

 

Publicado no D.O.E. de 08.02.18 pag. 01-02

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

 

 

DECRETO  N.º 46.237 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

 

 

 

 

ALTERA O DECRETO Nº 43.463 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/5/2018,

DECRETA:

 

Art. 1º - Os Órgãos da Administração Direta e as Entidades da Administração Indireta terão em suas estruturas administrativas uma Unidade de Controle Interno - UCI e uma Unidade de Contabilidade - UCT, para exercerem as atribuições de controle interno, registro e acompanhamento da execução financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial.

 

§ 1º - A Unidade de Controle Interno - UCI, denominada Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, ou equivalente, deve ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com formação de nível superior, estará subordinada tecnicamente à Auditoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Secretário ou ao Titular da Entidade, exercendo as atribuições previstas na legislação vigente, e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Auditoria Geral do Estado.

 

§ 2º - A Unidade de Contabilidade - UCT, denominada Assessoria de Contabilidade - ASSCON, ou equivalente, deve ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com registro no Conselho Regional de Contabilidade, estará subordinada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Diretor Geral de Administração e Finanças ou equivalente, exercendo as atribuições previstas na legislação vigente e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado.

 

§ 3º - As UCIs e as UCTs dos órgãos da Administração Direta, serão responsáveis, também, respectivamente, pela execução das atividades de auditoria e de contabilidade dos fundos especiais vinculados ou integrantes do Órgão de sua atuação.

 

§ 4º - Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta deverão organizar as UCIs e UCTs, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle.

 

Art. 2º - Para atender ao disposto no art.1º deste Decreto, todos os órgãos da Administração Direta deverão criar na sua respectiva estrutura organizacional uma UCI e uma UCT, até 30 de abril de 2018, com a transferência das atividades e das responsabilidades das Coordenadorias Setoriais de Auditoria - COSEAs, da estrutura organizacional da Auditoria Geral do Estado, e das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade - COSECs, da estrutura organizacional da Contadoria Geral do Estado.

 

§ 1º - A partir de 1º de maio de 2018, os cargos em comissão, vagos e ocupados, dos servidores lotados nas extintas COSEAs e COSECs, serão mantidos na Auditoria Geral do Estado e na Contadoria Geral do Estado, respectivamente, e as dotações orçamentárias referentes à gratificação de encargos especiais permanecem na Secretaria de Fazenda e Planejamento.

 

§ 2º - Caso o órgão crie a UCI e a UCT antes do prazo previsto no caput deste artigo, aplica-se imediatamente o previsto no § 1º deste artigo.

 

§ 3º - A SEFAZ poderá autorizar a cessão de servidores que se fizerem necessários para a estruturação das UCIs e UCTs, ficando os órgãos da Administração Direta responsáveis pelas dotações orçamentárias referentes à gratificação de encargos especiais e eventuais nomeações para cargos em comissão.

 

§ 4º - Ficam a Auditoria Geral do Estado e a Contadoria Geral do Estado responsáveis pela continuidade das atividades de suas Coordenadorias Setoriais de Auditoria- COSEAs e Coordenadorias Setoriais de Contabilidade - COSECs, respectivamente, enquanto não forem criados as UCIs e UCTs dos Órgãos da Administração Direta, até esgotar o prazo estabelecido no caput deste artigo.

 

Art. 3º- O artigo 5º do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo:

I - a Auditoria Geral do Estado (AGE), como órgão central de Auditoria;

II - a Contadoria Geral do Estado (CGE), como órgão central de Contabilidade;

III - as Unidades de Controle Interno - UCIs da Administração Pública Direta e Indireta, denominadas Coordenadorias Setoriais de Auditoria- COSEAs ou equivalentes;

IV - as Unidades de Contabilidade - UCTs da Administração Pública Direta e Indireta, denominadas Assessorias de Contabilidade - ASSCONs ou equivalentes.”

 

Art. 4º - O artigo 13 do Decreto n° 43.463, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 13 - Os cargos em comissão das chefias das Unidades de Controle Interno - UCIs e das Unidades de Contabilidade - UCTs da Administração Direta serão providos preferencialmente por integrantes da carreira de Analista de Controle Interno, sendo indicados pelos titulares da Auditoria Geral do Estado e da Contadoria Geral do Estado, respectivamente.

 

Parágrafo Único - Na impossibilidade de provimento dos cargos por servidores da carreira de Analista de Controle Interno, os titulares da Administração Direta poderão indicar os

seus ocupantes, ficando a sua nomeação condicionada à não objeção do Auditor-Geral do Estado ou do Contador-Geral do Estado mediante avaliação curricular prévia."

 

Art. 5º - O artigo 16 do Decreto n° 43.463, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 - Compete às Unidades de Controle Interno – UCI dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Pública Indireta:

 

I - realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão ou entidade de sua atuação;

II - encaminhar ao órgão central de Auditoria a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da AGE;

III - realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto

aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, em seus respectivos órgãos e entidades;

IV - avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ;

V - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade de atuação, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ;

VI - orientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados;

VII - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;

VIII - orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos e entidades;

IX - executar, quando requerida, perícias em processos judiciais e extrajudiciais no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, quando for o caso;

X - propor e difundir junto ao órgão central de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades;

XI - orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas nos órgãos e entidades de sua atuação, na forma da legislação vigente;

XII- avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos nos órgãos e entidades de sua atuação com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento; e

XIII - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo titular do órgão ou entidade de sua atuação ou pelo órgão central de Auditoria.”

 

Art. 6º - O artigo 17 do Decreto n° 43.463, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17 - Compete às Unidades de Contabilidade - UCT dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Pública Indireta:

I - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;

II - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;

III - manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;

IV - orientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;

V - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;

VI - elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;

VII - verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;

VIII - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;

IX - organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas

Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;

X - providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar

dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;

XI - propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;

XII - certificar a regularidade da liquidação da despesa;

XIII - promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;

XIV - observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;

XV - manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;

XVI - analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.”

 

Art. 7º - Fica alterada a denominação dos órgãos indicados no Anexo I, a partir de 1º de maio de 2018, sem aumento de despesa, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, instituída pelo Decreto nº 46.026, de 20/06/2017, e alterações posteriores.

 

Art. 8º - Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, dos cargos em comissão relacionados no Anexo II e na forma ali mencionada.

 

Art. 9º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento passa a vigorar a partir de 1º de maio de 2018 com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:

 

I - ficam extintos os seguintes órgãos:

 

a) na estrutura da Contadoria Geral do Estado:

 

1) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte;

2) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude;

3) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;

4) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo;

5) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento;

6) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo;

7) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda;

8) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase;

9) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;

10) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social;

11) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar;

12) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura;

13) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente;

14) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento;

15) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária;

16) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil;

17) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança;

18) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil;

19) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar;

20) Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos;

 

b) na estrutura da Auditoria Geral do Estado:

 

1) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento;

2) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice- Governadoria;

3) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras;

4) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte;

5) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança;

6) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária;

7) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;

8) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação;

9) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude;

10) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda;

11) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde;

 

II - fica alterada a vinculação dos seguintes órgãos:

 

a) Coordenadoria de Auditoria da Gestão Previdenciária (antiga Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos), da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança, Assistência Social e Infraestrutura (antiga Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social) para a Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta;

 

b) Coordenadoria de Monitoramento dos Controles Internos (antiga Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo), da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania para a Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria.

 

Art. 10 - Em consequência do disposto neste Decreto, a partir de 1º de maio de 2018, o art. 13 do Decreto nº 46.026/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:

(...)

4 - Auditoria Geral do Estado

4.1 - Assessoria Especial

4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia e Gestão

4.2.1 - Coordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia e Gestão

4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança, Assistência Social e Infraestrutura

4.3.1 - Coordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social

4.3.2 - Coordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Infraestrutura

4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania

4.4.1 - Coordenadoria de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania

4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta

4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias

4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações

4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

4.5.4 - Coordenadoria de Auditoria da Gestão Previdenciária

4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos

4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios

4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos

4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria

4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento

4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação

4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção

4.7.4 - Coordenadoria de Monitoramento dos Controles Internos

4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas

4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais

4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias

4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional

4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais

4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial

4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal

4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais

4.10 - Divisão de Apoio Administrativo

5 - Contadoria Geral do Estado

5.1 - Assessoria Especial

5.2 - Assessoria Administrativa

5.3 - Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil

5.3.1 - Coordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Diretas

5.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Indiretas

5.3.3 - Coordenadoria de Acompanhamento e Análise Contábil - Poderes

5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis

5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas

5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas

5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações

5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações

5.5 - Superintendência de Normas Técnicas

5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis

5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis

5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais

5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas

5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil

5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil

5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado

5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado

5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais

5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais

5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo

5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais

5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços

5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços

5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços

5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis

5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil

5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis

 

(...)”

 

Art. 11 - As alterações das competências da Contadoria Geral do Estado e da Auditoria Geral do Estado serão realizadas através de Resolução publicada pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, consoante disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto nº 46.026/2017.

 

Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial os artigos 6º a 11 e 14 e 15 do Decreto nº 43.463/2012.

 

 

 

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

 

 

Atualizada em: 08/02/2017

 

 

 

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Auditoria Geral do Estado

Av. Erasmo Braga, n° 118 – 13° andar – Rio de Janeiro / RJ – 20020-000 – Telefone Gabinete: (21) 2333-1814 – E-mail: age@fazenda.rj.gov.br

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