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Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

 

 Decreto n° 46.026/2017

 

Publicado no D.O.E. de 21.06.2017, pág. 01-04

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

 
 

DECRETO Nº 46.026 DE 20 DE JUNHO DE 2017

 
     

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta do Processo nº E-04/083/187/2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Este Decreto altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, visando a ajustá-la às alterações decorrentes da incorporação da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão estabelecida pelo Decreto nº 45.896/17 e da incorporação dos órgãos estabelecida pelo art. 3º do Decreto nº 45.972/17 e, bem assim, a promover melhorias estruturais para aperfeiçoamento da organização.

 

CAPÍTULO I

DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Das Alterações em Órgãos

 

Art. 2º - Ficam extintos os órgãos indicados no Anexo I, integrantes da antiga estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, instituída pelo Decreto nº 45.440/15.

 

Parágrafo Único - Os órgãos remanescentes da estrutura da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEFAZ incorporam-se à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do disposto neste Decreto, observando-se, quanto aos órgãos abaixo, as seguintes alterações de denominação, sem aumento de despesa:

 

I - a Assessoria Jurídica (item 1.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão;

II - a Assessoria de Planejamento e Gestão (item 1.4 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;

III - a Superintendência de Gestão de Tecnologia da Informação (item 2.2.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Superintendência de Projetos e Controles;

IV - a Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas (item 2.2.3 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Superintendência de Recursos Humanos;

V - a Coordenadoria de Carreiras e Remuneração (item 6.5.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas;

VI - a Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas (item 6.5.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;

VII - a Coordenadoria de Estudo e Desenvolvimento de Políticas de Logística (item 5.2.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Políticas de Logística;

VIII - a Coordenadoria de Patrimônio Móvel (item 5.3.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Gestão Patrimonial;

IX - a Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário (item 5.3.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial.

 

Art. 3º - Ficam extintos os órgãos indicados no Anexo II, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, instituída pelo Decreto nº 40.613/07 e alterações posteriores.

 

Art. 4º - Fica alterada a denominação dos órgãos indicados no Anexo III, sem aumento de despesa, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, instituída pelo Decreto nº 40.613/07 e alterações posteriores.

Parágrafo Único - Ficam promovidas, ainda, as seguintes modificações na denominação de órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento- SEFAZ:

I - fica suprimida, da denominação das Auditorias Fiscais Regionais localizadas fora do Município do Rio de Janeiro, a expressão “do Interior”;

II - fica padronizado o uso da denominação “Coordenadoria” para os órgãos dirigidos por titulares de cargos em comissão de Coordenador (DAS-8), vedando-se o uso do termo “Coordenação”.

 

Art. 5º - Ficam instituídos, sem aumento de despesa, os órgãos a seguir relacionados na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ:

I - a Subsecretaria de Controle Geral do Estado;

II - a Assessoria Especial, a Assessoria de Apoio Administrativo e a Ouvidoria Geral de Transparência Governamental, na Subsecretaria de Controle Geral do Estado;

III - a Assessoria de Licitações e a Assessoria Especial de Economicidade, na Superintendência de Administração e Finanças;

IV - a Assessoria Especial, na Contadoria Geral do Estado;

V - a Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, na Subsecretaria de Estado de Receita;

VI - a Gerência Administrativa, na Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;

VII - a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital e a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, na Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização);

VIII - a Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, na Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas;

IX - a Assessoria Especial, na Chefia de Gabinete.

 

Art. 6º - Fica alterada a vinculação dos órgãos a seguir indicados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ:

 

I - a Assessoria Especial de Planejamento e Gestão (antiga Assessoria de Planejamento e Gestão), do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento;

II - a Assessoria de Planejamento e Contratos, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação para a Superintendência de Projetos e Contratos, da mesma Subsecretaria Adjunta;

III - a Coordenadoria de Administração de Pessoal (antiga Coordenação de Administração), da Superintendência de Administração e Finanças (antigo Departamento Geral de Administração e Finanças) para a Superintendência de Recursos Humanos;

IV - a Assessoria de Finanças (antiga Divisão de Execução Financeira), do Departamento de Serviços (ora extinto) para a Superintendência de Administração e Finanças (antigo Departamento Geral de Administração e Finanças);

V - a Auditoria Geral do Estado e a Contadoria Geral do Estado, da vinculação direta ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento para a Subsecretaria de Controle Geral do Estado;

VI - a Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Gerência Administrativa da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Coordenadoria Administrativa (antiga Coordenação Administrativa) da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização);

VII - a Gerência de Planejamento Estratégico da Receita (antiga Gerência de Planejamento Estratégico) e a Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários (antiga Coordenação de Estudos Econômico-Tributários), da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;

VIII - a Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita (antiga Coordenação de Gestão de Projetos), a Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio (antiga Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio) e a Coordenadoria de Governança de Dados (antiga Coordenação de Governança de Dados), da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Gerência de Planejamento Estratégico da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;

IX - as Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas;

X - as Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital;

XI - as Auditorias Fiscais Regionais localizadas fora da Capital, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana.

 

Seção II

Das Alterações em Cargos em Comissão

 

Art. 7º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa e com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, todos os cargos em comissão, vagos e ocupados, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

 

Art. 8º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico os cargos em comissão relacionados no Anexo IV, todos oriundos da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

 

Art. 9º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, os cargos em comissão relacionados no Anexo V e na forma ali mencionada.

 

CAPÍTULO II

DA CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA

DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

Art. 10 - Em face das alterações promovidas pelos artigos antecedentes, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento fica consolidada nos termos Capítulo.

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 11 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual, dirigida pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, constitui-se como órgão central do Estado no tocante:

 

I - à administração fiscal, tributária, financeira, econômica e contábil;

II - ao planejamento, orçamento, gestão de pessoas, patrimônio e logística.

 

Art. 12 - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento.

 

Seção II

Da Estrutura Organizacional

 

Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:

 

1 - Gabinete do Secretário

1.1 - Assessoria Especial

1.2 - Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos

1.3 - Assessoria de Estudos Econômicos

1.4 - Assessoria de Comunicação Social

1.5 - Chefia de Gabinete

1.5.1 - Assessoria Especial

1.6 - Representação Geral da Fazenda

1.6.1 - Divisão de Assessoria Técnica

1.6.2 - Divisão de Apoio Administrativo

1.7 - Ouvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

 

2 - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento

2.1 - Assessoria Especial

2.2 - Assessoria de Normas e Procedimentos

2.3 - Assessoria Especial de Planejamento e Gestão

2.4 - Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação

2.4.1 - Superintendência de Sistema e Arquitetura

2.4.2 - Superintendência de Infraestrutura de TI

2.4.3 - Superintendência de Projetos e Controles

2.4.3.1 - Assessoria de Planejamento e Contratos

2.5 - Superintendência de Recursos Humanos

2.5.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal

2.5.2 - Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras

2.6 - Superintendência de Administração e Finanças

2.6.1 - Assessoria de Licitações

2.6.2 - Assessoria de Finanças

2.6.3 - Assessoria Especial de Economicidade

2.6.4 - Coordenadoria Especial de Apoio Operacional

2.6.5 - Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos

2.7 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro

2.7.1 - Divisão de Educação Fiscal

2.7.2 - Divisão de Capacitação

2.7.3 - Divisão de Informação e Comunicação

2.7.4 - Divisão de Administração

2.8 - Fundo Especial de Administração Fazendária

 

3 - Subsecretaria de Estado de Receita

3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita

3.1.1 - Gerência Executiva

3.1.1.1 - Divisão de Assessoria de Informação

3.1.1.2 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos

3.1.2 - Gerência Administrativa

3.1.3 - Coordenadoria do Simples Nacional

3.2 - Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita

3.2.1 - Gerência de Planejamento Estratégico da Receita

3.2.1.1 - Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita

3.2.1.2 - Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio

3.2.1.3 - Coordenadoria de Governança de Dados

3.2.2 - Gerência Administrativa

3.2.3 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários

3.3 - Superintendência de Fiscalização

3.3.1 - Gerência Executiva

3.3.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio

3.3.3 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas

3.3.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível

3.3.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações

3.3.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior

3.3.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral

3.3.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento

3.3.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas

3.3.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário

3.3.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios

3.3.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária

3.3.3.9.1 Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo

3.3.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais

3.3.3.10.1 - Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro

3.3.3.10.2 - Posto de Controle Fiscal de Timbó

3.3.3.10.3 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian

3.3.3.10.4 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco

3.3.3.10.5 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi

3.3.3.10.6 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba

3.3.3.10.7 - Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior -Resende

3.3.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA

3.3.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD

3.3.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais

3.3.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital

3.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso

3.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte

3.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier

3.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá

3.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro

3.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul

3.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca

3.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste

3.3.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana

3.3.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí

3.3.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Valença

3.3.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Miguel Pereira

3.3.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra Mansa

3.3.5.4.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda

3.3.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Resende

3.3.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Angra dos Reis

3.3.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio

3.3.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Araruama

3.3.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes

3.3.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - São Fidélis

3.3.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias

3.3.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna

3.3.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua

3.3.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Macaé

3.3.5.15 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói

3.3.5.16 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo

3.3.5.17 - Auditoria-Fiscal Regional - Cantagalo

3.3.5.18 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Iguaçu

3.3.5.19 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí

3.3.5.20 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis

3.3.5.21 - Auditoria-Fiscal Regional - Três Rios

3.3.5.22 - Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo

3.3.5.23 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaboraí

3.3.5.24 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis

3.3.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais

3.3.7 - Coordenadoria Administrativa

3.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte

3.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal

3.4.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal

3.4.2 - Coordenadoria de Monitoramento

3.4.3 - Coordenadoria Administrativa

3.5 - Superintendência de Tributação

3.5.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS

3.5.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias

3.5.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária

3.5.4 - Coordenadoria Administrativa

3.6 - Superintendência de Arrecadação

3.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação

3.6.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária

3.6.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito

3.6.4 - Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável

3.6.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa

3.6.6 - Coordenadoria de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais

3.6.7 - Coordenadoria Administrativa

3.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais

3.7.1 - Coordenadoria de Integração e Normas

3.7.2 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais

3.7.3 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos

3.7.4 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal3.7.5 - Coordenadoria Administrativa

3.8 - Junta de Revisão Fiscal

3.8.1 - Secretaria Geral

3.9 - Gerência de Inteligência Fiscal

 

4 - Subsecretaria de Controle Geral do Estado

4.1 - Ouvidoria Geral de Transparência Governamental

4.2 - Assessoria Especial

4.3 - Assessoria de Apoio Administrativo

4.4 - Auditoria Geral do Estado

4.4.1 - Assessoria Especial

4.4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura

4.4.2.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento

4.4.2.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice- Governadoria

4.4.2.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento

4.4.2.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras

4.4.2.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte

4.4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social

4.4.3.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança

4.4.3.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária

4.4.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil

4.4.3.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente

4.4.3.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social

4.4.3.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos

4.4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania

4.4.4.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação

4.4.4.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo

4.4.4.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude

4.4.4.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura

4.4.4.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda

4.4.4.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde

4.4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta

4.4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias

4.4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações

4.4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

4.4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos

4.4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios

4.4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos

4.4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria

4.4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento

4.4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação

4.4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção

4.4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas

4.4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas

do Governador e Índices Constitucionais

4.4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias

4.4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional

4.4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais

4.4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial

4.4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal

4.4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais

4.4.10 - Divisão de Apoio Administrativo

4.5 - Contadoria Geral do Estado

4.5.1 - Assessoria Especial

4.5.2 - Assessoria Administrativa

4.5.3 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade

4.5.3.1 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras

4.5.3.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde

4.5.3.3 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação

4.5.3.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte

4.5.3.5 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude

4.5.3.6 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social

4.5.3.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo

4.5.3.8 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento

4.5.3.9 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo

4.5.3.10 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda

4.5.3.11 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase

4.5.3.12 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

4.5.3.13 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social

4.5.3.14 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar

4.5.3.15 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura

4.5.3.16 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente

4.5.3.17 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento

4.5.3.18 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade – Administração Penitenciária

4.5.3.19 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil

4.5.3.20 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança

4.5.3.21 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil

4.5.3.22 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar

4.5.3.23 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos

4.5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis

4.5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas

4.5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas4.5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações

4.5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações

4.5.5 - Superintendência de Normas Técnicas

4.5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis

4.5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis

4.5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais

4.5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas

4.5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil

4.5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil

4.5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado

4.5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado

4.5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais

4.5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais

4.5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo

4.5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais

4.5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços

4.5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços

4.5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços

4.5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis

4.5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil

4.5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis

 

5 - Subsecretaria Jurídica

5.1 - Assessoria Jurídica Especial

5.2 - Assessoria Jurídica de Fazenda

5.3 - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão

5.3.1 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados

5.4 - Divisão de Assessoria Técnica

5.5 - Divisão de Apoio Administrativo

 

6 - Subsecretaria de Finanças

6.1 - Superintendência de Finanças

6.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico

6.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais

6.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações

6.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita

6.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira

6.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária

6.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira

6.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas

6.3 - Superintendência do Tesouro Estadual

6.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro

6.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos

6.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos

6.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento

de Concessionárias de Serviços Públicos

6.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual

6.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta

6.4.2 - Coordenadoria de Precatórios

6.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida

6.5 - Superintendência de Captação de Recursos

6.5.1 - Coordenadoria de Convênios

6.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito

6.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos

6.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas

 

7 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal

7.1 - Coordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira

7.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal

7.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal

7.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais

7.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal

7.3 - Superintendência de Programação Financeira

7.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária

7.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais

7.3.3 - Coordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos

 

8 - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária

8.1 - Assessoria

8.2 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico

8.3 - Coordenadoria de Gestão de Projetos9 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

 

9.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento

9.2 - Superintendência de Planejamento

9.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento

9.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento

9.3 - Superintendência de Orçamento

9.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária

9.3.2 - Coordenadoria da Receita

 

10 - Subsecretaria de Logística e Patrimônio

10.1 - Assessoria Especial de Logística e Patrimônio

10.2 - Superintendência de Logística

10.2.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico

10.2.2 - Coordenadoria de Políticas de Logística

10.3 - Superintendência de Patrimônio

10.3.1 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial

10.3.2 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial

10.4 - Superintendência de Gestão do Processo Digital

10.4.1 - Coordenadoria de Processos e Gestão Documental

 

11 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas

11.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas

11.2 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas

11.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento

11.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro

11.3 - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar

11.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar

11.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal

11.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo

11.4 - Superintendência de Gestão do Relacionamento

11.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais

11.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor

11.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas

11.5.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas

11.5.2 - Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas

 

12 - Órgãos Colegiados

12.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo

12.1.1 - Divisão de Procedimentos Disciplinares

12.1.2 - Divisão de Correições (Ordinárias, Extraordinárias e Revisão Fiscal)

12.1.3 - Divisão de Administração de Dados e Suporte Administrativo

12.2 - Conselho de Contribuintes

12.2.1 - Secretaria Geral

12.3 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária

12.3.1 - Secretaria Executiva

12.4 - Conselho de Ética

12.4.1 - Secretaria Executiva

12.5 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ

 

13 - Entidades Vinculadas

13.1 - Companhia Fluminense de Securitização

13.2 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação

de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ

13.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA

13.4 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV

13.5 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação - PRODERJ

 

Seção II

Das Atribuições dos Órgãos

 

Art. 14 - Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.

 

§ 1º - O Conselho de Contribuintes, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, o Conselho de Ética, a Junta de Revisão Fiscal e o Fundo Especial de Administração Fazendária têm suas atividades e competências definidas em Regimentos próprios, estabelecidos por resolução do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.

§ 2º - As entidades vinculadas têm suas atividades e competências estabelecidas nos respectivos regimentos ou estatutos e legislação específica.

 

Seção III

Da Substituição de Titulares

 

Art. 15 - Os titulares dos órgãos abaixo serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos seguintes servidores:

 

I - o Subsecretário de Estado de Receita, pelo Subsecretário Adjunto Executivo de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita;

II - o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, pelo Gerente Executivo da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Gerente Administrativo da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita;

III - o Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita, pelo Gerente de Planejamento Estratégico da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Gerente Administrativo da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;

IV - o Superintendente de Fiscalização, pelo Gerente Executivo da Superintendência de Fiscalização ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Coordenador Administrativo da Superintendência de Fiscalização;

V - o Superintendente de Tributação, pelo Coordenador de Consultas Jurídico-Tributárias ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Coordenador de Estudos e Legislação Tributária;

VI - o Superintendente de Arrecadação, pelo Coordenador de Controle da Arrecadação Tributária ou, no afastamento, ausência e impedimento também deste, pelo Coordenador de Controle do Crédito;

VII - o Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, pelo Coordenador Administrativo da referida Superintendência, ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo substituto eventual, designado oficialmente mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado, do referido Coordenador;

VIII - o Superintendente de Planejamento Fiscal, pelo Coordenador de Planejamento Fiscal, ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Coordenador de Monitoramento;

IX - o Presidente da Junta de Revisão Fiscal, pelo Secretário-Geral do referido órgão;

X - o Auditor Fiscal Chefe de Auditoria-Fiscal Especializada ou Regional, pelo Auditor Fiscal Subchefe do respectivo órgão.

 

Art. 16 - Os titulares dos demais órgãos serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, mediante designação específica por autoridade superior à substituída ou conforme estabelecer o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, observado o disposto nos artigos 35 e 36 do Regulamento do

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 17 - Os bens, materiais, acervo documental e servidores dos órgãos extintos em decorrência deste Decreto ficam remanejados para os órgãos que os sucederem em suas atribuições.

 

Art. 18 - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento editará, por resolução, o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto.

 

Parágrafo Único - O Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

 

Art. 19 - Enquanto não editado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento:

 

I - permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda pelo Decreto nº 40.613/07 e Resolução SEFAZ nº 045/07, e aos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pelo Decreto nº 45.440/15 e Resolução SEPLAG nº 1.453/16, que devem ser exercidas, no que couber, pelos que os sucederam

na nova estrutura;

II - as atribuições dos órgãos criados por este Decreto deverão ser estabelecidas por resoluções específicas do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.

 

Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parágrafo Único - Os Decretos nºs 40.613/07 e 45.440/15 ficarão revogados a partir do início da vigência do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a que se refere o art. 19 deste Decreto.

 

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA


 

 

 

 

Atualizada em: 21/06/2017

 

 

 

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